A liberação de desfiliação do PSDB do deputado estadual Luiz Almir definida pelo juiz eleitoral Roberto Guedes está sendo contestada pelo Ministério Público Eleitoral. O procurador regional Fábio Venzon entrou ontem com um recurso onde contesta o fato da decisão da Justiça Eleitoral ter sido monocrática, apenas do magistrado, e não ter sido submetida ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral.
“O julgamento do feito (da ação de Luiz Almir) pelo colegiado (TRE) se faz imperioso até mesmo para que haja uma definição da posição da Corte a respeito da questão. Tal definição será de extrema importância no momento em que o Ministério Público, ante eventual omissão do partido em propor a ação para decretação de perda do mandato por infidelidade partidária de Luiz Almir, tiver que analisar a viabilidade da Procuradoria Regional Eleitoral ajuizar a ação”, disse o procurador regional, admitindo que o Ministério Público Eleitoral poderá entrar com ação questionando o mandato de Luiz Almir, que deixou o PSDB e assinou a ficha de filiação do PV.
Fábio Venzon foi enfático ao afirmar que a concordância do partido com a desfiliação do parlamentar não impede que o próprio Ministério Público ajuíze ação postulando a perda do mandato.
Fonte: Panorama Político