A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criou uma petição no site Avaaz, especialista nesse tipo de ação, contra o projeto de lei do Senado Federal que muda as regras atuais da Lei de abuso de autoridade (PLS 280/2016).
No entendimento da Ajufe, alguns artigos da proposta criminalizam diretamente a atividade judicial, abrindo a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei.
A entidade recebeu o convite do relator da proposta na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição do Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), para apresentar sugestões. O parecer deverá ser votado no próximo dia 16 de agosto.
Para a associação, se aprovada tal como está, a matéria intimidará juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, que hoje são investigados em Operações como Lava-Jato, Zelotes, Acrônimo e outras.
“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas Operações”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. A petição online será entregue a todos os 81 senadores da República. “Vamos dar força para a magistratura continuar seu trabalho”, concluiu Veloso.