O prazo prescricional para pedir a devolução de valores cobrados indevidamente por empresas telefônicas, relativos a serviços não contratados, é de dez anos. A decisão
Os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Rio Grande do Norte somaram R$ 1,1 bilhão entre janeiro e outubro
O vice-presidente do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), desembargador Guilherme Couto de Castro, rejeitou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a