A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) está reunida neste momento. Na pauta, há dois projetos que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.
O PLS 439/11, do senador Humberto Costa, altera o CDC para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet. De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.
Já o PLS 450/11, de Lúcia Vânia (PSDB-GO) tem como objetivo facilitar o atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização através da rede mundial de computadores. A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.