O Diário Oficial do Estado, edição de hoje (22), publicou a lei que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo no valor de R$ 850 milhões, junto ao Banco do Brasil, para obras de infraestrutura. O DOE também traz em suas páginas a lei que institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, destinado a garantir a restituição dos depósitos ao Estado. As duas matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.