O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nessa terça-feira (27), limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no Decreto dos Portos.
O tribunal determinou que o Ministério dos Transportes proíba renovações, por até 70 anos, nos casos de contratos assinados antes do decreto. Os ministros viram indícios de inconstitucionalidade neste prazo