12/12/2016
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O governador Robinson Faria assinou, no início da noite desta segunda-feira (12), um termo de acordo que manterá por mais nove meses a intervenção judicial da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O documento, também assinado pelo Ministério Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema socioeducativo adotado atualmente e que já é referência nacional.
O acordo ainda determina uma série de medidas a serem adotadas por várias secretarias do Estado, no sentido de integrar o sistema. “O protagonismo é de todos, e a boa vontade do governador é total. Mesmo num momento de crise, conseguir avançar numa área delicada como esta faz do Rio Grande do Norte um vitorioso”, destacou o governador Robinson Faria, lembrando que quando assumiu a gestão, em 2015, o sistema de ressocialização de adolescentes era considerado o pior do país. Hoje, pelo contrário, já se aposta no sistema socioeducativo potiguar para se tornar um modelo para os outros estados.
O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, atestou que houve uma evolução inquestionável. “Vemos um avanço muito grande para o Estado e pra todo o Rio Grande do Norte. A Fundac vai ser um modelo para o Brasil de como se deve tratar o adolescente em conflito com a lei. Mas é preciso dar um passo adiante agora para a concretização disso”, destacou ele, fazendo referência ao acordo que seria assinado em seguida.
O acordo judicial inclui 38 cláusulas, dentre elas, temas como a oferta sistematizada de atividades culturais, em parceria com a Fundação José Augusto, em todas as unidades socioeducativas do Estado. E por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), a disponibilização de policiais militares para exercerem a segurança na área externa das unidades.
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