O ex-deputado estadual petista Fernando Mineiro, através da Secretaria e Projetos e Metas do Governo, autorizou a adjudicação do Pregão Eletrônico nº 151/2021, que teve como vencedora a Empresa Akiyama Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas S/A, sediada na cidade de Pato Branco (PR), visando a aquisição de 200 câmeras fotográficas digitais, pela importância e R$ 1.180.000,00, sem especificar o modelo e marca dos aparelhos, com o preço unitário de R$ 5.900,00.
2 respostas
Até quando vamos ter políticos desse nível nesse país.
Qual a finalidade desses equipamentos?
Onde está a lei de licitação?
Onde está o MP??
NOTA DE ESCLARECIMENTO
NATAL (RN), 13 de dezembro de 2021
Sobre a nota “Fernando Mineiro compra 200 câmeras fotográficas por R$ 1,1 milhão”, o Projeto Governo Cidadão esclarece:
1) NÃO HÁ IRREGULARIDADE na contratação citada. A mesma ocorre por PREGÃO ELETRÔNICO, processo seguro e aprovado pelo Banco Mundial que, entre outras vantagens, garante redução de custos ao ampliar a participação de fornecedores.
2) Está em curso um processo de aquisição de equipamentos de captura de imagem, do qual estas câmeras fazem parte.
3) Estes equipamentos precisam atender CERTIFICAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES INTERNACIONAIS DE ALTA RESOLUÇÃO de captura datiloscópica e da face.
4) A imagem gerada PRECISA SEGUIR AS DIRETRIZES DA ISO/IEC 19794-5, que regula as propriedades da fotografia e os atributos da imagem digital para uso em aplicações de biometria facial.
5) Além das câmeras citadas pelo blog, estão sendo adquiridos desktops, pad de assinatura e leitores biométricos para implementação do sistema de coleta e gerenciamento de dados biométricos. Essa ação vai DESCENTRALIZAR A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE no Instituto Técnico e Científico de Perícia – ITEP e faz parte do processo de estruturação do órgão, no PROJETO IDENTIDADE PARA TODOS.
6) Um dos objetivos do Projeto Governo Cidadão é APOIAR A MODERNIZAÇÃO DO SETOR PÚBLICO para a prestação de serviços de forma mais eficaz – o que nitidamente ocorre, neste caso.
7) Para publicar sua nota, O BLOG TEVE ACESSO TRANSPARENTE A UMA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE).
8) A adjudicação publicada é um ato do pregoeiro realizado após os trâmites do sistema “licitações-e” do Banco do Brasil. É NESTE SISTEMA ONDE PODEM SER CONSULTADOS OS MODELOS E AS MARCAS dos aparelhos, conforme proposta da empresa, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE PUBLICAÇÃO DESTES DETALHES NO DOE POR PARTE DO GOVERNO CIDADÃO NESTA FASE DO PROCESSO, já que a adjudicação é apenas um resumo para dar publicidade ao certame.
9) O Governo Cidadão é auditado de forma permanente pelo TCE/RN e segue as normas do Banco Mundial.
FERNANDO WANDERLEY VARGAS DA SILVA
Secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais