A Promotora de Justiça Izabel Cristina Pinheiro, determinou a abertura de Inquérito Civil, com a finalidade apurar quem é o responsável pelo pagamento de conta de água da Escola Agrícola de Ceará Mirim, que se encontra desativada, mas que vem sendo ocupada por integrantes do Movimento dos Sem Terras (MST), sob os auspícios do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
O Ministério Público quer saber da Secretaria de Educação do Estado, requisitando se existe alguma turma de ensino funcionando na Escola Agrícola de Ceará Mirim, indicando a quantidade de turmas, alunos e os servidores lotados.
Recomendação a Secretaria Estadual de Finanças (Planejamento), requisitando que informe a que título o Governo do RN paga a conta de água da Escola Agrícola de Ceará Mirim, que pertence ao Patrimônio da União.
Foi também requisitado junto ao SAAE de Ceará Mirim, que informe há quanto tempo o Governo do RN paga o fornecimento de água vinculado à inscrição nº 009596-6 e o total pago até o presente momento.