O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, emitiu Recomendação à prefeita e à secretária de Assistência Social deste município, a fim de que estas realizem diagnóstico e análise acerca da maneira mais viável para o município prestar serviço socioassistencial de residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
O documento foi emitido levando em consideração que tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 06.2016.00004327-3, que tem com objetivo implementar, no Município de Areia Branca, serviço socioassistencial de acolhimento para jovens e adultos com deficiência, na modalidade de residência inclusiva. No entanto, por ser considerado Município de Pequeno Porte II e de gestão básica, é excluída a obrigatoriedade de implementação de residência inclusiva, mas obrigatória a prestação do serviço pelas demais maneiras.