Processos judiciais esquentam mesa de apostas em Ouro Branco

fogo-maoEsquentando as apostas entre apoiadores da Prefeita Fátima Silva (PT), que festejam por ela ser ficha limpa, e opositores da prefeita, que esperam por sua condenação nos muitos processos que ela tem na segunda instância, surgiu um novo estopim: a Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0100419-48.2014.8.20.0117 recebida em 18/07/2014 e julgada procedente em 05/06/2015 com condenação de pagamento de multa no valor de R$ 280 mil. Por ter sido recorrido e remetido ao Tribunal de Justiça de Natal, entrou em pauta para ser julgado pelo colegiado na data de 24/11/2016.

O processo, que investigou a violação aos Princípios Administrativos de desvio de função de correligionários, recebeu numeração de Apelação Cível 2015.015349-3, já julgada parcialmente procedente responsabilizando a prefeita pela prática de atos de improbidade administrativa e condenando, com base no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, ao pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente a 280 mil reais. No tribunal de Natal, recebeu parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento da apelação cível interposta pelo Ministério Público e pelo desprovimento do recurso manejado pela prefeita.

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