Dia: 6/08/2019

Concurso Público é promovido pela Câmara de Santa Rita – PB

Por meio de Concurso Público, a Câmara Municipal de Santa Rita – PB oferta novas oportunidades para 13 profissionais que tenham Ensino Fundamental; Médio/ Técnico; e Superior nas áreas exigidas.

As vagas disponíveis são para os seguintes cargos: Agente Legislativo (3); Assessor Jurídico (1); Assistente Legislativo (4); Contador (1); Procurador Jurídico (1); Técnico Legislativo (3). Vale ressaltar que algumas destas chances são para pessoas que se enquadrem nos requisitos especificados no edital.

O salário base ofertado varia de R$ 1.315,00 a R$ 3.000,00 e a carga horária a ser cumprida é de 30h e 40h semanais.

Setor industrial quer tabela de frete apenas como referência

Na segunda semana de rodada de negociações, o setor industrial apresentou hoje (6) uma contraproposta ao Ministério da Infraestrutura para dar sequência às conversas sobre o piso mínimo de frete com os caminhoneiros autônomos.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as entidades propõem que a tabela de frete seja apenas um documento de referência para as contratações e não uma determinação. Elas também disseram que se comprometem a estimular contratações diretas entre embarcadores e caminhoneiros.

Portaria garante um salário mínimo de pensão; oposição critica

O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (6) portaria que garante que nenhum pensionista terá renda inferior ao salário mínimo. Marinho publicou a informação por meio de suas redes sociais após encontro com a bancada evangélica.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), encaminhada pelo governo e já aprovada em primeiro turno pela Câmara, determina que o beneficiário receba, no caso da morte de seu parceiro ou parceira, 60% do benefício do titular, mais 10% por dependente.

Alto preço das passagens aéreas causa polêmica em audiência pública

O preço das passagens aéreas disponibilizadas ao consumidor brasileiro, especialmente o da maioria dos trechos que atendem os deslocamentos internos, tem assustado e provocado indignação em quem precisa viajar a trabalho, para visitar um parente ou mesmo de férias.

O fato das tarifas em geral não pararem de subir fez com que a Comissão de Infra-Estrutura do Senado (CI) chamasse agentes reguladores e o governo para debaterem o problema nesta terça-feira (6).

Instituições apoiam MP que agiliza venda de bens do tráfico

Durante audiência pública interativa na comissão mista que analisa a MP 885/2019, nesta terça-feira (6), autoridades policiais defenderam que a aprovação da medida irá gerar recursos para o aparelhamento das polícias e o combate às organizações criminosas em todo o país.

A Constituição já estabelece que todo bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Contudo, atualmente, o processo de alienação dos bens é lento.

CCJ muda Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para estabelecer, no caso de enriquecimento ilícito, a perda de bens, direitos ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou de quem tenha praticado o crime.

Inúteis

Até agora muita gente considera esses dois senadores do Rio Grande do Norte: Jean-Paul Prates e Capitão Styvenso Valentim “dois inúteis”. Tem muito eleitor arrependido. O primeiro, que é carioca e pouca gente sabe quem é, ganhou um mandato de mãos beijadas. O segundo, com a onda de ser o homem da Lei Seca. Agora aprendam a votar. NUNCA!

Fátima deixa o “pepino’ nas mãos de auxiliares

Auxiliares da governadora Fátima Bezerra têm dado declarações públicas a favor da inclusão do Rio Grande do Norte e demais Estados na Reforma da Previdência. Fátima finge que não enxerga nada. Ela sabe que os auxiliares estão certos. Deixa o que chama de ‘pepino’ nas mãos deles.

Câmara inicia discussão em segundo turno da reforma da Previdência

O plenário da Câmara dos Deputados começou há pouco a discussão em segundo turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Assim como na votação em primeiro turno, serão necessários 308 votos para que a matéria seja aprovada e enviada ao Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Iphan emite nota sobre Hotel Reis Magos

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) esclarece que o processo de tombamento do Hotel Reis Magos, em Natal (RN), foi arquivado em março de 2017. Na época, o entendimento do Instituto foi que a importância do imóvel se evidencia em nível municipal e estadual, o que não se justificaria sua proteção em nível federal.

No entanto, por força de um pedido de apreciação de novos documentos enviados pelo presidente do Instituto dos Amigos do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural e da Cidadania (IAPHACC) do Rio Grande do Norte, Ricardo Tersuliano, a reabertura do processo foi necessária. Assim sendo, atualmente, a proposta está em análise no Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam/Iphan).

No entanto, vale ressaltar que o desarquivamento não implica em revisão da análise técnica do Iphan ou em um possível tombamento do edifício. O entendimento dos técnicos do Depam, à época do arquivamento, foi de que, apesar da contextualização do bem no cenário mais amplo do modernismo brasileiro, sua importância está mais relacionada a questões econômicas e da urbanização local.

Do blogue: JOGA ESSE LIXO NO LIXO!

Ondas de até 2,5 metros em Touros (RN)

A Marinha do Brasil emitiu, nesta terça-feira (6), novo alerta de ressaca no mar, válido até a noite de quinta-feira (8). Segundo informações do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), há persistência de um sistema de alta pressão sobre o oceano que poderá provocar ventos de direção Sudeste a Leste com intensidade de até 74 km/h (40 nós) entre os estados de Alagoas e do Rio Grande do Norte, ao sul de Natal.

Ainda conforme a Marinha, “este sistema também poderá provocar ondas, em alto-mar, de direção Sudeste a Leste entre 3 e 4 metros nas proximidades do litoral entre os estados da Bahia, ao norte de Salvador, e do Rio Grande do Norte, ao sul de Natal.”

Haverá condições favoráveis à ocorrência de ressaca com ondas de direção Sudeste até 2,5 metros entre Salvador (BA) e Touros (RN), até o dia 8, pela manhã.

“Alerta-se aos navegantes que consultem essas informações antes de se fazerem ao mar e solicita-se ampla divulgação às comunidades de pesca e esporte e recreio”, pede a Marinha.

Isso é uma porra!

Viver num País em que a oposição (PT) não apresenta um programa de governo, só fala em presidiário solto, torce para o governo não dar certo, torce contra tudo…. não tem nada que deu certo… não existe nada de positivo… a mídia torce contra… é muita “FULEIRAGEM”. Isso é uma porra!

Amigos celebrarão 90 anos de Monsenhor Antenor

Na sexta-feira, 23 de agosto, será celebrada Missa em Ação de Graças pelos 90 anos de Monsenhor Antenor Salvino de Araújo. A celebração será na Catedral, em Caicó, e contará com a participação de diversos sacerdotes, alguns dos quais, foram coroinhas enquanto o Monsenhor era Pároco de Sant´Ana.

Em seguida, os amigos de Monsenhor Antenor promoverão jantar por adesão, às 20h30, no Restaurante Ponto Certo. As senhas estarão disponíveis a partir da próxima semana na secretaria da Paróquia de Sant’Ana, ao valor de R$ 30,00.

O sacerdote caicoense foi ordenado em 1960, na Catedral de Sant’Ana, por Dom Manuel Tavares, paróquia onde também serviu por diversos anos e que tornou-se símbolo da “estrondosa” Festa de Sant’Ana. Durante o período foi pastor das paróquias de Serra Negra do Norte, São João do Sabugi, Ipueira e Jucurutu.

Padre Antenor foi professor no Ginásio Diocesano Seridoense e no Instituto de Educação. Visionário, construiu o Castelo de Engady e, posteriormente, a casa de oração Eremitério de São Sabas. Ele foi um dos fundadores da Rádio Rural AM de Caicó, onde até hoje está no ar com o programa “O Mundo Bíblico”.

Três ministros voltam à Câmara para votar a favor da reforma da Previdência

Três ministros do governo Bolsonaro foram licenciados de suas pastas hoje e voltam à Câmara para garantir os 308 dos 513 deputados necessários para o avanço da reforma da Previdência. As exonerações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União, publicada nesta tarde.

São eles: os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM); da Agricultura, Tereza Cristina (DEM); e do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL).

UFRN forma mais de 700 gestores da saúde nas regiões Sul e Sudeste

O Observatório de Recursos Humanos em Saúde, vinculado ao Departamento de Saúde Coletiva da UFRN, concluiu mais uma etapa de formação de gestores da saúde no Brasil.

Desta vez, foram 750 pessoas das regiões Sul e Sudeste, através do curso de Especialização em Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e das turmas especiais do Ministério da Saúde (MS).

A proposta integra o leque de atividades do projeto Apoio à Estruturação da Rede de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no Brasil, resultado de convênio entre a UFRN e o Ministério da Saúde.

Bolsonaro exonera três ministros

Onyx Lorenzoni, Tereza Cristina e Marcelo Álvaro Antônio foram exonerados por Jair Bolsonaro para votarem a reforma da Previdência em segundo turno na Câmara.

A exoneração temporária foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira.

Os três ministros reassumirão seus mandatos de deputados e voltarão às pastas da Casa Civil, Agricultura e Turismo após a conclusão da votação da reforma na Câmara.

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Droga e pasto pra cavalo

Do deputado federal Fábio Faria no twitter:

“É isso mesmo, Iphan? Querer tombar um hotel abandonado há décadas, que é ponto de usuários de drogas e serve de pasto pra cavalo, em plena orla marítima de Natal. Olha que absurdo @jairbolsonaro”?

Canguaretama (RN): R$ 427.439,00 em peças automotivas

Visando a aquisição de peças automotivas para a frota oficial do município de Canguaretama (RN), a prefeita Fátima Marinho, autorizou a contratação da firma local MARINALDO RAMOS BARBOSA – ME, pelo valor de R$ 427.439,00.

Portaria define que pensão não será inferior ao salário mínimo

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (6), portaria que define conceito de renda formal para fins de recebimento de pensão por morte.

Conforme o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o dependente de pensão por morte não poderá receber benefício inferior ao salário mínimo, caso sua renda formal seja menor que esse valor.

A norma define como renda formal a soma dos rendimentos recebidos por mês, igual ou superior a um salário mínimo, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

“O reconhecimento será automático, pois quem ganha menos que o mínimo não terá registro de renda formal no sistema e receberá a pensão por morte no valor de um salário mínimo”, afirmou Marinho, após reunião com deputados no Ministério da Economia.

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Jean-Paul Prates critica preços das passagens partindo do RN

Jean-Paul

O senador Jean-Paul Prates voltou a criticar nesta  terça-feira, 06, na Comissão de Infraestrutura do Senado, o preço das passagens aéreas partindo no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (na grande Natal) para todos os destinos do País.

Só criticou, pois, não resolve nada! É um boca mole.

Prefeitura de Caicó gastará R$ 2.145.874,90 em cisternas

O prefeito Robson Batata Araujo da cidade de Caicó (RN), autorizou a contratação da empresa EDENGE EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 2.145.874,90, para a construção de 310 cisternas nas comunidades rurais do Município.

Antenor Roberto representa Fátima Bezerra no Fórum dos Governadores

Representando o Rio Grande do Norte, o vice-governador Antenor Roberto participou do VI Fórum dos Governadores do Brasil, em Brasília-DF, na manhã desta terça-feira (6). O encontro, realizado na sede do Banco do Brasil na capital federal, tratou de temas relacionados à saúde financeira dos entes federativos, como as reformas tributária e previdenciária e a revisão e o ressarcimento das perdas da Lei Kandir.

O Fórum, coordenado pelo governador Ibaneis Rocha (Distrito Federal), decidiu encaminhar ao Senado Federal uma proposta de reforma tributária, a partir dos estudos realizados pelos secretários estaduais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Os secretários formularam no Confaz uma proposta muito avançada de simplificação do sistema tributário brasileiro. Os governadores já entraram em contato com o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para informar sobre o encaminhamento”, explicou Antenor. A proposta dos governadores, de acordo com Alcolumbre, será a 4ª proposição relacionada à reforma tributária que tramitará no Congresso Nacional.

Ainda durante o contato com o presidente do Senado, os governadores e vice-governadores presentes ao Fórum debateram a questão da reforma da previdência. O projeto de lei ainda precisa ser votado em 2º turno na Câmara dos Deputados para ser apreciado pelos senadores. “Os governadores reiteraram que, na oportunidade da discussão no Senado, os estados e municípios fossem incluídos, para tornar uma reforma nacional. O presidente do Senado assegurou que essa discussão será feita em forma de destaque e que volte à Câmara como uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela”, completou o vice-governador do RN.

LEI KANDIR

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Detran tem novo diretor geral no RN

A governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto receberam o Diretor Geral do Detran, Octávio Santiago, que veio lhes apresentar um pedido de exoneração por questões de foro pessoal. A governadora enalteceu o trabalho da atual equipe à frente do órgão, porém, entendeu as razões do auxiliar e acatou o pedido.

Diante disso e visando evitar descontinuidade no trabalho realizado pela equipe, assume o cargo o atual chefe de gabinete do diretor, Jonielson Pereira de Oliveira.

Jonielson é graduado em direito e no curso de formação de Executivo, com ênfase em gestão empresarial pela Universidade Potiguar; Pós Graduando em Direito e Proces

Tibau do Sul (RN): R$ 1.519.992,00 na locação de veículos

O prefeito Antônio Modesto de Macêdo da cidade de Tibau do Sul (RN), autorizou a contratação das empresas abaixo relacionadas, pela importância de R$ 1.519.992,00, na locação de veículos para a Prefeitura Municipal:

B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES – R$ 817.080,00

APOLO AUTO SERVICE LTDA – R$ 702.912,00

Venda de veículos aumenta 9% em julho de 2019

A venda de veículos no país aumentou 9,1% em julho de 2019 em relação a junho. Foram 243,6 mil unidades vendidas. Quando comparadas as vendas de julho de 2019 com o mesmo mês de 2018, houve elevação de 12%. O número subiu 12,1% de janeiro a julho de 2019 na comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de 1,38 milhão de unidades para 1,55 milhão.

Os dados foram divulgados nesta 3ª feira (6) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

As obras do matadouro de Olho D’Água do Borges (RN)

A empresa C E C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que fica sediada em Natal, foi contratada pela Prefeitura da cidade de Olho D’Água do Borges (RN), pela importância de R$ 528.362,61, com o objetivo de concluir as obras do Abatedouro Público Municipal.

Fátima Bezerra cria o nepotismo oficial em Macaíba (RN)

A Governadora Fátima Boku’s Bezerra e a Secretária de Administração do Estado, Virgínia Ferreira, autorizaram a cessão do servidor público SÉRGIO CUNHA LEMA BEZERRA, ocupante do cargo de Assistente de Contas para a Prefeitura Municipal de Macaíba, com ônus para o órgão cessionário.

Foi criando pela governadora petista o NEPOTISMO OFICIAL, pois Sergio Cunha é irmão do prefeito Fernando Cunha da cidade de Macaíba.

Idema e Prefeitura do Natal discutem enrocamento em Ponta Negra

Representantes do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal (Semov), se reuniram na manhã desta terça-feira, 06, para discutir as etapas das obras de contenção de erosão na orla de Ponta Negra, que contemplam o prolongamento do enrocamento, a drenagem e o aterro hidráulico da praia.

Na ocasião, os técnicos das instituições discutiram sobre quais medidas devem ser adotadas para viabilizar tais projetos.

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Conselheiros tutelares poderão entrar em eventos públicos ou privados para fiscalização

Conselheiros tutelares poderão ter acesso a eventos públicos e privados para fiscalização das atividades e condições que possam prejudicar crianças e adolescentes.

Projeto com este objetivo (PL 1271/2019) foi aprovado pela Comissão de Educação e agora será analisado pela Comissão de Direitos Humanos. Para o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), a medida é mais uma forma de proteção aos menores. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

MPRN abre dois inquéritos cíveis contra ITEP e SEAD

O Ministério Público Estadual, através da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, que tem como titular Wendell Beetoven Ribeiro Agra, determinou a abertura de dois Inquértitos Cíveis, contra o Instituto Técnico-Científico de Perícia e a Secretaria da Administração Penitenciária, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades na criação do NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA do ITEP e no Gabinete de Segurança Institucional da SEAD, através portarias. por tratar, em princípio, de matéria reservada a decreto do chefe do Poder Executivo.

O Promotor Wendell Bentovem, deu um prazo de 15 dias, para as Secretarias de Estado de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, forneçam cópias dos processos administrativos, estudos ou pareceres das Assessorias Jurídicas, que subsidiaram as edições das portarias168/2029 – ITEP e 169/2019 – GS/SEAP, e se as mesmas foram submetidas à revisão pela Assessoria Governamental de Atos Normativos e da Procuradoria Geral do Estado.

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