Após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais trechos de uma lei de Lagoa de Pedras, município que fica no interior do estado, que criavam 127 cargos comissionados na cidade.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2025, encaminhada pelo Poder Executivo de Lagoa de Pedras. O Ministério Público questionou a forma como as funções foram instituídas pela legislação.

Segundo o MPRN, a lei apresentava apenas o nome dos cargos, a quantidade de vagas e os respectivos salários, sem estabelecer de maneira detalhada quais seriam as atribuições, deveres e responsabilidades de cada função.

Cargos não tinham funções detalhadas

Para o Ministério Público, a ausência da descrição das atividades impedia verificar se as funções criadas realmente se enquadravam como cargos de direção, chefia ou assessoramento, hipóteses que permitem a nomeação sem concurso público.

O argumento foi acolhido pelo Tribunal Pleno do TJRN. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados na ação.

A decisão seguiu o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 20 do próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo a qual os cargos comissionados precisam ter atribuições compatíveis e devidamente definidas pela legislação.

Prefeitura terá prazo para reorganizar estrutura

A Justiça reconheceu, conforme já havia definido em uma ação individual, o direito dos professores readaptados de Mossoró a gozarem seu recesso do meio de ano.

Agora, através de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), decidiu condenar a gestão Allyson Bezerra a “abonar as faltas atribuídas, entre 23/06/2025 e 06/07/2025, aos professores readaptados que comprovarem, em liquidação ou cumprimento individual, o exercício de atividade materialmente docente, promovendo a correspondente retificação de seus registros funcionais” e restituir os valores descontados em razão das faltas lançadas durante o recesso escolar de 2025.

Os valores serão pagos, após o trânsito em julgado e a liquidação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor individual de cada beneficiário.

Seguindo a linha de raciocínio defendida pela assessoria jurídica do Sindiserpum, através do advogado Lindocastro Nogueira, a Justiça também assinalou que “considera-se materialmente docente a atividade que envolva planejamento pedagógico, mediação didática direta, interação regular e sistemática com estudantes, execução de aulas ou projetos de ensino e acompanhamento da aprendizagem, ainda que desenvolvida em sala de leitura, biblioteca, laboratório de informática, sala de multimídia, reforço escolar ou outro ambiente educacional formal.”

“Nós já tínhamos o nosso ponto de vista neste sentido, agora a Justiça reconhece e valida este nosso entendimento, então colocamos um ponto final nesta questão e que agora servirá de precedentes até para outros gestores”, avalia a presidente do Sindiserpum, professora Celina Gondim.

A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Dr. Pedro Cordeiro Júnior.

Blog Carol Ribeiro

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, tem sido pressionado a realizar uma sessão fechada para a análise, na próxima terça-feira (15), do pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.

O objetivo seria não expor publicamente, por meio de transmissão televisiva, eventuais desavenças e discussões entre os ministros, — principalmente Moraes e André Mendonça.

Além disso, o argumento do grupo favorável a Moraes é de que uma transmissão televisiva pode aumentar a pressão popular magistrados a votarem a favor da investigação.

São citados, por exemplo, os casos dos ministros Kassio Nunes Narques e Carmen Lúcia, que costumam ser mais sucetíveis à opinião pública em seus votos.

Fachin, porém, ainda não tomou uma decisão. Ele sinalizou que fechar a sessão pode, na verdade, passar uma impressão negativa de que a Suprema Corte não está aberta à transparência.

Hoje, o placar da votação marcada para terça-feira (15) é inconclusivo. A expectativa é de que o ministro Dias Toffoli se declare impedido, já que também é suspeito de envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

No STF, há ainda a aposta de que um dos ministros possa pedir vista com o objetivo de jogar uma análise do episódio para depois do período eleitoral deste ano, assim como fez Gilmar Mendes na análise do afastamento do delegado-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Moraes planeja fazer um pronunciamento na próxima segunda-feira (14), véspera do julgamento. O objetivo é se defender das suspeitas e reafirmar que nunca teve envolvimento pessoal com Vorcaro.

CNN