justi – Página: 2 – Blog do Robson Pires

Justiça bloqueia R$ 2 milhões da Prefeitura de Mossoró

17/09/2018 Nenhum comentário

A Justiça Federal do RN determinou o bloqueio imediato de mais de R$ 2 milhões das contas da Prefeitura de Mossoró em favor da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) – Hospital Maternidade Almeida Castro. A decisão é do juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do RN, datada da última terça-feira (11).

Foram bloqueados valores fixos do mês de julho, que não foram repassados pela Prefeitura à unidade hospitalar, e ainda a produção SUS e serviços dos profissionais que atuam no local. Bloqueio de acordo com o valor da dívida: R$ 2.114.264,38 (dois milhões, cento e quatorze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Justiça Eleitoral tem até hoje para analisar registros dos candidatos

17/09/2018 Nenhum comentário

A 20 dias do primeiro turno das eleições, termina nesta segunda-feira (17) o prazo para juízes eleitorais, desembargadores de tribunais regionais eleitorais (TREs) e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisarem os registros de todos os candidatos nestas eleições. Os candidatos a presidente são registrados no TSE; os candidatos a governador, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital são registrados nos TREs. Este ano, cerca de 28.880 cidadãos de 35 partidos políticos ou coligações apresentam-se como candidatos.

Prestação de contas
Com regras mais rígidas para coibir a utilização de recursos ilícitos, por exemplo, como o caixa 2, servidores trabalham no recebimento e análise das prestações de conta de campanha.

Com o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em 15 de agosto, a Justiça Eleitoral também passa a ser demandada com o ajuizamento de representações em que candidatos pleiteiam direito de resposta ao apontar supostas ofensas cometidas por outros candidatos. Tais pedidos são analisados por magistrados responsáveis pela propaganda, mas recursos podem ser apresentados para que o colegiado se pronuncie sobre a matéria.

Depois das eleições, a Justiça Eleitoral tem até o dia 15 de dezembro para julgar a prestação de contas dos candidatos eleitos. E 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de todos os vencedores.

TJRN sediará 79º Encontro de Corregedores dos Tribunais de Justiça; inscrições abertas

17/09/2018 Nenhum comentário

Estão abertas as inscrições para o 79º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) que acontecerá nos dias 18 a 20 de outubro, no Hotel Wish, na Via Costeira de Natal. O evento tem como tema “A Corregedoria como Instrumento de Gestão do Poder Judiciário”.

O eixo temático enaltece a função gestora das Corregedorias Gerais de Justiça como órgão integrante do Poder Judiciário ao favorecer com sua estrutura administrativa a otimização da prestação jurisdicional.

As inscrições estão disponíveis aos participantes até o dia 12 de outubro de 2018, através do hotsite do 79º Encoge. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou através dos telefones: (84) 3215-1725 ou 3215-1392.

Oposição em Alto do Rodrigues aguarda Justiça Eleitoral

14/09/2018 1 comentário

Com o afastamento do prefeito de Alto do Rodrigues, Abelardo (DEM), do cargo, a oposição aguarda a manifestação da Justiça Eleitoral sobre novas eleições para começar a se articular. A candidatura natural será de Jaqueline Medeiros (PSD), mulher do ex-prefeito Eider Medeiros (PSD).

Justiça proíbe Governo do RN de fazer operações financeiras com antecipação de royalties

13/09/2018 Nenhum comentário

A Justiça proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de fazer cessão de créditos ao Banco do Brasil que sejam decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019. Para o banco, Justiça determinou que também se abstenha de realizar essa operação de crédito.

A permissão havia sido dada ao Poder Executivo por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em junho, e o governo pretendia utilizar essa transação para pagamento da folha de pessoal. Na decisão, o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal ainda ordenou que, na hipótese de já ter sido realizado algum ato nesse sentido, ficam os seus efeitos suspensos, sem eficácia prática, até novo posicionamento judicial.

Justiça nega pedido de desembargador condenado por desvios de recursos do TJRN para retornar ao cargo

13/09/2018 Nenhum comentário

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou pedidos feitos pelo desembargador Osvaldo Soares da Cruz, que foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento em um esquema de desvio de R$ 14 milhões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Osvaldo abriu uma ação contra a União pedindo a nulidade da decisão do CNJ, a reintegração ao cargo de desembargador do TJRN e indenização por danos morais.

No pedido feito à Justiça, o desembargador também requereu pagamento das “vantagens pecuniárias” respectivas a todo o período de afastamento, desde sua aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária, ou a conversão da aposentadoria para aposentadoria por limite de idade.

Todos os pedidos foram negados pelo juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara da Justiça Federal, que não concordou com as argumentações do desembargador aposentado. Veja a decisão.

Entre outros argumentos, o autor da ação disse que a sanção administrativa foi pautada em depoimentos prestados por Carla de Paiva Ubarana, sob a promessa de obter os benefícios da colaboração premiada. Além disso, considerou que houve presunção da desonestidade pela preferência dele em efetuar depósitos na boca do caixa, “de dinheiro auferido licitamente”, e que foi utilizada como prova uma perícia realizada em microfilmagens de baixa qualidade. Por fim, Osvaldo argumentou que a condenação não foi proferida com base em provas concludentes e não ficou comprovada a existência de culpa.

G 1 (RN)

Justiça decide em favor de Jacó Jácome

12/09/2018 Nenhum comentário

Em decisão proferida pelo Desembargador Ibanez Monteiro, o Tribunal de Justiça do RN determinou o desbloqueio de bens de Jacó Jácome.

Satisfeito com a decisão, Jacó ressalta tranquilidade e convicção de que será inocentado da ação judicial, cuja defesa foi realizada nos autos e data à época do mandato de vereador na Câmara Municipal de Natal.

Jacó Jácome segue firme com seu trabalho pelo RN e como candidato a Deputado Estadual, avaliado positivamente e bem colocado nas pesquisas.

Justiça Eleitoral nega pedido de Carlos Eduardo contra Fátima, e defere medida contra Carlos Eduardo em ação de Robinson

11/09/2018 Nenhum comentário

A propaganda eleitoral é objeto de duas decisões da Justiça Eleitoral entre os principais candidatos ao Governo do Estado.

Na primeira ação, o candidato do PDT moveu ação contra a propaganda do PT porque o candidato ao Senado, Alexandre Motta, estaria utilizando o espaço da candidatura proporcional para divulgar a majoritária, de Fátima.

O juiz Almiro Lemos negou. Ele esclareceu que só há impedimento se Fátima ocupasse presencialmente o espaço, mas não cabe interferir se Alexandre usa ele mesmo seu espaço para elogiar Fátima.

Na segunda ação, o coligação do governador Robinson Faria moveu contra Carlos Eduardo ação para que fosse respeitada a proporção dos espaços.

A legislação diz que apoiadores dos candidatos podem estar nos programas eleitorais, desde que ocupem até 25% do tempo total da propaganda, o que não vem sendo respeitado na coligação do ex-prefeito de Natal.

Para a última decisão, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Justiça Eleitoral autoriza envio de Força Federal para 97 municípios do RN durante o pleito

10/09/2018 Nenhum comentário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o envio de forças federais para 97 municípios do Rio Grande do Norte. O apoio dos agentes é para garantir a ordem e a segurança durante as eleições deste ano. O primeiro turno acontece em 7 de outubro.

Entre os municípios que irão receber o reforço, estão Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macaíba, Assú, São José do Mipibu, Goianinha e Nova Cruz.

A segurança do pleito também foi tema de reunião entre o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Glauber Rêgo, e o governador Robinson Faria.

Além da presença das tropas federais, o Estado terá um Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que irá acompanhar em tempo real o andamento das eleições, inclusive com conexão direto com Brasília, onde o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanhará as eleições em todo o País. Serão 1551 locais de votação que deverão contar com policiamento das forças federais, estaduais e municipais no Estado.

8ª Semana Nacional da Execução mobiliza Justiça do Trabalho

10/09/2018 Nenhum comentário

A Justiça Trabalhista de todo país estará mobilizada, entre os dias 17 e 21 de setembro, para a realização da 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista.

No Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região está preparando uma série de ações para a Semana que terá como tema o slogan Conciliação: Sempre há uma Saída.

As audiências de conciliação de processos na fase de execução serão realizadas pelas Varas do Trabalho e pelos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em Natal e Mossoró, e vão mobilizar magistrados, servidores, advogados, empresas e trabalhadores.

Justiça Federal em Caicó promove leilão com 35 lotes

10/09/2018 Nenhum comentário

A Subseção da Justiça Federal em Caicó, onde funciona a 9ª Vara Federal, promoverá um grande leilão envolvendo 35 lotes. O evento está marcado para o dia 24 de outubro, a partir das 10h, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó.

Entre os bens a serem leiloados está um prédio, constituído de uma casa residencial e um armazém.

O leilão promovido pela Justiça Federal em Caicó também possui terrenos em outras cidades potiguares, como Parnamirim e Currais Novos.

Mais uma ação contra Robinson Faria

5/09/2018 Nenhum comentário

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter na segunda instância a sentença da 2ª vara da Infância e da Juventude da comarca de Natal que obriga o Governo do Estado ao cofinanciamento da política de assistência social junto aos municípios. O acórdão que confirmou a decisão de primeira instância foi votado à unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) pela negativa de provimento à apelação movida pelo Estado.

No documentos, os desembargadores afirmam que o cofinanciamento é uma obrigação do Estado e, segundo a lei, deve ocorrer por meio de transferência automática. A mencionada lei é federal e, portanto, “não procede a alegação do recorrente de que deveria haver lei estadual tratando do tema”, expressa o texto.

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Justiça cassa aposentadorias vitalícias de José Agripino e Lavoisier Maia

3/09/2018 Nenhum comentário

Por decisão do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 5ª Vara da Fazenda Pública, estão cassadas as aposentadorias vitalícias como ex-governadores do senador José Agripino Maia (DEM) e do ex-deputado federal e ex-senador Lavoisier Maia, que tinham sido regulamentadas em 21 de agosto de 2015, já no governo Robinson Faria (PSD).

Atualmente a pensão vitalícia de José Agripino pelo exercício de mandato de governador entre 1983/1986 e Lavoisier Maia, no período de 1979/1983, corresponde ao valor bruto de R$ 21.914,76. Pela decisão judicial, o governo do Estado tem 30 dias para cumprimento de sentença, que em caso de desobediência, pode pagar multa de R$ 30 mil por cada pagamento que for feito aos ex-governadores.

Justiça do RN determina demissão de delegado por recebimento de propina de bicheiros

31/08/2018 Nenhum comentário

Justiça determinou a demissão a um delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, condenado por receber dinheiro de bicheiros no interior do estado para não investigá-los. O delegado Pedro Melo foi condenado ainda a apreensão de bens no valor recebido indevidamente de R$ 3.120 e suspensão dos direitos políticos por oito anos. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de improbidade administrativa.

Segundo a ação, Pedro Melo praticou ato de improbidade administrativa quando ocupava atuava no município de Jucurutu, durante o ano de 2008, ao receber valores para não investigar alguns delitos.

O MP alega que o delegado procurou um vigilante da cidade, e determinou que arrecadasse dinheiro dos proprietários das bancas de jogo do bicho. Além disso, os promotores afirmam que, após receber um ofício do Ministério Público requisitando a investigação contra os bicheiros, Pedro Melo teria reunido todos eles, solicitando uma nova quantia em dinheiro para deixar de dar andamento aos procedimentos.

Segundo a sentença, na audiência instrutória os bicheiros relataram que tinham a prática de pagar ao vigilante na intenção de este repassar o pagamento ao delegado Pedro Melo.

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Justiça confirma candidatura de Kelps Lima

30/08/2018 Nenhum comentário

A Justiça Eleitoral confirmou na tarde desta quinta-feira, 30 de agosto, o registro de candidatura de Kelps Lima a deputado estadual pelo Rio Grande do Norte.

Vítima de um equívoco no sistema da Receita Federal, que não deu baixa no pagamento de uma taxa que o deputado já havia pago, relativa à eleição ainda de 2014, Kelps havia sido alvo de um pedido de impugnação agora em 2018.

Nesta sexta-feira, 31, Kelps vai a todos os municípios da região Potengi do Rio Grande do Norte. Em cada cidade ele vai explicar quais são as causas da situação calamitosa que o Rio Grande do Norte vive hoje e quais foram os personagens que construíram a tragédia econômica do Estado.

Da Assessoria de Comunicação

Justiça julga inconstitucional proibir homens homossexuais doarem sangue

29/08/2018 Nenhum comentário

Restringir a doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional. Esse foi o entendimento dos desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em sessão nesta quarta-feira (29), eles julgaram uma Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível, movida por um pretenso doador de sangue impedido de fazer a doação depois de afirmar, no processo de triagem, que havia tido relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses.

TRT-RN é um dos melhores tribunais do país, segundo o Justiça em Números 2018

29/08/2018 Nenhum comentário

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) foi o único tribunal do país que cumpriu a Meta 9 (Índice de Conciliação – Fase de Conhecimento), com 104% de percentual de cumprimento.

O TRT-RN também alcançou, em 2017, o maior índice de atendimento à demanda entre todos os TRTs do Brasil com 121,9%, superando o TRT de São Paulo, maior do país, que obteve 120,1%.

Os números foram apresentados em Brasília.

Justiça nega Habeas Corpus ao ex-prefeito de Patos (PB)

28/08/2018 Nenhum comentário

Igualmente ao ex-prefeito de Caicó Robson Batata Araújo que está afastado do cargo e preso, o ex-prefeito da cidade de Patos (PB) Dinaldinho Filho não ganhou, também, nenhum Habeas Corpus na justiça para voltar ao oder. Todos foram negados.

No caso de Dinaldinho ele foi somente afastado. Não está na cadeia.

Justiça Federal do RN mobiliza órgãos federais no combate a fraudes de estelionato no INSS

27/08/2018 Nenhum comentário

Com o crescente aumento do número de fraudes de estelionato contra o INSS, a partir do recebimento de benefícios “post mortem”, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), coordenado pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, reuniu-se com representantes do INSS e do Ministério Público Federal para adotar rotinas que coíbam o crime.

Durante a reunião, tanto o INSS quanto o MPF admitiram falhas na comunicação quanto à informação da morte do beneficiário. Uma das alternativas que estão sendo estudadas é simplificar o trâmite de comunicação da morte do beneficiário, incluindo hospitais no processo.

Também foi definida pela emissão de uma recomendação para a Secretaria Estadual de Saúde, hospitais municipais e Prefeituras (inclusive cemitérios) para comunicação ao INSS. Inicialmente a informação será enviada por e-mail, mas a proposta é que, posteriormente, o sistema seja aperfeiçoado para fazer o cruzamento de dados nacional entre o Ministério da Saúde e o INSS.

Outra sugestão posta foi que o órgão de seguridade social exija dos bancos biometria para as pessoas receberem os benefícios, além de um banco de imagens, ou seja, gravações dos dias destinados ao recebimento do dinheiro.

Justiça Eleitoral determina medidas contra deputado Dison Lisboa

27/08/2018 Nenhum comentário

O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves determinou uma série de medidas contra o deputado estadual Dison Lisboa.

Na semana passada, após ter trânsito em julgado de processo condenatório, o deputado agora se depara com mais impedimentos.

Dison teve suspensa a possibilidade de utilização do horário eleitoral gratuito, bem como não pode acessar os recursos dos fundos eleitorais.

Para o caso de os recursos já terem sido disponibilizados ao deputado, o juiz determinou o depósito em conta bancária judicial do montante equivalente a tais verbas ou o depósito judicial de caução equivalente em bens desimpedidos, no prazo improrrogável de 2 dias.

O magistrado determinou multa inibitória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento dos itens anteriores.

Justiça paulista manda Uber pagar férias e FGTS a motorista

26/08/2018 Nenhum comentário

Uma decisão da Justiça de São Paulo considerou que o aplicativo Uber tem vínculo empregatício com os motoristas e por isso devem ser contratados pela empresa como seus funcionários, tendo o aplicativo que assinar a carteira de trabalho, pagando todos os direitos do trabalhador como férias e FGTS.

A decisão refere-se a um caso em que o motorista trabalhou pelo aplicativo durante um ano, até junho de 2016 e entrou com ação na justiça exigindo direitos trabalhistas. Segundo a desembargadora Beatriz de Lima Pereira, relatora do caso, o modelo de trabalho do motorista tem as características de um vínculo empregatício.

Justiça de São Paulo condena Geraldo Melo

24/08/2018 Nenhum comentário

Em ato publicado hoje (24/08/2018), no no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a juíza Leila Hassem da Ponte, titular da 25ª Vara Cível da capital Paulista, acatou o pleito do Banco Santander S/A, determinando a execução de título Extra Judicial, contra Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo e a empresa Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Geraldo Melo é o candidato na senador do governador Robinson Faria no Rio Grande do Norte.

Tribunal de Justiça discute sobre doação de sangue por homens homossexuais

24/08/2018 1 comentário

Na próxima quarta-feira,29, os desembargadores do TJRN discutirão, durante a sessão judiciária do Pleno, um incidente resultante de uma ação movida contra o Estado. O autor da ação alega que foi impedido de doar sangue por afirmar que havia se relacionado sexualmente com outro homem, o que veta a doação segundo a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A vítima alegou que a resolução é discriminatória e anticonstitucional. O relator do processo é o desembargador Cornélio Alves.

O autor da ação então ingressou com uma apelação para o 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma. Porém, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do art. 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Parceria entre Justiça Federal e Sinapro/RN promove Quinta Jurídica

23/08/2018 Nenhum comentário

O Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Norte (SINAPRO/RN) juntou-se à Justiça Federal do RN para a realização conjunta da nova edição do Quinta Jurídica, que debaterá Comunicação, Inovação e Tecnologia. O evento terá palestrantes de renome e será no dia 30 de agosto, a partir das 19h, no Auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Além do tradicional público de atuação no Direito, a Quinta Jurídica deverá reunir profissionais e estudantes de comunicação, publicidade e da área tecnológica.

As palestrantes convidadas para o evento serão a Diretora Jurídica da Federação Nacional das Agências de Propaganda, Helena Zoia – que é sócia-fundadora do escritório paulista Helena Zoia Sociedade de Advogados, com trabalho focado nas questões que envolvem a publicidade e a ética da atividade publicitária; e a advogada empresarial e especialista em Tech Law, Amanda Lima, que é vice-presidente da Comissão de Direito da Inovação e Startups da OAB/RN.

“O evento vai tratar da relação da Justiça com a comunicação e as novas tecnologias. Será importante para que os profissionais que atuam na publicidade e com mídias digitais, por exemplo, conheçam a legislação que rege a atividade, e também para que os que atuam no Direito conheçam particularidades do universo da publicidade e da inovação”, afirma o presidente do Sinapro, o publicitário João Daniel Vale.

Para participar da Quinta Jurídica, basta realizar a inscrição gratuita no site www.jfrn.jus.br

Justiça proíbe paralisação de policiais e bombeiros militares

23/08/2018 Nenhum comentário

A desembargadora Zeneide Bezerra proibiu qualquer tipo de paralisação no dia 7 de setembro de 2018, que possa prejudicar a rotina regular dos policiais e bombeiros militares estaduais, principalmente. A magistrada deferiu parcialmente a medida de urgência requerida pelo Governo do Rio Grande do Norte, por entender que se trata de uma data histórica da nação.

Justiça barra reajuste abusivo de Plano de Saúde

23/08/2018 Nenhum comentário

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na Justiça a manutenção do valor de um plano de saúde para uma usuária. A decisão, com tutela de recurso antecipada, atende a pedido formulado em ação aberta após a empresa de assistência médica aplicar um reajuste de mais de 70% nas prestações mensais do plano de saúde de sua cliente.

De acordo com a ação, a usuária possuía um plano de saúde ao custo mensal de R$ 638,97. No entanto, ao completar 59 anos, o valor do plano foi reajustado para R$ 1.088,60, um aumento de 70,36% da mensalidade. O percentual foi considerado ilegal e abusivo pela Justiça que determinou a operadora retomar o valor praticado anteriormente.

Justiça suspende execução de contrato para a construção do Parque Urbano da Via Costeira

23/08/2018 Nenhum comentário

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, em caráter liminar, a imediata suspensão da execução do contrato firmado pelo Governo do Estado, através do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN com a empresa A. GASPAR S.A. para a construção do Parque Urbano da Via Costeira de Natal.

A suspensão atende pedido liminar feito pela empresa Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda. em ação judicial movida contra o IDEMA e a Empresa A. GASPAR S.A. em que a Dois A pede a nulidade do Contrato Administrativo nº 011/2018, decorrente do Procedimento Licitatório de N° 000001/2018, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, firmado entre o ente público e a Empresa A. Gaspar S.A, até o desfecho da demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.

Improbidade: Justiça condena ex-prefeito de Serra de São Bento por contratações sem concurso

23/08/2018 Nenhum comentário

O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o exercício de funções públicos sem que houvesse a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado.

Com isso, Francisco Erasmo de Morais recebeu a penalidade da suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Justiça eleitoral ignora performance de Lula

23/08/2018 Nenhum comentário

A Justiça Eleitoral não parece preocupada com a performance que continua a apresentar o candidato a presidente Lula da República, Lula da Silva que, mesmo preso, continua liderando as pesquisas de intenção de votos, com percentuais que garantiriam vitória logo no 1º turno.

Justiça Eleitoral tem até 17 de setembro para julgar pedidos de registro

22/08/2018 Nenhum comentário

Trinta e quatro candidatos estão inaptos para as eleições de outubro. Desses, 31 renunciaram à candidatura ainda na fase de análise do registro. As informações estão no site do Tribunal Superior Eleitoral.

Entre os inaptos há candidatos a deputado estadual, federal, senador a suplente de senador. Segundo a Justiça Eleitoral, caso um cidadão digite o número de um candidato inapto, o voto será nulo.

Também de acordo com o TSE, 133 pedidos de registro já foram deferidos, e os políticos estão aptos para participar do pleito. Os pedidos de registro de candidatos à presidência da República ainda não foram julgados.

Também estão nessa situação cerca de 27 mil 800 candidatos. A Justiça Eleitoral tem até o dia 17 de setembro para julgar todos os pedidos.

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