Presidente da Assembleia diz que real frustração de despesa é de 4,72% e não de 10,74%

O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta (PROS), baixou ato da Mesa Diretora da Casa, limitando em 4,72% a emissão de empenhos referentes às despesas orçadas, mais aquelas objeto de crédito especial, consignadas à Assembleia Legislativa e à Fundação Djalma Marinho. Trata-se de uma reação do Poder ao corte linear de 10,74% feito ao orçamento dos poderes pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM), no final do primeiro semestre.

O ato do presidente autoriza a Casa a buscar as medidas necessárias para recompor as dotações orçamentárias da Assembleia, atingidas pelo decreto de Rosalba, informando a Mesa em caso de não ser alcançada esta recomposição, para que sejam adotadas as medidas previstas pelo art. 35, incisos V e X, da Constituição do Estado.

O referido artigo diz que compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Do Jornal de Hoje