A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (6) uma audiência pública para discutir mudanças na alteração da lei do impeachment, proposta pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto prevê, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República.
Atualmente a lei do impeachment não determina um prazo para essa análise. De acordo com o projeto de Pacheco, a Câmara dos Deputados teria até 30 dias para decidir se acolhe ou não a denúncia.
Se não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da Câmara ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa. Até o momento, a Câmara recebeu 11 requerimentos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria dos vereadores Diogo Silva e Júlio Cesar, o requerimento em que solicitava uma audiência pública em que a Empresa Virtus seria convidada para prestar esclarecimentos das acusações do Município de Caicó (RN) na Câmara Municipal, foi rejeitado por 9 dos 15 vereadores. Apenas 5 vereadores da oposição votaram a favor e houve uma abstenção. O prefeito do Dr Tadeu conseguiu mais uma vitória “esmagadora” em cima da oposição no legislativo caicoense.
Os 70 anos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte foram celebrados pela Assembleia Legislativa do RN, em uma sessão solene, na tarde desta segunda-feira (4). O evento, realizado no plenário Deputado Clóvis Motta, teve presença de autoridades, diretores e colaboradores do Sistema FIERN.
O presidente da FIERN, Amaro Sales de Araújo, discursou durante a solenidade e destacou a trajetória de conquistas da Federação para o desenvolvimento do estado. “A FIERN vem, nesses 70 anos, buscando desenvolver, melhorar e defender os interesses das indústrias do Rio Grande do Norte. Nós, que escrevemos sua história nos dias de hoje, pretendemos colaborar sempre e, daqui a um tempo, muitos virão para dar seguimento a essa trajetória de lutas, esperanças, projetos, atos de resistência e perseverança”, afirmou.
“As nossas lutas estão incorporadas a pautas de interesse para o povo potiguar, como qualificação profissional, pesquisa, inovação, apoio ao empreendedorismo, incentivo ao planejamento governamental, desburocratização, crédito mais barato, estruturação de cadeias produtivas e energias renováveis”, disse Amaro.
Concluindo seu pronunciamento, o presidente da FIERN agradeceu a oportunidade de liderar a instituição, bem como o apoio de todos os seus colegas e familiares. “Sou muito grato pelas oportunidades que surgiram. Cada uma delas, para mim, significou não uma promoção pessoal, mas o desejo de servir à sociedade e às instituições que edificam perspectivas de mudanças e melhorias na vida das pessoas. Portanto, meus parabéns à FIERN pelos 70 anos, e muito obrigado ao Parlamento Estadual pelo reconhecimento, parceria e homenagem”, finalizou.
O Governo do RN e a Superintendência da Caixa Econômica Federal assinaram nesta segunda-feira (04), contrato de repasse de recursos no valor de R$ 21 milhões para obras de pavimentação e manutenção da rodovia estadual RN-203, que liga São Tomé, no Agreste Potiguar, a Cerro Corá, na microrregião de Serra de Santana.
Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo R$ 19 milhões consignados pela bancada potiguar a pedido da governadora Fátima Bezerra, e R$ 2 milhões de emenda individual do então senador Jean-Paul Prates e contrapartida do Governo do Estado. Esse valor será investido na pavimentação de mais nove quilômetros e manutenção dos 10 km já construídos.
“Além de escoamento da produção agrícola, incluindo a agricultura familiar, essa estrada tem um perfil turístico importante para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, disse a governadora Fátima Bezerra, ao receber na tarde desta segunda-feira, o superintendente de Rede da CEF, Thiago Pereira Neto. Na área atendida pela rodovia são produzidos mandioca e frutas tropicais e ainda criação de gado bovino, ovino, caprino e suíno.
Os gastos do governo federal subiram R$ 84,7 bilhões no primeiro semestre em relação ao mesmo período em 2022. O valor representa uma alta de 6,6%, acima da inflação do período.
Os números foram divulgados nesta segunda-feira (4) pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
O crescimento, segundo o governo, foi puxado por gastos previdenciários e assistenciais que somaram R$ 81,9 bilhões (14,4%).
A alta foi impactada pelo pagamento do Bolsa Família, de aposentadorias e em função do reajuste do salário mínimo.
As sentenças judiciais também contribuíram. Elas somaram R$ 8,5 bilhões e foram puxadas pelo reconhecimento de precatórios pagos ao Maranhão e ao Pará.
Inesperadamente, o cantor Wesley Safadão desabafou sobre constantes crises de ansiedade e o cancelamento de toda a sua agenda de shows. A atitude do artista foi considerada ‘louvável’ pelo psicólogo e especialista Everton Procópio. Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta segunda-feira (4), ele disse que a posição serve de alerta para cuidados com excesso de trabalho e a importância de cuidar da saúde mental.
“Traz à tona uma realidade. Nosso país é considerado pela OMS como o que mais possui pessoas com ansiedade. A decisão dele foi louvável, por ele respeitar ele mesmo. Esse ato dele é um reflexo da nossa sociedade. Esse problema, reflete quando não estamos bem, pois além da nossa mente, o nosso corpo padece de forma psicossomática. Então é um alerta para que não se chegue em situações extremas como essa, sempre deve-se procurar logo um apoio”, avaliou o psicólogo como acompanhou o ClickPB.
“Gatilhos como não estar dormindo mais, preocupação exagerada, não consegue vislumbrar uma saída. Isso acaba sentindo uma inquietação, angústia e sentimento de vazio, a pessoa começa a sofrer com isso e sem perceber que também está gerando prejuízos para a sua rotina. São sinais que o corpo e a mente vão dando para a pessoa tomar uma atitude”, destacou.
“Quando a pessoa percebe que não há mais paz, que a mente está inquieta, é necessário. A ansiedade quando não controlada passa para problemas maiores. Então, quanto mais cedo, a pessoa identificar e procurar ajuda e apoio psicológico, psiquiátrico, é melhor para conter a piora da doença”, explicou como acompanhou o ClickPB.
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União pediu, nesta segunda-feira (4), que o TCU determine a devolução imediata de presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Presidência.
No pedido, assinado pelo procurador Lucas Furtado, o MP pede que sejam devolvidos, entre outros, os seguintes itens:
“Miniatura de um capacete antigo de samurai, avaliado em R$ 20 mil e presenteado a Bolsonaro pelo Primeiro Ministro do Japão, Shinzo Abe, na posse do ex-presidente em 2019;
Quadro que mostra Jerusalém com o Templo de Salomão, avaliado em R$ 5.020,00, dado ao ex-chefe do Executivo pelo Primeiro Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, durante viagem oficial a Jerusalém em 31 de março de 2019;
Vaso confeccionado em prata 925, avaliado em R$ 16.440,62, presenteado ao ex-presidente pelo presidente do Peru Martin Vizcarra Cornejo na posse em 2019;
Pote de 6x6x3 cm, confeccionado em metal prateado polido, avaliado em R$ 13.327,35 dado a Bolsonaro pelo Primeiro Ministro do Japão Shinzo Abe, na cerimônia de proclamação da entronização do Imperador do Japão em 22 de outubro de 2019;Escultura do pássaro ‘Yellow Wagtail’ (Alvéola-amarela), ave nacional do Catar, avaliado em R$ 101.473, presenteado ao ex-presidente por Tamim Bin Hamad Al Thani, durante almoço oficial oferecido por Mohamed Bin Zayed Al Nahyan, príncipe herdeiro de Abu Dhabi, em Doha em 28 de outubro de 2019
Porta-joias de metal dourado trabalhado esmalte cloisonné, avaliado em R$ 4.316,76, entregue a Bolsonaro em encontro com o presidente da China, Xi Jinping, no Palácio do Itamaraty, em 13 de novembro de 2019
Escultura de cavalo em metal prateado, avaliada em R$ 8.981,12, dado a Bolsonaro pelo presidente da Índia, Ram Nath Kovind, em viagem oficial a Nova Delhi em 25 de janeiro de 2020.
Maquete do templo Taj Mahal confeccionada em mármore branco, avaliada em R$ 59.469,20, dada a Bolsonaro pelo presidente da Índia, Ram Nath Kovind, em viagem oficial a Nova Delhi em 25 de janeiro de 2020.
Quadro revestido em ossos de camelo, avaliado em R$ 7.164,95, presenteado ao ex-presidente pelo presidente da Índia, Ram Nath Kovind, em viagem oficial a Nova Delhi em 25 de janeiro de 2020.
Quatro porta-retratos com moldura esculpida em osso avaliados em R$ 3.826,56 cada, dados a Bolsonaro pelo presidente da Índia, Ram Nath Kovind, em viagem oficial a Nova Delhi em 25 de janeiro de 2020.
Relógio de mesa confeccionado em prata 925, tendo partes com banho de ouro, avaliado em R$ 97.890,83, dado a Bolsonaro pelo Xeique Tamim Bin Hamad Bin Khalifa Al Thani, em almoço em Doha em 17 de novembro de 2021.”
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) emitiu um alerta nesta segunda-feira (4), chamando atenção para uma tentativa de golpe envolvendo o nome da corporação. No golpe, criminosos estão solicitando valores financeiro dos candidatos aprovados no Curso de Formação de Praças. No entanto, a instituição ressalta que as únicas taxas cobradas são as estabelecidas no edital que regulamentou o certame.
Ainda segundo a nota divulgada pela PM, os golpistas estariam se passando por representantes da Polícia Militar e exigindo dinheiro dos candidatos aprovados, alegando ser uma etapa obrigatória para ingressar na corporação.
A Polícia Militar enfatiza que não pratica esse tipo de procedimento e que qualquer tentativa de extorsão financeira deve ser imediatamente denunciada às autoridades competentes. A orientação é que, ao receber qualquer tipo de ligação ou solicitação suspeita, a vítima busque identificar o criminoso da melhor forma possível e procure a Polícia Civil para fazer o registro do Boletim de Ocorrência.
O prefeito de Mossoró (RN), Allyson Bezerra, contratou com dispensa de licitação o escritório de advocacia Macedo Dantas & Ramalho por R$ 2,4 milhões para realizar serviços voltados para questões envolvendo royalties do Petróleo.
O contrato publicado na edição de sábado do Diário Oficial de Mossoró (RN).
O prefeito de Caicó (RN), Dr. Tadeu, esteve no final da manhã desta segunda-feira (04), acompanhado do seu vice Toinho Santiago e do Procurador Jurídico da Prefeitura João Braz de Araújo, no Ministério Público Estadual, para entregar os documentos da licitação para iluminação pública da Festa de Sant’Ana 2023 e os extratos da conta de Contribuição Social de Iluminação Pública – COSIP desde 2021.
O motivo, de acordo com o prefeito, foram as denúncias feitas pelo vereador Max Azevedo (Solidariedade), na Câmara Municipal, na semana passada, de que teriam ocorrido irregularidades no referido processo. Um dos questionamentos do vereador é que o dinheiro da Cosip não pode ser utilizado para a aquisição, do que ele chamou pejorativamente, de “pisca-pisca”.
Outro ponto questionado pelo Edil, foi a contratação da empresa que forneceu o serviço de instalação dos painéis instagramáveis na entrada da Ilha de Sant’Ana.
O prefeito disse à imprensa antes da audiência com a promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, que: “toda a descrição do projeto de iluminação da cidade na Festa de Sant’Ana 2023, está no processo licitatório. Foi feita pesquisa mercadológica. O processo ocorreu como pregão eletrônico. A comissão de licitação só conhece os participantes quando terminam os lances. As ilações que foram feitas, são graves e nós vamos fazer os devidos esclarecimentos”.
O gestor chamou a atenção para o fato de que não é nenhuma novidade no Brasil, que os recursos da COSIP sejam utilizados para instalar a iluminação, que é pública no período natalino ou nos eventos de grande porte, como é o caso da Festa de Sant’Ana.
Outro ponto falado pelo prefeito é sobre prioridades de pagamentos para fornecedores. “Eu vi que o vereador disse que a empresa vencedora da licitação teve prioridade no pagamento. Olhe, existem algumas empresas que fazem o fornecimento de insumos para a iluminação pública municipal, e nenhum desses estão em atraso em razão da ordem cronológica dos recursos COSIP que respeita quem está na fila do recurso COSIP. É diferente de quem está na ordem de recursos próprios”.
Sobre o volume de recursos na conta COSIP, o prefeito destacou que quando assumiu a gestão, encontrou cerca de 700 mil reais e que atualmente, estão em caixa, existem quase 2 milhões e 800 mil reais. Recentemente foram adquiridos 4 carros para serem usados pelas equipes que trabalham na Iluminação Pública da cidade e ainda foram feitas colocações de postes e luminárias nas entradas da cidade e no centro.
Por fim, o Dr. Tadeu comentou na entrevista que o que está acontecendo é de cunho pessoal e político. Que não é nada administrativo.
“Nós entendemos que as denúncias do vereador são mais de cunho pessoal do que administrativo. São mais em relação a minha pessoa e, talvez, aos proprietários da empresa, do que qualquer outra coisa. É questão política. Mas, nossa consciência está tranquila em relação a todos os processos. A comissão de licitação é completamente independente, autônoma e recebe orientação da Procuradoria Geral do Município e o prefeito não se envolve em nenhuma decisão. Na verdade, nós estamos vendo que diante de tudo, que o processo político começou. A gente fica triste, pois acho que isso era importante para o ano que vem”.
Disse ainda que não queria ser prefeito pensando em enriquecer pessoalmente. “Se fosse para eu entrar na Prefeitura com o objetivo de enriquecimento pessoal, não estaria na gestão pública, estaria cuidando da minha profissão como médico onde eu ganharia muito mais. Eu estou aqui porque disse que iria cumprir uma missão e estou fazendo de tudo para cumpri-la”.
O bairro de Petrópolis recebeu neste sábado (2) a Praça Pedro Velho totalmente revitalizada. Localizado na Zona Leste de Natal, o espaço foi entregue pelo prefeito de Natal (RN), Álvaro Dias para atender às demandas da região. A Prefeitura segue investindo em obras de grande porte e em espaços abertos e de convivência para beneficiar a população.
A cerimônia de entrega foi iniciada com uma bênção do Padre Iago Carvalho, pároco da Catedral Metropolitana, e contou com a presença da primeira dama do município, Amanda Dias, do deputado federal General Girão, do deputado estadual Luiz Eduardo, do presidente da Câmara Municipal, Ériko Jácome, outros vereadores, representantes da classe política, lideranças e moradores da região.
A obra, concluída em um prazo de oito meses, teve investimento de R$ 2,5 milhões que transformou o local em um grande espaço de lazer para a população. A última reforma ocorrida na Praça até então havia sido em 2004, há quase 20 anos.
O prefeito destacou a importância do tradicional espaço se tornar novamente uma área de lazer e convívio para os natalenses. “Temos procurado ao longo desse período que estamos administrando Natal, construir uma cidade para as pessoas. Com espaços agradáveis assim como este, com a muito bem-vinda modernização da Praça Pedro Velho”, disse ele.
Álvaro acrescentou que poder realizar uma ação como a nova Praça Pedro Velho representa um legado para a cidade. “Estamos trazendo de volta a modernidade e a beleza desta praça, para que as pessoas possam usufruir e ter orgulho dessa cidade. Temos algumas outras obras importantes em andamento na nossa cidade, como o Complexo Turístico da Redinha, o enrocamento e a engorda da Praia de Ponta Negra, várias praças reformadas como esta, asfalto nas ruas, o novo hospital municipal. Vamos continuar investindo e trabalhando para uma cidade cada vez melhor. Resgatar esses espaços é um dos objetivos da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na última sexta-feira (1º), o julgamento virtual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6967, acolhendo, ao final, por unanimidade, o pleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), protocolado em 18 de agosto de 2021. A ação buscava a declaração de inconstitucionalidade formal e material de trechos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 684/2021 do Rio Grande do Norte (RN), norma que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
O voto do relator, ministro Nunes Marques, aditado para acolher divergência parcial, aberta pelo ministro Edson Fachin, foi acompanhado por todos os membros da Corte.
Nos memoriais relativos à matéria, entregues em audiência aos ministros, a Atricon reforçou que a Lei Complementar impugnada apresentava inconstitucionalidade formal. Isso porque seu projeto, embora tenha sido apresentado pelo Tribunal de Contas, recebeu emenda substitutiva global de iniciativa da Assembleia Legislativa, por meio da qual foram incluídas normas que não guardam pertinência com a redação original e que acarretam aumento de despesa.
Dessa forma, a norma veio a ferir princípios e regras da Constituição que conferem aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e auto-organização, além de contrariar a jurisprudência do próprio STF. Conforme a peça, ficava também configurada inconstitucionalidade material, por violação ao modelo federal de controle externo das contas públicas e às competências estabelecidas na Carta para os Tribunais de Contas, além de ofensa ao princípio da razoabilidade e, mais uma vez, à jurisprudência do Supremo.
Conforme o presidente da Atricon, Cezar Miola, a decisão é muito significativa e importante em relação ao TCE-RN e para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil, reafirmando as garantias constitucionais conferidas às Cortes de Contas, essenciais ao exercício de um controle externo independente e efetivo. Para o presidente do TCE-RM, conselheiro Gilberto Jales, a decisão recente do STF restabelece e reforça a autonomia do TCE e suas prerrogativas.
Recentemente, em dezembro de 2021, o STF, também por meio de outra ADI proposta pela Atricon (ADI 6986), já havia declarado inconstitucionais dispositivos da Constituição Estadual do RN, após reconhecer que a iniciativa em processos legislativos que mudem a estrutura e funcionamento dos TCs deve partir das próprias Cortes de Contas, “como decorrência necessária das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país”, segundo destacou a Ministra Relatora Rosa Weber.
Depois do impasse de meses em torno da reforma ministerial, alongado pela insistência do PP em dominar a área de assistência social, de um lado, e da recusa do PT de ceder esse espaço, de outro, a solução deve ser anunciada nas próximas horas.
O partido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deverá ver o deputado André Fufuca (MA) nomeado ministro do Esporte, no lugar de Ana Moser, com as apostas esportivas como “aditivo” para tornar a pasta mais apetitosa.
A informação é da jornalista Vera Magalhães, colunista do jornal O Globo.
Segundo a colunista, a solução foi levada pelo próprio partido de Lira. Com a regulamentação da taxação das apostas, a pasta ganhará mais recursos e capacidade de fazer política “na ponta”, ou seja, na base eleitoral dos parlamentares. Como o partido também deverá levar a presidência e várias diretorias da Caixa Econômica Federal, a gestão desses recursos ficaria concentrada nas mãos do PP.
Pesou a favor dessa saída, que ainda precisa ser confirmada em reuniões finais do presidente Lula (PT) com a coordenação política, o fato de que a ministra Ana Moser não tem partido nem advogados a pressionar pela sua permanência, além do fato de que não precisará ser remanejada para outras pastas.
Ana Moser será a segunda mulher desalojada do primeiro escalão para dar lugar a homens do Centrão. A primeira foi Daniela Carneiro, que saiu do Turismo para dar lugar a Celso Sabino, do União Brasil.
O ministro Cristiano Zanin arquivou duas ações movidas contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro pela não adesão do Ministério da Saúde ao protocolo de intenção de aquisição da CoronaVac. Zanin destacou que a petição inicial se mostra ‘inútil’ diante de “esclarecimentos técnicos elaborados pelo Ministério da Saúde e trazidos aos autos”.
Os autores das ações enquadradas na categoria de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) são os partidos: Rede Sustentabilidade, Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Cidadania.
Indicado à Suprema Corte pelo presidente Lula, o ministro seguiu o entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) ao versar sobre o cenário imposto pela pandemia, que obrigou a gestão federal a adotar “diversas mudanças na política de saúde prestada à população brasileira”.
A decisão também detalha que os fatos referentes a demanda passaram por “mudança de estado” e que houve “resolução do cerne da questão principal”.
Os pronunciamentos do presidente Lula (PT) por ocasião do 7 de Setembro oferecem uma fotografia de momentos específicos dos seus mandatos anteriores em que o chefe do Executivo usou da oportunidade para rebater denúncias de corrupção, celebrar avanços econômicos, alertar contra o risco da inflação e exaltar o “Brasil do futuro” com a descoberta do pré-sal.
O atual contexto político também será o pano de fundo do pronunciamento deste ano, o primeiro Dia da Independência do seu terceiro mandato.
Após os atos golpistas de 8 de Janeiro e em meio à polarização política, Lula vai usar a sua fala para pregar união e para defender a democracia no Brasil. O texto deste ano ainda não está fechado.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os depoimentos agendados para a CPI DO MST na Câmara dos Deputados, provocando o cancelamento da sessão marcada para esta segunda-feira (4).
Os parlamentares da comissão ouviriam hoje o diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Messias Silva, e o gerente-executivo José Rodrigo Marques Quaresma. Contudo, o requerimento foi questionado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que acusou a CPI da Câmara de extrapolar sua competência investigativa.
Na conversa de duas horas que Augusto Aras teve com o presidente Lula, no mês passado, o procurador-geral da República levou um presente a tiracolo: o primeiro exemplar de seu livro “Ações que Salvam: Como o Ministério Público se Reinventou para Enfrentar a Covid-19”. O projeto reúne dados sobre as ações coordenadas do MP no combate à pandemia.
O tema é espinhoso. A atuação leniente do PGR sobre a conduta que Jair Bolsonaro adotou na pandemia como presidente é um dos fatores que mais pesa contra a permanência de Aras no cargo.
Alertado que suas chances de ser reconduzido são pequenas, o PGR segue em campanha. Segundo auxiliares de Lula, o presidente também se encontrará com o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador-geral Antonio Carlos Bigonha antes de fazer sua indicação.
O mandato de Aras como PGR acaba no dia 26 deste mês.
Opresidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato obrigando os parlamentares a registrarem presença na Casa Baixa pessoalmente a partir desta segunda-feira, 4, até a quarta-feira 6 — na semana do feriado do 7 de Setembro.
A medida, contudo, não é comum. Os deputados costumam ter sessões semipresenciais às segundas-feiras. Além disso, quando há algum feriado durante a semana, a Casa libera o registro de presença por meio de um aplicativo de celular.
Conforme apurou Oeste, a ideia de Lira é limpar a pauta dos projetos de lei que estão obstruindo-a. É o caso doPL 2925/2023— que dispõe sobre a transparência do sistema de tutela privada dos investidores do mercado de valores imobiliários; e oPL 2926/2023, que trata da infraestrutura do mercado financeiro.
Além disso, pautas de interesse do governo Lula estão previstas para serem pautadas nesta semana, como o PL 2.685/20223 do programaDesenrola; e o PL 3.626/20223 dasApostas Esportivas.
Até a quarta-feira 6, Lira deseja, ao menos, ter quórum para votar a urgência do PL do Desenrola. Desse modo, o mérito da proposta seria apreciado na próxima semana. Já o PL das Apostas tramita em urgência constitucional, portanto, deve ser analisado em até 45 dias, sendo que o prazo termina na sexta-feira 8.
Após cinco anos da tentativa de assassinato do então presidenciável Jair Bolsonaro, Adélio Bispo se recusa a receber tratamento pelo transtorno delirante persistente que transformou sua prisão preventiva em internação por tempo indeterminado.
A informação é da Folha de São Paulo, que ouviu a defesa de Adélio e apurou que ele não reconhece ter doença mental e alega temer efeitos colaterais da medicação receitada. Ele não indica arrependimento pela tentativa de assassinato, afirma a Folha.
Os advogados estariam em busca de transferir o autor da facada em Bolsonaro da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) para um hospital psiquiátrico, medida inviabilizada em virtude da recusa ao tratamento.
Envolvimento com o PCC
Em 14 de março deste ano, a Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão em escritórios e casas de ex-advogados de Adélio na tentativa de elucidar suposto envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O Banco Central (BC) revelou, nesta segunda-feira (4), que o maior Pix realizado desde a implantação da tecnologia foi no valor de R$ 1,2 bilhão e feito em dezembro do ano passado. A informação faz parte de um relatório sobre o Pix divulgado pela autoridade monetária. O serviço de transferências e pagamentos instantâneos do BC foi lançado em 2020.
Segundo o relatório, o valor médio das transações via Pix entre pessoas físicas era de R$ 257 no mês de dezembro de 2022. Considerando todas as operações com o Pix até o fim do ano passado, cerca de 61% tiveram valor abaixo de R$ 100. Nas transações entre pessoas físicas, 93,1% foram inferiores a R$ 200.
“Já considerando transações apenas entre pessoas jurídicas privadas, ainda há certa concentração na faixa até R$ 500. Porém, já se nota uma contribuição maior de transações de valor mais elevado: 18,6% das transações têm valor a partir de R$ 2.000”, diz o relatório do BC.
O União Brasil mantém um vice-líder na minoria e outro da oposição na Câmara dos Deputados, cargos cuja função é atrapalhar as pautas de interesse do Executivo. Atualmente, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a sigla ocupa três ministérios: Turismo, Comunicações e Integração e Desenvolvimento Regional.
O vice-líder da minoria é o deputado Rodrigo Valadares (SE). Na oposição, está André Mendonça Filho (PE). Sobre a situação da legenda, o presidente do União informou ao Metrópoles que “todos são democratas” e que não participou das indicações.
Parlamentares da sigla não garantem a totalidade dos 59 votos da bancada em pautas do governo mesmo após a indicação de Celso Sabino ao Ministério do Turismo. Além de Sabino, o União indicou os ministros Juscelino Filho (Comunicações) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional).
Espedito Cezario de Freitas Filho, Prefeito de Triunfo, do União Brasil, no alto sertão paraibano, na última sexta-feira, demitiu todos os servidores comissionados do município, e culpou a crise financeira gerada pela queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Não é só o presidente Lula da Silva (PT), que passará por cirurgias no mês de setembro.
Antes dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se interna no hospital Vila Nova Star, em São Paulo, para submeter-se a três cirurgias ao longo da semana: uma paracorreção das alças, outra de hérnia de hiato (por causa da obstrução intestinal e do refluxo gastroesofágico, ambos causados consequência ainda da facada de que foi vítima em 2018) e uma terceira cirurgia de desvio de septo.
Desde que sofreu a facada em 2018, o ex=presidente passou por quatro cirurgias para reverter complicações causadas pelo ferimento. Ele também operou para a retirada de cálculo na bexiga e fez uma vasectomia
A secretaria estadual da Saúde vai contratar serviços de vigilância armada para a sede da Sesap em Natal (RN) e para as unidades hospitalares e de referência da capital e do interior do estado. A empresa que vai realizar os serviços é a Interfort Segurança de Valores Ltda. O valor total do contrato será de R$ 27.262.632,96.
Pela segunda semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,31% para 2,56%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (4), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,32%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.
Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%.
O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. E no semestre, a alta acumulada foi de 3,7%.
A equipe econômica do governo Lula (PT) previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024. De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20%, que deve gerar R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
O conjunto de medidas integram o esforço arrecadatório do governo, que precisa de R$ 168 bilhões para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024, como define o novo arcabouço fiscal.
Segundo o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, caso a ação tencionada pelo governo se concretize, haverá destruição de empresas e quase dois milhões de empregos serão perdidos em razão desta reforma.
A mudança na política de distribuição de lucros custará caro à Petrobras, com fuga de investidores, e principalmente ao governo, que mata a galinha dos ovos de ouro que só nos últimos três meses garantiria R$31,3 bilhões em dividendos aos cofres públicos. Essa perda é o que o governo deixa de receber, como acionista majoritário, correspondente ao corte de 64,9% na distribuição dos lucros aos acionistas. No segundo trimestre de 2022, a Petrobras distribuiu US$9,7 bilhões (R$48 bilhões).
MUDAR É CORTAR
O ex-senador do PT Jean Paul Prates anunciou “mudanças” na política de pagamentos de dividendos, após assumir o comando da estatal.
LUCRINHO
Após o novo comando da estatal aplicar as “mudanças”, os dividendos despencaram para US$3,4 bi (R$16,8 bilhões) entre abril e junho.
MAIS DE UM TERÇO
O governo brasileiro detém direito a receber cerca de 36,6% dos dividendos (lucros) da Petrobras de forma direta e indireta (via BNDES).
POVO ACIONISTA
Os dividendos distribuídos pela Petrobras bateram recorde no ano passado: R$217 bilhões. Quase R$80 bilhões para os cofres públicos.
A Câmara analisa proposta que aumenta a penalidade para quem for pego dirigindo após consumir álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. A
O ex-prefeito da cidade de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, está sendo investigado por conceder ilegalmente benefícios que seriam exclusivos dos professores, recursos provindos
Quem esteve no jantar de ontem à noite oferecido no Palácio Jaburu (Brasília – DF) pelo vice-presidente da República, Michel Temer, para a patota nacional
A secretária municipal de Finanças de Caicó, Marleide Carvalho, está fazendo as contas, mas reconhece o esforço homérico da prefeitura para saldar três folhas de
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está colocando em operação nesta terça-feira (31) um sistema alternativo de abastecimento para
O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que recebeu um telefonema da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, na quinta-feira passada
Ao comentar os recentes acontecimentos políticos em Caicó, o presidente da Câmara, Leleu Fontes (foto), disse que o vereador Lobão Filho conseguiu articular uma jogada
O prefeito Elídio Queiroz que está em Brasília, esteve no gabinete da deputada seridoense Zenaide Maia em busca de melhorias para o município de Jardim
Ex-presidente do Banco Central de Lula e ex-ministro da Fazenda de Temer, Henrique Meirelles tenta de tudo para se viabilizar como ministro da Fazenda no
Regularização fundiária, desburocratização para acesso às linhas de crédito e simplificação de licenciamento dos barcos pesqueiros foram os principais temas da reunião entre a governadora
O acadêmico, jurista, sociólogo e escritor Helio Jaguaribe morreu na noite deste domingo, 9, em sua residência em Copacabana, na zona sul Rio, vítima de
