Corregedoria abre sindicância contra juízes que paralisam processos porque não tiveram aumento salarial

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, determinou a abertura de sindicância contra juízes que suspenderam a tramitação de processos para pressionar o governo a conceder aumento salarial à categoria.

Desde o mês passado, pelo menos cinco magistrados registraram em sentenças críticas às decisões da presidente Dilma Rousseff de cortar o orçamento do Judiciário e pelo veto ao adicional por acúmulo de função, que é pago a integrantes do Ministério Público Federal. Os juízes federais recebem hoje salário de R$ 25.260,20.

Por gratificação salarial, juízes param processos

Juízes federais de ao menos três Estados usaram suas decisões judiciais para pressionar o governo a lhes conceder um benefício salarial. Fazendo criticas a presidente Dilma Rousseff e dizendo receber menos que procuradores da República, os magistrados suspenderam a tramitação de processos e exigiram a regulamentação de um adicional para liberar o andamento de ações.

A Folha teve acesso a dez decisões judiciais, proferidas por cinco juízes, em que eles explicitam a briga. Os magistrados dizem que a presidente Dilma fez cortes no orçamento do Judiciário e vetou o chamado “adicional por acúmulo de função”, que é pago aos membros do Ministério Público Federal. A ação dos magistrados é coordenada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). A entidade orientou filiados a deixarem de decidir processos que não fazem parte de seu acervo primário, ou seja, que pertenceriam a um juiz substituto que ainda não foi nomeado.

Juízes do trabalho pedem adicional por acúmulo de função

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira (2), em Brasília, uma comissão de juízes do trabalho, sob a liderança do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt. Os juízes pediram o apoio de Henrique Alves para reverter o veto presidencial à proposta, aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados, que prevê a remuneração adicional dos magistrados em acúmulo de função.

Uma das alternativas que serão apresentadas por Henrique Alves para discussão no Colégio de Líderes é o projeto 7891/14, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do assunto. Os integrantes da Anamatra pediram a votação do pedido de urgência para acelerar a votação da matéria. O presidente da Câmara lembrou aos magistrados que propostas semelhantes de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também deram entrada na Casa e serão apreciadas pelos deputados.

Comissão do Senado aprova adicional por tempo de serviço para juízes e membros do MP

Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 que concede adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por subsídio. A mudança poderá permitir que essas categorias passem a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 28.059,29.

A PEC 63/2013 foi apresentada pelo senador Gim (PTB-DF) e segue, agora, para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Mais de 20 senadores se manifestaram sobre a proposta na CCJ e até quem declarou voto contrário, como a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura brasileira. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Gleisi.

Fim de aposentadoria como penalidade para juízes deve voltar à pauta do Senado

Na próxima semana, com o fim do recesso branco, senadores devem retomar os debates sobre o fim da aposentadoria compulsória de juízes afastados por crimes de corrupção. A medida prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/2011 divide posições no Congresso e levou um grupo de magistrados a tentar um acordo com os parlamentares. A mobilização fez com que a PEC fosse retirada de pauta no último dia 11 por um pedido de vista da Mesa Diretora.

Os autores da proposta, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE), criticam as brechas deixadas pela atual legislação que permite que juízes que cometeram falhas graves sejam punidos com a aposentadoria, recebendo integralmente os benefícios. De acordo com esse grupo de parlamentares, a punição se transforma em um prêmio.

O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), reconheceu a necessidade de aperfeiçoar o regime disciplinar aplicado tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público. Maggi também é relator de outra proposta que prevê possibilidades de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores. Para o relator, as duas matérias deveriam estar incluídas em um mesmo texto que trataria tanto de penalidades de juízes quanto de membros do Ministério Público.

Em oito anos, só 12 juízes foram demitidos no país, diz associação

Em oito anos de existência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apenas 12 juízes foram demitidos e perderam seus cargos e, consequentemente, suas aposentadorias, segundo dados apresentados pela AMB (Associação de Magistrados Brasileiros).

Em campanha aberta no Congresso para manter os direitos da magistratura –em meio a votação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê um sistema punitivo mais rigoroso a magistrados integrantes do Ministério Público (MP)–, as associações defendem o fim da aposentadoria compulsória, mas querem garantias de “direito a ampla defesa” para evitar punições injustas.

“Foram apenas 12 casos de aposentadorias dadas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] por delitos graves de magistrados, que motivaram a demissão. Um deles é o Nicolau dos Santos Neto [Lalau]. E em muitos outros casos foram propostas ações, que estão em andamento. Nós cortamos na própria carne”, disse o presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra.