Por ter competência suplementar, o município não pode criar lei sobre controle de poluição sonora com limites que extrapolam o definido em lei federal. Com este entendimento, a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional uma lei municipal de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual.
Walter Alves participa da 2ª Feira dos Municípios Potiguares
Robson Pires
10/05/2024