A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, na quinta-feira (18), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o parágrafo 14 do artigo 48-A da Constituição Estadual, que trata da reintegração dos policiais militares e bombeiros licenciados a pedido à corporação. O processo foi distribuído ao desembargador Romero Marcelo, da Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
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Robson Pires
19/05/2024