
Seis projetos de lei foram analisados e aprovados na reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, nesta quarta-feira (03). Presidida pelo deputado Tomba Farias (PL), e com a presença dos membros, as deputadas Divaneide Basílio (PT), Cristiane Dantas (PSDB) e o parlamentar Taveira Júnior (PSDB), a Comissão deliberou sobre matérias de segurança pública, direito das mulheres, educação, regulação de energia elétrica e administração pública. Após aprovação na Comissão, os projetos seguem tramitando na Casa Legislativa.
A primeira proposição analisada foi o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, de iniciativa do deputado Luiz Eduardo (PL), que altera a Lei Complementar Estadual nº289, de 2005, que instituiu o Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte (FUNPERN). A iniciativa tem o objetivo de adequar “a legislação estadual à atual realidade administrativa e constitucional, atualizando nomenclaturas e aprimorando a composição do Conselho Diretor do referido Fundo”. Um dos pontos mais relevantes deste projeto é a inclusão de um representante da entidade sindical representativa dos Policiais Penais no Conselho Diretor do FUNPERN.
A segunda proposição aprovada partiu do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do MPRN. Entre as pautas do Projeto, está a questão da licença maternidade das servidoras e membros da entidade, que na antiga redação contempla prazos diferenciados de licença para mães adotivas e mães biológicas. A iniciativa legislativa analisada na Comissão de Administração visa, portanto, sanar o tratamento desigual.
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