MP ajuiza ação para assegurar funcionamento de maternidades

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 48ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, ingressou na Justiça com Ação Cautelar nº 0146383-92.2012.8.20.0001, com pedido para que o Município de Natal garanta o funcionamento pleno, regular e contínuo, de pelo menos uma de suas maternidades municipais.

Constatou-se, segundo consta na ação, que nenhuma maternidade municipal está funcionando plenamente, “com graves falhas identificadas na assistência materno-infantil, o que demanda no momento a formulação de um pedido cautelar a fim de assegurar o direito de nascer com dignidade.”

No momento, os médicos cooperados à Coopmed estão com trabalhos paralisados devido a impasse com a SMS/Natal quanto à renovação do contrato com a cooperativa.

A ação pede um prazo de 48 horas para que o retorno das atividades seja normalizado e os atendimentos sejam contínuos. A ação pede aplicação de multa de mil reais ao gestor municipal de saúde em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

Confira a íntegra da ação.

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