Está em vigor a instrução normativa que uniformiza procedimentos no âmbito da Administração Pública Estadual sobre comprometimento com as despesas de pessoal. A instrução estabelece
Passado o prazo de dois dias estabelecido pelo juiz eleitoral Verlano Medeiros, relator do processo de cassação da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, e da
O projeto de lei complementar que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos (PLS 224/2013) terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição,