Através da Portaria nº 001/2022, o Procurador Geral de Justiça Adjunto em substituição legal, Giovanni Rosado Diógenes Paiva, Instaurou Procedimento Administrativo, com o objetivo de investigar possível inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 29.668/2020, referente à divulgação dolosa de notícias sobre Epidemias (Fake News), notadamente no seu artigo 23-A, por suposta ofensa ao artigo 64, V, da Constituição Estadual.
O representante do Ministério Público, solicitou à Governadora do Estado, Fátima Bezerra, que no prazo de 15 dias, informe sobre a vigência do Decreto impugnado, fornecendo cópias dos sucessivos atos revogatórios.