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Jurista afirma que não há previsão legal para o STF anular sentenças da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter a própria jurisprudência, no julgamento previsto para esta quarta-feira (25), e rejeitar a manobra para anular a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e Petrobras Aldemir Bendine, condenado por corrupção na Lava Jato. Na opinião do mestre em Direito Processual Penal Ricardo Prado, a lei nem sequer prevê o procedimento pedido pela defesa. O STF decidirá se réus delatores e delatados devem apresentar alegações finais (última fase de manifestação) em momentos diferentes nos processos criminais em que houver delação premiada.

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