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Ministério Público pede a Justiça afastamento do prefeito de São Rafael

Ministério Público solicitou a Justiça do Rio Grande do Norte, no ultimo dia 4,  que seja determinado o afastamento cautelar do prefeito de São Rafael Reno Marinho, por descumprimento do TAC –  Termo de Ajustamento de Conduta,  para que providenciasse a rescisão dos contratos temporários existentes e respectivos aos aprovados em concurso público para a mesma função, realizando as respectivas nomeações de forma simultânea, de modo a evitar a descontinuidade do serviço público.

Por descumprimento da obrigação imposta ao prefeito de São Rafael Reno Marinho,  a juíz do Assú Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas,  proferiu decisão determinando o bloqueio, via Bacenjud, de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) pertencentes ao Prefeito Constitucional em 01/08/2018 e devidamente protocolada perante o sistema eletrônico, mas até agora o gestor rafaelense não quitou a dívida, levando o MP a pedir seu afastamento.

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Justiça Eleitoral do RN espera concluir apuração dos votos até as 22h de domingo

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) estima que a apuração dos votos no primeiro turno das eleições deste ano deve ser concluída até as 22h do próximo domingo, 7. A votação acontece das 8h às 17h em todo o Estado, e o voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas que têm entre 18 e 70 anos.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-RN, Marcos Maia, o processo de totalização dos votos será mais rápido no pleito deste ano por causa da instalação de 176 pontos de transmissão dos resultados. A partir desses locais, os dados das urnas serão encaminhados para Natal, onde fica a central de apuração.

Segundo Marcos Maia, a instalação dos pontos de transmissão foi uma forma encontrada pelo TRE-RN para compensar o provável atraso no encerramento da votação, já que o eleitor deverá votar em seis candidatos este ano (deputado federal, deputado estadual, dois senadores, governador e presidente – nesta ordem).

“Será uma eleição de seis telas. Então, temos o tempo para o eleitor ser habilitado pelo mesário, o tempo em que o eleitor passa na cabina e o tempo de um eleitor para o outro. Em algumas seções, a votação deve terminar perto das 19h”, disse o secretário, em entrevista à 94 FM nesta quinta-feira, 4.

Apesar da projeção de atraso, o secretário de TI da Justiça Eleitoral informa que o eleitor deve se dirigir a sua seção até as 17h. “Apenas os que estiverem na fila até 17h poderão votar. Neste horário, são distribuídas fichas”, conta Marcos, que sugere que os eleitores levem uma “cola”, com os números dos seus candidatos. “Facilita e agiliza muito a votação”.

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Aumento da população de idosos traz desafios no acesso à Justiça

A crescente população de idosos tem trazido novos desafios para a área da Justiça e de proteção dos direitos humanos no Brasil.

A demanda judicial envolvendo pessoas com mais de 60 anos aumentou, mas a estrutura do Poder Público ainda não acompanha o ritmo das demandas.

Candidatura de Kerinho é indeferida pela Justiça

A Justiça indeferiu o registro de candidatura de Kerinho (PDT), de São José do Mipibu, a deputado federal. Desfalque para a coligação de Carlos Eduardo (PDT), que perde uma esteira. Kerinho tinha irregularidade em prestações de contas eleitorais antigas.

Justiça de olho na candidatura das mulheres

Neste ano, as ‘mulheres’ foram beneficiadas com maior parte do fundo de financiamento de campanha. Por isso, a Justiça está mais rigorosa com as candidaturas femininas. Está observando se existem laranjas que estão sacando o dinheiro sem fazer campanha.

Haddad omite valor real de bem à Justiça Eleitoral

Fernando Haddad mora num apartamento de um milhão de reais. Mas declara bem menos do que isso.

Diz o Estadão:

“Fernando Haddad informa na sua declaração de bens ao TSE ter um apartamento no valor de R$ 90 mil. O registro do cartório, contudo, mostra que ele comprou o imóvel, em 1998, por R$ 120 mil. No mesmo ano, Haddad adquiriu uma garagem no local por R$ 20 mil, informação que também omite na declaração entregue ao TSE (…).

Máscara Negra: Justiça aceita denúncia do MPRN e 19 pessoas viram réus por desvio de dinheiro público no carnaval

A Justiça potiguar recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 19 pessoas pelos crimes de peculato, fraude a licitação e associação criminosa investigados na operação Máscara Negra, deflagrada em 2013. O dinheiro público foi desviado da Prefeitura de Guamaré através da contratação de bandas para o carnaval do ano de 2012. A fraude chega a R$ 414 mil – valor não atualizado.

São réus no processo: Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro, Kaliny Karen da Fonseca Teixeira, Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira, Geusa de Morais Limas Sales, Tércia Raquel Olegário Carvalho, Fábio Alves de Miranda, Rosângela de Moraes Freire, Rudrigo Costa dos Santos Miranda, Jandir da Silva Cortez Júnior, Ivan Noronha de Melo Filomeno, Alessandro Barreto Fraga, Antonio Alves da Silva, Rogério Medeiros Cabral Júnior, Edvanio de Oliveira Dantas, Cristiano Gomes de Lima Júnior, Angélica Dias de Araújo, Lucas Torres Cardoso, Thayanne Oliveira de Morais e Gilson Luiz dos Santos.

O MPRN também ofereceu denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Emilson de Borba Cunha. Por ser vereador, ele tem direito à defesa prévia por escrito. A Justiça deu prazo de 5 dias para ele apresentar essa defesa prévia.

Em 2013, quando a operação foi deflagrada, alguns desses réus chegaram a ser presos temporariamente e, desde então, estão proibidos de ocuparem cargos na Prefeitura de Guamaré.

De acordo com a acusação do MPRN, o grupo contratou, sem licitação, 22 bandas para o Carnaval de 2012 promovido pela Prefeitura de Guamaré. O valor gasto somente com essas contratações totalizou R$ 2,7 milhões. Além das provas obtidas através da apreensão de documentos no dia em que a operação foi deflagrada, o MPRN se baseou na colaboração premiada de um empresário enunciado para denunciar as pessoas envolvidas no esquema fraudulento.

Após apuração por parte do MPRN, ficou comprovado o superfaturamento e consequente desvio dos cofres públicos, realizado através de prévios acertos entre servidores públicos chefiados pelo ex-prefeito da cidade e os empresários que intermediavam as contratações. O MPRN provou que o contrato com a Prefeitura foi celebrado em valores muito superiores aos que as bandas efetivamente receberam, sendo a diferença desviada em benefício dos associados do crime.

A operação Máscara Negra, realizada em 2013, cumpriu 53 mandados de busca e apreensões e 14 mandados de prisões temporárias expedidos pela comarca de Macau.

Com informações do MPRN

Justiça Eleitoral tira dúvidas de eleitores por telefone

Os eleitores já podem consultar informações sobre as eleições por telefone através do Dique Eleições, serviço oferecido pela Justiça Eleitoral para fornecer aos eleitores, durante o período eleitoral, informações que facilitem o exercício de seu direito de voto. O serviço disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) começou a funcionar ontem (30) e estará disponível até o dia 5 de outubro.

Para acionar a ferramenta, o cidadão pode ligar para o número 0800-084-1008 ou (84) 3654.5000. Até a próxima quarta-feira (3) o Disque Eleições funciona das 8h às 19h. No dia 4, das 7h30 às 19h30; e no dia 5 o horário de funcionamento é  das 7h às 18h.

O eleitor pode tirar suas dúvidas em relação a identificação e endereços de locais de votação, identificação e endereços de postos de justificativas, obter orientações de como justificar seu voto, de quais documentos oficiais necessita para comprovar sua identidade, telefones dos cartórios eleitorais, disque-denúncia e propaganda eleitoral irregular.

Por risco de mortes, MPRN pede na Justiça demolição urgente de prédio em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública pedindo a demolição urgente de um prédio em Natal. Ruínas e estruturas remanescentes da obra não concluída na avenida Lima e Silva, no bairro de Lagoa Nova, devem ser demolidas, além do muro. O MPRN alerta que o serviço deve ser feito com “extrema urgência, por oferecer risco de morte aos transeuntes da calçada do imóvel e aos habitantes dos imóveis vizinhos”.

A ação foi protocolada na sexta-feira (28) e deverá ser distribuída para uma das varas da Fazenda Pública de Natal. No documento, o MPRN pede que a proprietária do imóvel e a Prefeitura da capital potiguar sejam condenadas “à demolição urgente da edificação inacabada”. A obra estava sendo feita sem qualquer autorização urbanística ou ambiental do Município de Natal (alvará de construção ou licença ambiental). Além da demolição, o MPRN pede a limpeza e recuperação da área urbana degradada.

O MPRN ressalta que “a situação enseja risco à vida e à incolumidade das pessoas habitantes e transeuntes da localidade, além de causar poluição ambiental e ferir o planejamento urbano de Natal e as normas de controle das construções na cidade”. O Município de Natal também está passivo na demanda judicial porque já poderia ter executado a demolição sem depender de ação judicial.

“Em razão dessa omissão, justificada pela dificuldade operacional, a edificação que foi construída, visivelmente sem qualquer técnica adequada construtiva, está desmoronando e deixando a população da vizinhança e as pessoas que transitam no local em situação de perigo. Os escombros das partes que já despencaram encontram-se entulhados, atraindo vetores nocivos à saúde e a obra em ruínas tem atraído moradores de rua que utilizam o espaço como banheiro e atividades escusas”.

Vistoria conjunta

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Justiça Eleitoral disponibiliza aplicativo que exibe a totalização de votos durante a eleição

A Justiça Eleitoral disponibilizou o aplicativo “Resultados”, uma ferramenta que permite aos cidadãos acompanharem o andamento do processo de totalização das Eleições 2018. A aplicação é uma versão atualizada do “Apuração 2014”, desenvolvida para o pleito daquele ano, que se tornou o aplicativo mais baixado do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o novo app é possível acompanhar a contagem de votos de todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, que apresenta o quantitativo de votos totalizados para cada candidato com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

A nova versão traz inúmeras novidades em relação à anterior. Dentre as mudanças, está o aprimoramento do layout do sistema, que aparece completamente renovado com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição.

Transporte de eleitores somente pode ser feito pela própria Justiça Eleitoral

Constituição Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher seus representantes políticos por meio do voto direto e secreto.

Para garantir esse direito político, a legislação eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como, por exemplo, tentar interferir na vontade do eleitor.

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Justiça do RN manda 70 mil toneladas de sal para leilão

Uma salineira potiguar terá 70 mil toneladas de sal a granel leiloados para o pagamento de dívidas trabalhistas aos 148 trabalhadores que venceram uma ação contra a empresa. A decisão foi do juiz Higor Marcelino Sanches, da Vara do Trabalho de Macau.

No documento, ele informou que o valor do sal no mercado é de R$ 50 por tonelada e deverá ser comercializado pelo preço mínimo de R$ 30, “apenas podendo ocorrer a arrematação de, no mínimo, dez mil toneladas por participante”.

O pagamento poderá ser parcelado, mediante um sinal inicial de 25% do valor total da compra. Nos casos de atraso no pagamento de alguma parcela, haverá a cobrança de uma multa de 10% sobre o valor devedor.

Justiça torna réus 33 envolvidos em fraudes nas obras do Rodoanel

A Justiça Federal tornou réus 33 envolvidos em fraudes na execução de obras do Rodoanel Sul e no sistema viário da capital paulista. Eles são acusados, conforme denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), de participar de um esquema entre construtoras que – entre 2004 e 2015 – formaram um cartel para eliminar a concorrência e coordenar a definição dos preços de execução dos serviços.

Carlos diz que acionou a justiça contra Robinson

“Em nome da verdade e em defesa de minha honra afrontada de forma desesperada e covarde, informo que acionei judicialmente o atual governador e sua campanha em função de mentiras veiculadas contra mim em sua propaganda.”

Do candidato a governador Carlos Eduardo Alves no twitter.

Justiça Eleitoral do RN determina ao Facebook retirada de postagens do ar

O Facebook Serviços Online do Brasil está obrigado a retirar do ar, tanto no Instagram quanto no próprio Facebook, postagens patrocinadas feitas pelo perfil @joaomariada5, que traz conteúdo de informações falsas e propaganda eleitoral irregular. A representação foi assinada pelo advogado Abraão Lopes, que argumentou ao Judiciário Eleitoral o fato do perfil, que fazia postagens impulsionadas (pagas), trazia informações falsas e atentatórias contra candidatos.

A decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral determina a urgência da retirada das postagens com conteúdo eleitoral que foram patrocinadas. Além disso, o proprietário do perfil está obrigado a não mais divulgar conteúdo patrocinado com referências eleitorais.

Justiça recomenda atualização do Portal da Transparência de São José de Mipibu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça. Recomendou à Prefeitura  de São José de Mipibu regularizar as desconformidades no Portal da Transparência do município.

O MPRN constatou em pesquisa ao endereço www.saojosedemipibu.rn.gov.br  que, na verdade, a Prefeitura Municipal de São José de Mipibu não possui um Portal da Transparência e um Serviço de Informação ao Cidadão adequados à normativa legal.

A disponibilização, manutenção e atualização efetiva desse tipo de portal permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da administração pública. Recusar o fornecimento das informações indicadas na Lei de Acesso à Informação, retardar deliberadamente essa divulgação ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas dos agentes públicos. Tais atos podem ocasionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa e infrações administrativas.

Assim, conforme a recomendação, o prefeito deve tomar providências para regularizar as pendências encontradas no site, promovendo em 30 dias úteis a correta implantação do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão. Outra medida obrigatória é implementar a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação, pois a atual não funciona.

 

Justiça condena Fraga a 4 anos de prisão em regime semiaberto por cobrança de propina

A Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou, nesta segunda-feira (24/09), o deputado federal e candidato ao Palácio Buriti Alberto Fraga (DEM) a 4 anos, 2 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto pela prática do crime de concussão — exigência de vantagem indevida em razão do cargo ocupado. O parlamentar pode recorrer em liberdade.

Justiça potiguar manda prender nova investigada na Operação Canastra Real

Mais uma pessoa investigada na operação Canastra Real foi presa na manhã do último sábado, 22. O pedido de prisão temporária de Karla Ruama formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi deferido pela Justiça potiguar e o mandado foi cumprido na residência dela.

Desdobramentos da Operação demonstraram a participação dela no esquema, sendo pedida a prisão, que foi aceita pela Justiça, resultando na detenção da investigada neste fim de semana.

O objetivo da operação é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa. Ao todo, além do mandado efetivado neste sábado, foram cumpridos 6 mandados de prisão e outros 23, de busca e apreensão. Duas pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Justiça Federal do RN media acordo que prevê recuperação das rodovias federais 226 e 405

Em acordo mediado pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) se comprometeu a restaurar trechos da BR 226 e 405. No caso da rodovia federal entre Messias Targino e o Estado do Ceará, a BR 226, no prazo de seis meses serão realizados todos os serviços de manutenção e conservação, em especial os serviços de “tapa buraco” e de poda da vegetação marginal.

Na BR 405, no trecho entre Apodi e a fronteira com a Paraíba, no prazo de dois meses será executada a recuperação dos trechos críticos, especialmente nas cidades de Taboleiro Grande, São Francisco do Oeste, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes e José da Penha.

No acordo, mediado pelo Juiz Federal Rodrigo Arruda Carriço, além de outras obrigações relacionadas à instalação de placas indicativas de animais na via e promoção e recomposição de cercas de arame farpado nas margens das vias, o DNIT assumiu a obrigação de apresentar relatórios trimestrais sobre as providências adotadas.

O termo de acordo foi assinado, além do Juiz Federal Rodrigo Carriço, pelo Procurador Federal Fernando Rocha de Andrade e pelo preposto do DNIT, Gustavo de Almeida Filho.

Justiça anula investigação contra delegado que fez buscas na casa do filho de Lula

O juiz Fernando Steinberg, da 1ª Vara da Comarca de Paulínia, determinou a anulação de apuração preliminar na Corregedoria da Polícia Civil contra o delegado Rodrigo Galazzo, responsável pela execução de buscas e apreensões na casa do filho adotivo do ex-presidente Lula, Marcos Cláudio.

A medida cautelar foi cumprida no dia 10 de outubro de 2017, com base em denúncias anônimas sobre ‘suspeita de pessoas e veículos, que pudessem aludir à prática de tráfico de entorpecentes e armazenamento de armas’. No entanto, nada foi encontrado.

Canastra Real: Justiça defere pedido do MPRN

A Justiça Potiguar deferiu nesta sexta (21) pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a prorrogação das prisões temporárias por mais cinco dias de todos os investigados na operação Canastra Real, deflagrada na segunda-feira (17).

O pedido do MPRN foi atendido hoje mesmo pela Justiça, que entendeu a medida como imprescindível ao prosseguimento das investigações.

O objetivo da operação é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram cumpridos 6 mandados de prisão e outros 23, de busca e apreensão. Duas pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Associação dos Oficiais Militares pede na Justiça que Governo cumpra promoção dos Oficiais

A Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pedindo para o Governo do Estado ser obrigado a concluir o processo administrativo de promoção dos oficiais no prazo de 48 horas.

Desde 21 de agosto as promoções deveriam ter sido implantadas, mas o Executivo está protelando.

Justiça julga improcedente ação contra ex-prefeito de Serra de São Bento

O Grupo de Apoio às Metas 4 e 6 do Conselho Nacional de Justiça, em atuação junto à Comarca de São José do Campestre, julgou improcedente uma Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, em que o acusava de ter administrado de forma irregular convênio para eletrificação rural naquele Município.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual alegou que o ex-gestor administrou irregularmente a execução do convênio nº 311/2001, celebrado pela Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais do Sítio Calabouço, que tinha como objetivo a eletrificação rural no Município. O MP requereu a condenação do acusado para restituir aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 8 mil devidamente atualizada.

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Justiça Eleitoral usa aplicativo pardal para o recebimento de denúncias

Em todo o país, a Justiça Eleitoral acumula uma parcial de 7.024 denúncias de irregularidades eleitorais, conforme dados coletados nesta quarta-feira (19), às 15h30. Esse número se refere os registros do aplicativo Pardal, lançado para todo o país no dia 23 de agosto, após o início da campanha eleitoral.

Com exceção dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, a ferramenta pode ser utilizada para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como às relativas à propaganda eleitoral nas ruas, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais.

O aplicativo está disponível para uso gratuito, em smartphones e tablets e poderá ser baixado nas lojas virtuais Apple Store e Play Store.

Justiça rígida na campanha no RN

As assessorias jurídicas dos três principais candidatos ao governo – Fátima Bezerra (PT), Carlos Eduardo Alves (PDT) e Robinson Faria (PSD) – estão com tudo na Justiça uns contra os outros. Até agora, a maioria das apelações estão sendo negadas.

Projetos da Justiça Federal do RN são apresentados em congresso internacional

Alguns dos projetos desenvolvidos na Justiça Federal no Rio Grande do Norte foram destaques no congresso do Internacional Association For Court Administration, congresos internacional focado na administração do judiciário, que acontece em Foz do Iguaçu.

O Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, falou sobre layout das salas de audiência de conciliação e instrução.

O congresso internacional conta com representantes de 42 países e está na sua nona edição.

Justiça declara nulidade de ato de renúncia de vereador de Serra de São Bento

A juíza Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, da Comarca de São José do Campestre, declarou nulos os atos praticados pelo vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra de São Bento, Pedro Artur Salustino Noronha Mota, referentes ao procedimento de renúncia do vereador Elias Feliciano Sobrinho aos cargos de vereador e de presidente da Câmara e atos decorrentes deste, tendo em vista que não observou o devido processo legal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 29 de outubro de 2015.

Elias Feliciano Sobrinho ingressou com Mandado de Segurança contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra de São Bento, representada por Pedro Artur Salustino Noronha Mota, vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra de São Bento, alegando que foi eleito na última eleição Municipal, bem como foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento.

Interpretação de Libras em propagandas eleitorais é alvo de denúncias na Justiça Eleitoral

Termina nesta sexta-feira o prazo para que partidos e coligações políticas do Acre ajustem suas propagandas políticas televisivas às normas referentes à acessibilidade por meio da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras.

A recomendação foi emitida na sexta-feira pelo Ministério Público Eleitoral do Estado, após análise das gravações das propagandas.

O MPE verificou irregularidades nas janelas com intérprete de Libras, como inadequações no formato, como posição e tamanho, além da utilização de intérpretes não habilitados. As propagandas também estariam sendo finalizadas antes do término da tradução.

Justiça pede prisão de ex-presidente da Argentina

Da Agência Brasil

O juiz federal Claudio Bonadio, da Argentina, pediu hoje (17) a prisão preventiva da ex-presidente da República e senadora Cristina Kirchner, de ex-integrantes do seu governo e de empresários suspeitos de pagar propina e por formação de quadrilha.

As acusações envolvem o setor de construção civil e obras públicas realizadas nos mandatos de Cristina e do marido, já morto, Néstor Kirchner. O processo ganhou o apelido de “cadernos de corrupção”, porque as investigações identificaram várias anotações, cuidadosamente descritas.

Como Cristina Kirchner é parlamentar e dispõe de foro privilegiado, só poderá ser detida se dois terços dos senadores aprovarem a perda de imunidade. Não há data para essa votação ocorrer.

Desde que o escândalo de corrupção veio à tona, no começo de agosto, vários empresários e ex-funcionários do governo acusados fizeram acordos de delação premiada e reconheceram a existência das propinas e o envolvimento de Cristina e Néstor em esquemas escusos.

Justiça do trabalho leiloa mobiliários do Hospital Papi e imóveis

Os mobiliários do Hospital Papi Pronto Socorro e da Clínica Infantil de Natal estão entre os 30 lotes de bens a serem penhorados pelas varas do Trabalho do Rio Grande do Norte que integram o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho na próxima quarta-feira (19).

O leilão será realizado a partir das 10h, no Hotel Majestic, em Natal, e faz parte da programação da 8ª Semana Nacional da Execução, que acontece de 17 a 21 de setembro. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) participa com bens penhorados pelas Varas do Trabalho de Natal, Assu, Currais Novos, Goianinha e pela Central de Apoio à Execução.

Entre os itens disponíveis para leilão estão também a garagem da Viação Nordeste e o prédio APAMI de Florânia, onde funciona atualmente a UPA da cidade. O total dos lotes penhorados do PAPI somam aproximadamente R$ 315 mil e podem ser arrematados separadamente. Também será leiloada a garagem da Viação Nordeste, na Avenida Interventor Mário Câmara que está avaliada em aproximadamente R$ 6,4 milhões.

Outro imóvel avaliado em um milhão de reais é um apartamento residencial no Condomínio Residencial Palladium, em Lagoa Nova. O TRT-RN também leiloará o Centro Comercial Santa Catarina, de propriedade Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte), que está avaliado em R$ 950.000.

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