O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou hoje (dia 09/09) junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal n° 4.968/98, a qual proíbe a instalação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados de Natal.
A ADI foi ajuizada pela Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros de Lucena, nesta sexta-feira, a pouco mais de uma semana dos vereadores de Natal derrubarem em segunda votação projeto de lei que instituiria nova disciplina da matéria.
Motivada por representação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, a ADI busca preservar os interesses dos consumidores. “No sistema capitalista, a livre concorrência funciona como uma forma de maximizar o bem-estar social, já que aumenta a eficiência produtiva e a capacidade de desenvolver inovações tecnológicas com os menores preços, facilitando, assim, o acesso dos consumidores aos diversos bens e serviços oferecidos no mercado”, fundamenta a Procuradora Geral Adjunta.