Vereadores aprovam Projeto que regulamenta prazo para a circulação de veículos de tração animal
Os vereadores de Natal aprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei 252/2016, da ex-vereadora Natália Bonavides, subscrito pelos vereadores Dinarte Torres (PMB), Raniere Barbosa (Avante) e Divaneide Basílio (PT), que altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.677/2017 que institui em Natal a Política Municipal da Retirada dos Veículos de Tração Animal – PMRVTA.
A PMRVTA tem como objetivo possibilitar ações de inclusão sócio profissional dos condutores de veículos de tração animal devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar os maus tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito e impedir a deposição de resíduos em locais irregulares.
Para que a retirada dos veículos de tração animal fosse realizada a Prefeitura deveria cumprir, no prazo de um ano, as medidas estabelecidas na Lei 6.677/2017.
“A Lei que disciplina a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, nas vias pública de Natal, existe desde 2017. E para a retirada desses chamados “carroceiros” foi estabelecido algumas medidas em um tempo pré-determinado, porém essas medidas nãos foram cumpridas pela Prefeitura de Natal”, disse o vereador Raniere Barbosa.