Os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem realizar a inscrição gratuita em concursos públicos da capital paraibana.
É o que prevê uma lei que já está em vigor em João Pessoa. O texto foi aprovado em abril deste ano pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionado pela gestão municipal.
A lei é um dos resultados do programa Aprendiz de Vereador, do vereador Lucas de Brito, sendo elaborado por um dos estudantes que participaram do estágio no Gabinete do parlamentar. De acordo com o texto, o solicitante precisa ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007.
Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidato também deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.