Dia: 5 de junho de 2019

CMDCA Caicó registra 215% de aumento nos valores destinados ao Fundo da Infância e Adolescência

m levantamento prévio realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência de Caicó, através de informações da Receita Federal em Caicó, aponta que houve um aumento de 215% no valor destinado ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) durante as declarações do Imposto de Renda em 2019. O montante saltou de R$ 38 mil em 2018 para R$ 82 mil nesse ano.

Reunião de alocação decidir aumentar em 30% a vazão da Armando Ribeiro Gonçalves

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório de água do Rio Grande do Norte, terá sua vazão aumentada em 30%, de acordo com decisão conjunta durante a reunião anual de Alocação de água realizada, ontem (04), em Assu. O evento, que foi organizado pela Agencia Nacional de Águas (ANA) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, aconteceu no auditório da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN).

Representando a Governadora Fátima Bezerra, o secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, abriu os trabalhos e ressaltou a importância econômica da região, principalmente no que diz respeito às atividades de irrigação, e a importância do reservatório para abastecimento de um percentual considerável da população do RN.

Boas perspectivas para o gás

Energia é um tema extremamente relevante para a economia brasileira. A garantia de que a oferta será contínua e se dará a preços competitivos é fundamental para investimentos em projetos de diversos segmentos industriais. Sem confiança nessa área, as empresas adiam a aplicação dos recursos e a contratação de trabalhadores. O resultado é um crescimento econômico menor do que o potencial ou, até mesmo, em momentos de crise energética mais aguda, recessão e desemprego.

Para que as boas perspectivas hoje existentes na área de energia não sejam frustradas, é preciso que o governo e o Congresso Nacional trabalhem de maneira coordenada, tendo em vista os interesses estratégicos da economia brasileira. A previsão de forte aumento da oferta de petróleo e gás natural em nossos campos enseja muitas oportunidades, mas é preciso evitar o excesso de intervenção governamental, sanar problemas regulatórios, coibir monopólios e garantir a segurança jurídica de modo a estimular investimentos no setor.

SESI (RN) inaugura 29ª unidade da Indústria do Conhecimento no Rio Grande do Norte

O Serviço Social da Indústria (SESI/RN) inaugurou, na manhã desta quarta-feira (05), a 29ª unidade da Indústria do Conhecimento no Rio Grande do Norte, no município de Jardim de Piranhas. O presidente do Sistema FIERN e do Conselho Regional do SESI/RN, Amaro Sales de Araújo, esteve presente.

“O Sistema Indústria tem uma participação na do comunidade industrial e em todo o Estado. Hoje nós trazemos a questão da educação em primeiro lugar”, disse o presidente Amaro no discurso de inauguração.

A unidade homenageia in memoriam a professora radicada em Jardim de Piranhas “Bárbara de Oliveira Nobre”. Seu filho, José de Oliveira Nobre, e sua neta, Emilia Soares, representaram a família na solenidade.

Ipea: homicídios de mulheres cresceram acima da média nacional

A edição do Atlas da Violência deste ano mostra que a taxa de homicídio de mulheres cresceu acima da média nacional em 2017. O estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que, enquanto a taxa geral de homicídios no país aumentou 4,2% na comparação 2017-2016, a taxa que conta apenas as mortes de mulheres cresceu 5,4%.

Apesar disso, o indicador continua bem abaixo do índice geral (31,6 casos a cada 100 mil habitantes), com 4,7 casos de mortes de mulheres para cada grupo de 100 mil habitantes. Ainda assim, é a maior taxa desde 2007.

Plenário da Câmara Federal aprova PEC do Orçamento Impositivo

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento.

As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

Vereadores rejeitam limitar quantidade de motoristas por aplicativos

Os vereadores de Natal garantiram hoje (5) que não será determinada a limitação para a quantidade de veículos circulando no transporte particular de passageiros, via aplicativos, no projeto de regulamentação que está sendo votado na Câmara. Uma emenda do vereador Cícero Martins foi derrubada porque limitava a quantidade de motoristas aos já legalizados.

E daí?

O governo Fátima Bezerra (PT) pagou parcela do 13º salário de 2017 sem reajuste e correção. “Peitou” ma decisão judicial. E não cumpriu o que prometeu aos servidores.

E daí? O que é que vai dar?

Extremoz (RN): contrato sem eira e nem beira

É para chamar a atenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, o contrato firmado pelo prefeito Joás Oliveira da cidade de Extremoz (RN), com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que fica sediada na cidade de Santana do Parnaíba (SP), no valor de R$ 2.580.232,50, para realizar o gerenciamento informatizado da frota de veículos do Município, conforme dados abaixo:

Combustíveis –  R$ 1.381.550,00

Pneus, câmaras de ar e protetores – R$ 410.377,50

Mão de obra – R$ 144.430,00

Peças e acessórios – R$ 551.200,00

Guincho e limpeza – R$ 92.675,00

Sindicato engrossa a voz contra Fátima Bezerra

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN) divulgou em suas Redes Sociais uma nota de repúdio, contra o fechamento do Hospital Ruy Pereira, anunciado pelo Governo Fátima Bezerra (PT) nesta quarta-feira (05).

O sindicato engrossou a voz.

Mineiro recebe produtores rurais de Punaú e sugere criação de grupo de trabalho para tratar de desassoreamento de rios

O desassoreamento de dois rios no Vale do Punaú, na região do município de Rio do Fogo, é o pleito principal de um grupo de produtores rurais recebido nesta quarta-feira (6) pelo secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro. Após a apresentação do problema que castiga a vida dos agricultores e já reduziu quase à metade a produção local, o secretário anunciou que irá sugerir a criação de um grupo de trabalho dentro do Governo do Estado para tratar do assunto.

“Temos 350 hectares, mas metade está coberto de água por causa dos rios. Nossa produção caiu de 4 milhões de quilos de jerimum para 2,5 milhões de quilos. Desde 2010 lutamos pra resolver essa situação, mas agora foi a primeira vez que um governo nos recebeu.  Acreditamos que a limpeza das calhas dos rios é a melhor saída pra gente continuar gerando emprego e renda nos municípios”, disse o produtor e presidente do Centro Social Heitor Barbosa, João Batista.

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Nota de Repúdio da SBACV-RN sobre fechamento do Hospital Ruy Pereira

A Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular do Rio Grande do Norte – SBACV-RN vem, em razão do anúncio do fechamento do Hospital Estadual Ruy Pereira dos Santos, publicamente externar seu repúdio, em face da decisão da Secretaria Estadual de Saúde Pública – Sesap, de fechar o único hospital referência no Estado para cirurgias vasculares e principal destino de pacientes em tratamentos para problemas como o “pé diabético”.

Tal atitude, além de arbitrária, revela uma decisão tomada sem ao menos conversar com a classe médica à frente do atendimento desses pacientes, pois o tratamento do “pé diabético” não se limita a uma internação, uso de antibiótico e aguardar por uma cirurgia. O tratamento dessa patologia passa desde a prevenção da lesão, com identificação do pé de alto risco até a revascularização do membro isquêmico, e não deve se limitar a fazer debridamentos e amputações, aumentando a legião de amputados e os custos sociais envolvidos nesse processo.

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Caixa reduz juros de financiamentos imobiliários

A Caixa Econômica Federal vai reduzir os juros nos financiamentos imobiliários com entradas a partir da próxima segunda-feira.

A taxa mais alta cobrada pelo banco caiu de 11% ao ano mais a Taxa Referencial para 9,75% mais a TR.

A comunicação móvel de Baía Formosa (RN)

Para realizar o serviço de comunicação móvel da Prefeitura de Baía Formosa (RN), o prefeito Adeilson Gomes de Oliveira, autorizou a contratação de um carro de som de pequeno porte a Luiz Eduardo da Silva, pela importância de R$ 92.880,00.

Serrinha (RN): Arra! É combustível demais!

O POSTO DE COMBUSTÍVEL LAGOA DE PEDRAS, foi contemplado com um contrato no valor de R$ 1.068.240,00, pela Prefeitura Municipal de Serrinha (RN), na aquisição de 200 mil litros de óleo diesel S10 e 80 mil litros de óleo diesel comum para a frota oficial de veículos da ediidade.

TRE-RN rejeita pedido de cassação da Senadora Zenaide Maia

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, julgou improcedente a representação eleitoral apresentada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pedia a cassação de Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, senadora eleita nas Eleições 2018 pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

O processo, sob relatoria do juiz José Dantas de Paiva, foi julgado em sessão plenária desta quarta-feira (05). Com a decisão, é mantido o mandato da senadora Zenaide Maia.  A fim de justificar o pedido deduzido na representação, o PSDB alegou suposta captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral, além de doação de recursos acima do limite legal.

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Grupo começa a construir projeto para preservar nascentes do Potengi

O grupo de trabalho integrado por agentes públicos e representantes da sociedade civil definirá nesta quinta-feira, em Cerro Corá, o cronograma da Agenda para Proteção das Nascentes do Rio Potengi. O objetivo é estabelecer ações que serão cumpridas até o mês de dezembro, quando o Governo do Estado anunciará o projeto final de proteção da área onde nasce o rio grande do norte.

“Estamos trabalhando juntos, o Estado e a sociedade civil, reunindo ideias e ações já existentes, e incorporando novos elementos, para proteger e preservar o berço do rio que dá nome ao nosso estado e carrega em suas águas muito da nossa história”, afirmou o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, que visitou as nascentes no mês passado.

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Com relatoria de Walter Alves, Câmara aprova PEC que muda tramitação de medidas provisórias no Congresso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no início da tarde de hoje (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que altera o rito das votações de medidas provisórias. A matéria, originada do Senado, teve relatoria do deputado federal Walter Alves (MDB-RN) que modificou o texto aprovado. Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A PEC retorna para análise dos senadores.

De acordo com o deputado, a aprovação da PEC é um avanço nos trabalhos do Congresso Nacional. “Construímos novas regras para a tramitação das medidas provisórias com critérios importantes. Fico feliz com a aprovação da matéria com as modificações que propomos na comissão especial”, diz Walter Alves.

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Prefeitura de São Gonçalo cria protocolo de intenções online para empreendedores interessados no município

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdet), disponibilizou formulário online, no site oficial do município, para que empresas interessadas em investir no município apresentem seu protocolo de intenções.

No formulário, os interessados precisam fornecer informações sobre o empreendimento (nome, CNPJ, telefone, e-mail, endereço, tipo de empresa), e as intenções da instalação no município (atividade que pretende instalar, a área que pretende construir e o tempo de obras). Os responsáveis ainda devem imprimir o formulário, assinar e entregar na Semdet.

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Deputado José Dias é escolhido relator do Projeto da LDO

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) já tem relator definido. A matéria foi distribuída na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na tarde desta quarta-feira (5) para o deputado José Dias (PSDB).

“A matéria foi muito bem distribuída porque o deputado José Dias tem uma larga experiência em matérias orçamentárias. Ele vai abrir o prazo para apresentação de emenda e a LDO tem que ser votada no plenário da Assembleia Legislativa num prazo de 45 dias, a partir dessa definição do relator”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB) logo após o encerramento da reunião.

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Coronel Azevedo propõe título de cidadão norte-rio-grandense para Bolsonaro

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de resolução para conceder título de cidadão norte-rio-grandense para o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Na sessão ordinária desta quarta-feira (5), o deputado justificou o pedido citando ações do presidente que beneficiam o Estado.

“O Rio Grande do Norte será priorizado pelo Governo Federal, que anunciou a instalação no nosso Estado de uma escola militar. Através da Petrobras, o Rio Grande do Norte receberá investimentos de R$2,6 bilhões”, ressaltou o deputado, que leu em plenário um histórico sobre o presidente.

De acordo com o artigo 330 do Regimento Interno, a concessão de títulos e honrarias pessoais depende de projeto de resolução assinado por um terço dos deputados e aprovado por dois terços deles. A tramitação do projeto, conforme o regimento, é realizada em caráter secreto.

Taipu (RN): pegando carona em contrato milionário

Pegando carona em contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Boa Saúde (RN), o prefeito Sebastião Ambrósio de Melo da cidade de Taipu (RN), autorizou a contratação da firma ASPEC- EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 1.446.300,00, com a finalidade de prestar serviços de gerência de terceirização de apoio administrativo ao Município.

Será que o prefeito Bastinho vai fechar as secretarias municipais?

Kelps Lima pede que Governo do Estado se manifeste sobre previdência local

A previdência pública do Rio Grande do Norte tem um déficit diário de R$ 4 milhões. A informação foi levada ao plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (5), pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD), durante pronunciamento no qual pediu manifestação do Governo do Estado sobre a Reforma da Previdência.

“O silêncio do Governo representa uma subtração de R$ 4 milhões todos os dias em serviços públicos importantes, como saúde e infraestrutura. O Estado precisa recuperar a sua capacidade de investimento e não há saída para o Rio Grande do Norte sem debater a questão da previdência pública estadual. Por isso, o Governo precisa iniciar o quanto antes o debate sobre o assunto”, afirmou ele.

Kelps Lima disse que já fez essa cobrança anteriormente e foi motivado a reforçar o pleito em razão de o Governo Federal ter sinalizado que retiraria os estados e os municípios da proposta de Reforma que tramita no Congresso Nacional. A necessidade de haver a discussão sobre mudanças na previdência local, segundo ele, interessa quem mais precisa do Estado: os mais pobres.

Presidente do Instituto Potiguar de Direito Eleitoral vai participar do Entre amigos, o Direito Penal

O advogado Cristiano Barros, presidente do Instituto Potiguar de Direito Eleitoral e sócio do escritório Barros, Mariz e Rebouças Advogados, será o próximo participante do Entre Amigos, o Direito Penal, realizado pelo escritório Fabrízio Feliciano Advogados.

O evento ocorrerá no próximo dia 13 de junho (quinta-feira), às 18:30, no auditório do Tyrol Business Center (Av. Rodrigues Alves, 800, Térreo, Tirol, Natal/RN) e o tema será: “Aspectos polêmicos da competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes conexos aos ilícitos eleitorais”.

As vagas são limitadas e as inscrições poderão ser realizadas, gratuitamente, através de mensagem via WhatsApp (84 – 99419-4175) com o envio dos seguintes dados: nome completo, telefone, profissão, instituição ou escritório ao qual é vinculado.

Galinhos realiza final do Beach Soccer

O município de Galinhos realizou a final do Beach Soccer na Arena do Rio Aratuá. A disputa foi acirrada e os americanos acabaram levando a melhor, vencendo o Navegantes pelo placar de 5×4.

Além de campeões, os destaques individuais do jogo ficaram com os atletas do América @jose_willamybsc que foi eleito melhor jogador e artilheiro, @fellype.sillva.5832 , como goleiro menos vazado, e @mateuzynho10, como jogador revelação.

Governo do RN confirmou início de tumulto em presídio

Sobre a atual situação do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) esclarecem que:

Na manhã desta quarta-feira (05), foi registrado um princípio de tumulto no Presídio Estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta. A ocasião, no entanto, foi controlada rapidamente pelos Agentes Penitenciários da unidade.

Santana do Matos: Acordo do MPRN objetiva combater nomeações para cargos que exigem aprovação em concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal se abstenha de efetuar contratações sem a realização de concurso público. Na assinatura do documento, a Casa Legislativa reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade dessas nomeações.

Com o acordo firmado, a Câmara Municipal de Santana do Matos se comprometeu a fazer uma avaliação administrativa dos cargos existentes na estrutura do Poder Legislativo e a elaborar e remeter para análise da casa, no prazo de até 60 dias, um novo Projeto de Lei (PL).

O PL visa revogar parcialmente uma lei municipal inconstitucional para adequar a legislação à criação dos cargos que se fizerem necessários à futura realização de concurso público. Para a realização do concurso público, a lei deverá indicar as atribuições de cada cargo, carga horária, bem como as respectivas remunerações e o regime jurídico que os regerá.

Contribuintes com débitos relativos ao ISS têm prazo para regularizar situação

As empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço (ISS) Homologado ou Substituto terão 15 dias para regularizar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Este prazo começou a correr no último dia 27 de maio.

Os interessados que não ficarem em dia com o Tesouro Municipal, através de recolhimento ou parcelamento, serão autuados com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.

Álvaro Dias consegue enxugar as despesas na Prefeitura de Natal

A Prefeitura do Natal reduziu, pela segunda vez seguida na gestão de Álvaro Dias, a sua despesa com pessoal. Dados do Relatório de Gestão Fiscal mostram que o comprometimento da receita com funcionalismo caiu nos quatro primeiros meses deste ano. Agora, 48,34% da receita é destinada a gastos com pessoal, o que representa pouco mais de R$ 1 bilhão nos doze meses encerrados em abril.

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