Relator mantém como crime a prática de caixa dois em campanhas

O relator do projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), manteve como crime a prática de caixa dois em campanhas eleitorais, no terceiro substitutivo que apresentou à proposta. Ele acrescentou, neste ponto, uma medida que não estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que vender o voto.

De acordo com a proposta, passa a ser considerado crime de caixa dois arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa. As penas serão aplicadas em dobro se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral. Incorre na mesma pena o doador de campanha.

Dorgival Dantas fará palestra para servidores da Justiça Federal

O cantor e compositor Dorgival Dantas ministrará a palestra “Da Peleja Nordestina ao Reconhecimento Nacional” na próxima quinta-feira (24), às 16h, para servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O evento é realizado em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude, da Justiça Estadual, que tem a frente o magistrado José Dantas de Paiva.

Para o evento, o artista não cobrou cachê. A palestra integra a extensa programação desenvolvida para comemorar o Dia do Servidor. “Os servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e da Coordenadoria da Infância e Juventude serão brindados com uma palestra que traz muito da história de vida e dos ensinamentos deste grande cantor e compositor, que é Dorgival Dantas”, afirmou o juiz federal Marco Bruno Miranda, Diretor do Foro da JFRN.

Câmara pode votar amanhã projeto que altera regras do auxílio-doença

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social. O projeto deverá ser analisado e votado na sessão de amanhã (23) da Câmara.

Além de alterar as regras do auxílio-doença, o projeto que foi enviado à Câmara em substituição à Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início deste mês sem ser votada, também cria um bônus especial de desempenho para os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para acelerar a perícia de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão há mais de dois anos sem passar por avaliação.

Justiça quer provas de que não há mais vazamentos nas barragens de Mariana

As empresas Samarco, BHP Billiton e Vale terão 90 dias para comprovar que não há mais vazamento de rejeitos de minérios que restaram na barragem de Fundão, rompida há um ano, em Mariana, Minas Gerais. A decisão é da Justiça Federal de Minas Gerais, que acatou pedido de urgência feito pelo Ministério Público Federal.

O documento da Justiça destaca que não há prova definitiva de que cessou o derramamento de rejeitos nas barragens de Fundão e Santarém, e que nem as medidas de segurança tomadas pelas empresas responsáveis pela operação das barragens são totalmente eficazes para estancar o vazamento.

Definido onde atuarão os novos juízes empossados pelo TJPB

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (22), os 29 juízes aprovados no 53º concurso e nomeados para o quadro da magistratura paraibana definiram as comarcas em que irão atuar, dentro da relação de comarcas disponibilizada pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, e publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 16 de setembro do corrente ano. A escolha foi feita por ordem de classificação dos aprovados e ocorreu no Pleno do TJPB.

O evento foi conduzido pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que, na ocasião, orientou aos juízes sobre a importância de serem presentes nas comarcas, bem como desejou sorte aos novos integrantes da magistratura paraibana. “Estão todos preparados e tenho certeza que desempenharão um bom trabalho”, disse.

Água do rio Piranhas dá para abastecer Caicó até fevereiro

O secretário de Recursos Hídricos Mairton França, foi claro e sucinto: “A água do rio Piranhas vai durar até fevereiro de 2017, mas vai chover e o prazo deve se estender.

As medidas de fiscalização no trecho já estão sendo colocadas em prática e Mãe D’água não vai fechar as troneiras como algumas pessoas vem tentando provocar pânico na população.

Enquanto isso, o Governo torce para que seja trabalhado na forma acelerada a construção da adutora de engate rápido.

Água chegará normalmente ao rio Piranhas

A água do rio Piranha que estava represada em trechos do estado da Paraíba chegará nos próximos dias até as bombas de captação da adutora Manoel Torres.

Em alguns pontos o represamento foi destruído e a água voltou ao seu curso normal no rio.

Nos próximos dias o abastecimento deverá ser restabelecido em Caicó.

Agora a população precisará economizar!

BB diz que não obrigará funcionários a reduzir jornada e ganhar menos

O Banco do Brasil assegurou hoje (22) que não obrigará funcionários a reduzir a jornada de trabalho ganhando menos. A garantia foi dada a representantes de sindicatos que passaram o dia reunidos com a direção da instituição financeira para discutir o plano de reestruturação do banco que prevê um plano incentivado de aposentadorias para 18 mil empregados e o fechamento de 402 agências em todo o país.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), vinculada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Banco do Brasil garantiu que, no remanejamento decorrente da reestruturação, o funcionário poderá optar em permanecer na jornada de oito horas, sem ser obrigado a migrar para a jornada de seis horas. Os funcionários das áreas afetadas pelo fechamento das agências terão prioridade no sistema interno de recrutamento, concorrência e seleção do banco para serem realocados.

Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu hoje (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios.

A medida faz parte da atualização da Portaria nº 344/98, que também estabelece que laboratórios registrem os derivados em concentração de, no máximo, 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Os produtos que tiverem concentração maior do que a estabelecida continuam proibidos no país.

MPF em Caicó ingressa com ação para garantir uso exclusivo da água para consumo humano e animal

O Ministério Público Federal em Caicó ingressou nesta terça-feira, 22 de novembro, com ação civil pública contra a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e contra a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa). A ação tem por objetivo garantir que as três entidades sejam obrigadas judicialmente a fiscalizar o curso do rio Piancó Piranhas-Açu, com prioridade, evitando desvios e irrigações clandestinas.

Desde 2014, vigoram uma série de regras que restringem o uso da água apenas para consumo humano e animal. A irrigação está terminantemente proibida, inclusive por meio de resoluções conjuntas da ANA, Igarn e Aesa. Além disso, o próprio MPF já emitiu duas recomendações, cujos objetos, entre outros, já apontavam para a necessidade de intensificação das medidas de fiscalização.

Entretanto, “apesar das recomendações e das resoluções emitidas, há muitas evidências, colhidas desde 2014, de que a fiscalização empreendida pelos três réus não tem sido suficiente para coibir a prática de captação irregular de água ao longo da calha do rio”.