A PEC 358/05 altera 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos à Carta.
De acordo com a proposta, o foro privilegiado poderá ser usado por prefeitos nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função.
O foro especial se estenderá à ação de improbidade, usada para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.