A Câmara analisa o Projeto de Lei 5621/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
A medida também suspende o pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 15 mil habitantes e impede a União de suspender o repasse a eles do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.
A proposta altera a Lei 11.196/05, que já determina a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades em situação de emergência ou calamidade, mas não inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de municípios com menos de 15 mil habitantes.