A votação do projeto que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) foi adiada para esta quarta-feira (6). O texto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), estava na pauta do Plenário do Senado, mas não houve quórum para votá-lo.
O senador Wilder Morais (PP-GO) é contrário à proposta e defende ajustes. Segundo ele, as igrejas não podem ser obrigadas a celebrar a união de dois homens ou duas mulheres. Marta Suplicy voltou a declarar que o projeto trata do Código Civil e não obriga igreja nenhuma a fazer o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples, desde que o número de senadores presentes no Plenário seja de, no mínimo, 41.
Nesta terça-feira, 5, a 1ª turma do STF condenou por litigância de má-fé o Clube de Regatas Flamengo após rejeitar embargos opostos pelo clube e considerá-los protelatórios. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio. A multa foi fixada em 2% do valor da causa, que deve ser revertida em favor do Sport.
“Não há quer omissão, quer obscuridade, quer contradição no ato impugnado. Reconheço que há muita emoção, isso há. Mas um julgamento não pode estar sujeito as emoções”, afirmou o ministro, que é flamenguista.
Com habilidade o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), garantiu audiência dos grevistas da Saúde e docentes da UERN com o governador do Estado Robinson Faria (PSD), agendada para o dia 15 de dezembro.
O governo e lideranças aliadas trabalham para votar já na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que modifica o sistema previdenciário nacional. O PMDB, partido do presidente Michel Temer, foi a primeira sigla a anunciar que deverá fechar questão na votação da reforma da Previdência.
“A maioria absoluta da bancada do PMDB definiu que vai encaminhar a sugestão do fechamento de questão para Executiva Nacional do partido como manda o nosso estatuto, acredito que o presidente Jucá [senador Romero Jucá, de Roraima] irá convocar a reunião da executiva para deliberar sobre esse assunto”, disse o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP).
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem suspeito de ser o pai de uma criança a pagar metade de seu salário em favor do bebê, ainda não nascido.
Para o relator do caso na Corte, basta indícios da paternidade para a o judiciário poder apontar valores a serem pagos até o nascimento da criança. Na decisão, os magistrados levaram em consideração mensagens trocadas entre o sujeito e a mãe.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que concede desconto de 100% das multas em parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por exemplo.
Texto-base
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na sessão de hoje, estão em análise os destaques que podem alterar o texto.
Essa boataria de Impeachment contra o governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria não passa de mimimi.
Qualquer votação que chegue na Assembleia Legislativa do Estado, neste cenário lunático, – (se é que vá chegar)- o governador ganha de goleada.
A desaprovação de suas contas pelo TCE ão irá tira-lo do trono.
Olé!
A Prefeitura Municipal de São Pedro (RN), firmou contrato no valor de R$ 790.000,00, com a empresa CICERO CARLOS FERNANDES – ME, que fica localizada na Rua Praia de Pirangi do Sul – 151, Conjunto Paraíso, na cidade de Bom Jesus (RN), com a finalidade de realizar os eventos culturais da edilidade.
A prefeita municipal Iraneide Rebouças e o gerente de Segurança, Roberto Teixeira, participaram de uma reunião no final da tarde desta terça-feira (5) com membros da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Areia Branca e representantes dos empresários locais para tratar do projeto de videomonitoramento, já concluído, e que será implementado em parceria com o Governo do RN.
Na ocasião, Iraneide explicou detalhes do projeto que contempla, inicialmente, a instalação de 10 câmeras em pontos estratégicos da cidade. A informação repassada pelo Estado é que os trâmites burocráticos estão em fase de licitação.
Para fugir da burocracia do serviço público os empresários lançaram a proposta de uma parceria entre o Poder Público e o setor privado para buscar uma alternativa de agilizar a instalação dessas câmeras e marcaram uma visita ao município de Apodi, onde a Prefeitura Municipal firmou parceria com a CDL e já implantou um sistema de monitoramento por câmeras.
“Estou muito satisfeita com essa reunião e os resultados que elas podem trazer, não só na questão de apoiar as ações do Governo do Estado na segurança pública, mas também com outras ações como a realização de eventos e outros. O caminho para vencer as dificuldades do município é essa parceria entre o Poder Público, setor privado e sociedade”, ressaltou Iraneide.
Participaram da reunião os empresários Públio Magno, Neto Amorim, Medeiros, Felipe Uchôa e Ubiraci Seixas.
Na sexta-feira passada o blogue do Xerife noticiou que a Prefeitura de Caicó não estava em dia com o Tesouro Nacional, o que resultou na inscrição do município no CAUC.
Em razão disso, o município estava impedido de receber transferências federais.
Após a nota, a equipe do prefeito “fez carreira” pra regularizar a situação!
A prova é que hoje a assessoria de imprensa da prefeitura publicou nos seus canais de comunicação que já está tudo ok!
O blogue agradece ao retorno da assessoria de imprensa da prefeitura e informa que continuará fornecendo dicas quando a situação do município estiver preta. Nos alegramos com a possibilidade de ensinarmos os caminhos das pedras!
A prefeitura de Caicó ainda precisa regularizar sua situação com o Ministério da Educação (FNDE/SIOPE – falta entregar o 5º bimestre) e o Ministério da Saúde (SIOPS).
O município ainda pode sofrer bloqueio dos recursos do FUNDEB porque não enviou as informações contábeis para o FNDE/SIOPE.
Como alertado na sexta-feira passada pelo blogue do Xerife (veja print abaixo), isso pode até gerar atrasos no pagamento dos salários dos professores, por exemplo.
Considerando que…
A prefeitura não aprendeu a lição por completo, não vai tirar nota 10!
O Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou nota, no fim da tarde de hoje (5), para informar que as discussões sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define os conhecimentos e competências que devem ser ensinados nas escolas públicas e privadas ao longo da escolaridade básica, terão continuidade nesta quarta-feira (6).
Segundo a assessoria de imprensa do CNE, a votação do documento está prevista para quinta-feira (7), durante sessão deliberativa pública do Conselho.
A justiça eleitoral do RN cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito de Passa e Fica, respectivamente, Leonardo Lisboa e Aluízio Almeida de Araújo alegando que ambos cometeram crime de ‘abuso econômico e político’ na eleição passada.
A decisão cabe recurso.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou nesta terça-feira (5) duas representações do MPE (Ministério Público Eleitoral) contra supostas propagandas antecipadas em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para as eleições presidenciais de 2018. O placar no julgamento do petista foi de 4 a 3, e no do parlamentar do Rio de Janeiro, de 5 a 2.
Na representação contra Lula e a Google Brasil Internet, o Ministério Público Eleitoral sustentou que ocorreu propaganda eleitoral antecipada em vídeo veiculado no “YouTube” com imagens do ex-presidente praticando atividades físicas, em que são utilizadas expressões como “eu tô voltando” e “LULA 2018”. De acordo com a Procuradoria, elas revelavam a pretensão do ex-presidente em anunciar a sua candidatura.
Mesmo em um ano de crise, hotéis, condomínios e shoppings da Barra Tijuca anunciaram nesta terça-feira queo bairro da Zona Oeste do Rio terá o maior Réveillon de sua história. Isso porque, na festa que marcará a chegada de 2018, haverá uma grande queima de fogos em14 pontos da orla da Barra, que serão visíveis de São Conrado até o Recreio dos Bandeirantes.
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), a festa durará 15 minutos utilizará 14 mil explosivos. O anúncio foi feito durante uma entrevista coletiva realizada no hotel Windsor Barra, que contou com a participação do vice-presidente da ABIH-RJ, Paulo Michel, e de representantes dos hotéis que partiparão da queima de fogos.
Ao desaprovar as contas do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, o Tribunal de Contas do Estado de ‘certa maneira enfraqueceu’ a pré-candidatura dele à reeleição no pleito de 2018.
Ou não?
É somente uma pergunta.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, hoje, que o país precisa de profissionais da política e não de “funcionários públicos, ainda que graduados como juízes ou promotores”.
O magistrado, que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu a importância da classe política durante evento sobre eleições na corte.
O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) que suspenda, imediatamente, a propaganda partidária do DEM, com veiculação prevista para os dias 5, 6, 7 e 8 de dezembro, em rádio e TV. De acordo com o órgão, o material que foi entregue pela legenda às emissoras é o mesmo exibido no primeiro semestre de 2017 e que foi julgado irregular pelo TRE-PE.
Segundo o MPF, a propaganda partidária foi utilizada irregularmente para a promoção pessoal do atual ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), que é deputado federal. Além disso, o material não difere das propagandas eleitorais realizadas em guia eleitoral e nem faz menção ao partido, “que fica claramente em segundo plano”.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, hoje, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei explicitando a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação de sistemas de bloqueio de celulares nas penitenciárias.
O projeto vai agora à votação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, em seguida, ao plenário do Senado.
A partir de janeiro, os consumidores vão fazer uma opção sobre a cobrança da conta de luz. Vem aí uma tarifa flexível, que estimula o consumo fora dos horários de pico.
Além de deixar tudo gostoso, o esforço também é consumir menos energia. Sérgio acha que, para ele, a nova tarifa pode ajudar porque ele consegue mudar a rotina da empresa.
Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:
O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;
Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;
O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;
Após 24 horas da ocupação da Assembleia Legislativa, o deputados estaduais conseguiram a desocupação do Palácio José Augusto nesta terça-feira (5), onde servidores públicos estaduais da Saúde e Educação faziam manifestação. Pela manhã, abrindo o diálogo com o grupo, os deputados se colocaram à disposição para colaborar com o pleito dos servidores e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), garantiu audiência com o governador Robinson Faria (PSD), agendada para o dia 15 de dezembro.
“Mantivemos o diálogo aberto com todos, como sempre fizemos, e vamos participar de uma reunião com os servidores e com o governador para tratar das questões de interesse das categorias. Além disso, vamos dar andamento às atividades do Legislativo e apreciar com celeridade as matérias que também tratam de interesses dos servidores”, disse Ezequiel Ferreira.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, hoje, a análise de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).
Com isso, os ministros adiaram a decisão sobre torná-lo ou não réu na Operação Lava Jato.
Votaram pelo recebimento da denúncia:
Edson Fachin
Celso de Mello
Votaram pela rejeição da denúncia:
Gilmar Mendes
Dias Toffoli
Como houve empate, os ministros decidiram aguardar o retorno de Ricardo Lewandowski, que está de licença médica, para definir a situação de Fernando Bezerra.
Os praças policiais e bombeiros militares do RN decidiram dar continuidade à Assembleia Geral Unificada – realizada hoje -, no dia 13 de dezembro, às 14h, no Clube Tiradentes. Há possibilidade da deliberação de indicativo de paralisação nesta nova reunião, caso até esta data o Governo do Estado não tenha realizado o pagamento dos salários de novembro, nem tenha alguma garantia para este fim, informa o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).
De acordo com o presidente, até o momento, o governador não se pronunciou sobre os pagamentos das folhas de novembro, dezembro e 13º salário, a despeito das associações terem solicitado, por meio de ofício, reunião com o Executivo. “Solicitamos ao Governo um calendário de pagamento, mas isso não foi realizado. Neste cenário, para termos os salários em dia é necessário uma luta mensal. Não é o nosso desejo, mas se for preciso tomaremos medidas mais enérgicas”, afirma o Marques, se referindo a uma possível paralisação.
O Supremo Tribunal Federal sediou, na manhã de hoje, a premiação das práticas vencedoras da 14.ª Edição do Prêmio Innovare. Este ano foram 710 projetos inscritos de todas as regiões do país, dos quais 12 foram selecionados para a grande final.
As práticas vencedoras anunciadas foram escolhidas por uma comissão julgadora composta por ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, entregou o troféu Innovare na categoria Tribunal à prática ‘Amparando filhos – transformando realidades’, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
O prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio, mais conhecido como Paulinho, prestou queixa na delegacia da Polícia Civil da cidade, no último dia 27 de novembro, contra uma tentativa de estelionato em que o criminoso usa seu nome para extorquir dinheiro de pessoas e empresas que prestam serviço à prefeitura municipal. O boletim de ocorrência foi registrado com número de protocolo J2017027003274, tipo ‘falsidade ideológica’.
Segundo relatos, o golpista usa o aplicativo de mensagens instantâneas ‘WhatsApp’, com foto e nome do prefeito para iniciar diálogos. Nas conversas, o criminoso pede ajuda financeira para uma suposta ação da gestão. “Funcionários procuraram a prefeitura para saber se era verdade. Em uma das conversas, o golpista manda áudio se passando por mim. Só fiquei sabendo do primeiro caso no dia 27 de novembro, quando prestei queixa, e hoje, dia 5 de dezembro, mais pessoas foram procuradas pelo estelionatário”, disse Paulinho.
Ainda de acordo com o gestor, seus advogados estão com ‘prints’ de conversas, números usados e áudios enviados, tomando as providências necessárias para que o criminoso seja identificado e, consequentemente, punido.
A secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Elequicina Maria dos Santos reuniu parte de sua equipe ligada a engenharia de trânsito na manhã desta terça-feira (5) para apresentação de um novo programa de gerenciamento de semáforos inteligentes na cidade realizada pela empresa Serttel, que é responsável pelo serviço e manutenção de parte do parque semafórico da cidade.
A ideia principal da gestora é modernizar o sistema de controladores da cidade com recursos disponíveis no Google como a utilização de informações do Maps e outras possibilidades para oferecer soluções de melhor fluidez no trânsito dos corredores, priorizando também o tempo para o pedestre e o sistema de transpor público do município.
As entregas dos abadás (Blocos, Camarote Skol e Arquibancadas) começam na quarta-feira, 6 de dezembro, e vão até o sábado, 9 de dezembro. Confira o local de entrega e horários para realizar a sua retirada:
Começando no dia 6 de dezembro, quarta-feira, a entrega de abadás dos blocos (para compras feitas na Central do Carnatal e nos sites Ingresso Rápido e Sem Hora) segue lá no Centro de Convenções da Via Costeira até sábado, dia 9 de dezembro. O horário de retirada será na quarta e na quinta das 9h às 19h, e na sexta e no sábado das 9h às 17h. No domingo (10) a entrega acontecerá exclusivamente na bilheteria do Arena das Dunas (localizada na marginal da BR), a partir das 14h.
A comissão especial da Câmara criada para debater proposta que pode vetar aborto em qualquer situação – mesmo nas atualmente autorizadas – adiou nesta terça-feira (5), pela terceira vez, a conclusão da votação do parecer que prevê a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (7).
Na prática, a expressão poderá levar à proibição do aborto nas situações atualmente autorizadas – casos de estupro, risco de vida à gestante ou feto anencéfalo.
Originalmente, a comissão foi criada em novembro do ano passado para discutir a extensão da licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ampliado as circunstâncias em que o aborto é permitido ao considerar que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. A decisão valeu apenas para um caso específico, mas abriu um precedente para descriminalizar o aborto.
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