O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, que também atua na Comarca de Nísia Floresta, determinou a suspensão imediata de todas as atividades desenvolvidas pelas empresas RIVER PARK – ME e CESAR AUGUSTO DE MEDEIROS – ME, River Park e Baby Park, respectivamente, de modo a evitar a construção e proliferação do possível dano ambiental que está sendo causado no local.
Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou multa diária no valor de R$ 50 mil, nos termos dos §§3º, 4º e 5º do art. 461, CPC, isso até que sejam juntadas aos autos as respectivas licenças ambientais autorizando o funcionamento dos referidos estabelecimentos. Ele também determinou a expedição dos mandados com as determinações de suspensão das atividades e intimação para juntada das licenças ambientais de funcionamento atualizadas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou com Ação Civil Pública contra a River Park – ME, Sindicato dos Trabalhadores em Anseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do Estado do Rio Grande do Norte – SINDLIMP, César Augusto Medeiros – Me, requerendo o deferimento de liminar com o objetivo de determinar a imediata paralisação das atividades dos estabelecimentos por estarem causando dano ambiental no Município de Nísia Floresta.