MPF aciona Correios por irregularidades nas entregas em áreas de risco
Os Correios podem responder na Justiça pelas irregularidades nas entregas em endereços considerados de risco, classificados oficialmente como “áreas com restrição de entrega”. Medida neste sentido foi protocolado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) para assegurar a prestação do serviço a quem mora em locais como esses.
O MPF constatou a ausência de entrega de encomendas em várias áreas e a cobrança de tarifas integrais referentes a serviços que não estão sendo totalmente prestados pelos Correios. O MPF promoveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que os Correios também reduzam o preço pago pelo serviço de entrega de encomendas em áreas de risco nos casos em que ocorre a entrega na agência dos Correios, e não na casa do cliente, em relação ao preço normal do serviço, em percentual não inferior a 25%.