A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (3), a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 3722/12, de autoria do deputado Peninha (PMDB/SC). A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”. Peninha acredita que a atual política desarmamentista é fracassada. “Cerca de 60 mil assassinatos acontecem todos os anos. Os números provam que o Estado falha na oferta de segurança pública”, afirma.
Pela proposta, para comprar uma arma, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência.
2 respostas
O problema não está apenas na compra de armas de fogo, mas no mercado negro, nas fronteira que não tem fiscalização adequada e eficiente, e é por lá que entra a maior parte da armas de fogo que estão circulando dentro do país e em mão erradas.
será que as armas pesadas de uso exclusivo das forças armada e as vezes de fabricação estrangeira e de uso exclusivo das força armadas dos países que fabricaram essas armas que são presas em mãos dos bandidos brasileiros são compradas em lojas legalizadas e por pessoas também legalizados de acordo com as leis do país? não são.
Se o Brasil não começar a colocar em pratica as leis que já tem, começar a cuidar como deve da fronteira, pode criar lei a vontade que nada vai mudar. o que vai mudar a situação de insegurança em nosso país e ação. lei sem sair do papel de nada vale. a prova está ai.
Os políticos brasileiros precisa mudar de comportamento e se o políticos não mudam, mude os políticos.