Dr. Tadeu já tem seu nome para vice-prefeito em Caicó (RN)

Mesmo contrariando a família, apoiadores e partidos aliados que formam aliança em torno da candidatura do Dr. Tadeu a prefeito de Caicó (RN), o empresário Toinho Santiago (PL) deverá ser o nome escolhido como seu companheiro de chapa. O anúncio poderá ser feito a qualquer momento se não houver um fato novo. Tadeu deverá comunicar oficialmente ao deputado estadual Vivaldo Costa e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel de Souza, na próxima semana.

É o nome que soma? Nem tanto. PT e PCdoB, como exemplos, não engolem. Outros partidos também não.

Carreata patriota será realizada em Natal (RN) nesta segunda, feriado de 7 de setembro

Nesta segunda-feira, 7 de setembro, será realizada a carreata patriota, que irá percorrer as quatro regiões de Natal. A concentração está marcada para às 8h com previsão de saída para às 9h. Na Zona Norte, a concentração será na Conveniência 24h da Avenida Maranguape. Já na Zona Sul, o ponto de encontro é na Praça do Mirassol. O evento que culminará a Semana Patriótica está sendo organizado pelos movimentos sociais de direita do Rio Grande do Norte.

Em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), os desfiles cívicos tradicionais do dia 7 de setembro foram cancelados em todo o País. Por isso, foi criada a Semana Patriótica, realizada de 1° a 7 de setembro, em todos os estados brasileiros. As diversas ações promovidas neste período buscam resgatar os valores morais, de civismo e de patriotismo.

“Como este ano, as famílias não poderão sair às ruas para assistir aos desfiles, nós buscamos incentivar o brasileiro a usar as cores do nosso país, realizamos ações de distribuições de bandeiras para que estas possam ser colocadas nas janelas de casa ou nos carros e vamos encerrar esta comemoração com uma grande carreata no dia 7. Nossa intenção é reunir as pessoas que, como nós, querem um país com justiça e cidadania para todos, mas também de mostrar o nosso amor pelo Brasil”, disse Carlos Reny, do movimento Força Democrática e um dos organizadores da Semana Patriótica em Natal.

Marcos Lima com Ivanildinho em Santa Cruz (RN)

O médico e liderança política Dr. Marcos Lima confirmou  apoiará o projeto de reeleição do prefeito de Santa Cruz (RN) Ivanidinho.

DEM homologa chapa puro sangue em Alto do Rodrigues (RN)

Em convenção cartorial, na residência do líder político e ex-prefeito de Alto do Rodrigues (RN), Abelardo Filho, na tarde desta sexta-feira, 4, o diretório do Partido Democratas homologou a chapa puro sangue com Nixon, prefeito e Abelardo Neto, vice-prefeito.

O DEM e o Republicamos de Alto do Rodrigues têm ao todo 24 candidatos a vereador, sendo 10 candidatos pelo DEM e 14 candidatos pelo Partido Republicano.

“Estamos iniciando mais uma nova etapa. Temos a experiência de homens e mulheres que já servem ao nosso povo na vida pública, mas também nomes novos, repletos de preparo para ingressar nos espaços públicos de poder, representando bem as mais variadas pautas que também necessitam de destaque na representação municipal”, destacou o prefeito Nixon Baracho.

Portaria de Fátima Bezerra autoriza “festas” em formato ‘drive-in’

O Governo do Estado autoriza a realização de eventos em formato “drive-in”, em que o público permanece em seu veículo, através da Portaria Conjunta Nº 024/2020, assinada pelo Gabinete Civil (GAC), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). O documento será publicado na edição deste sábado (05), do Diário Oficial do RN.

A produção de eventos no formato drive-in deverá higienizar os espaços e equipamentos a cada troca de atração; proporcionar o distanciamento mínimo de 1,5m entre cada veículo estacionado, sendo as vagas devidamente demarcadas, e no máximo quatro ocupantes por veículo; vender ingressos exclusivamente de forma online; comercializar alimentos e bebidas exclusivamente no formato “delivery” (feito por serviços de entregas) ou “drive-thru” (sem o consumidor sair do carro).

O consumo de alimentos e bebidas deverá ocorrer exclusivamente no interior dos veículos e não será permitido o descarte de lixos ou restos de alimentos, assim sendo, o ocupante deverá levar sacos para lixos, guardanapos etc. Os clientes só poderão sair dos veículos para irem ao banheiro, que deverão ser higienizados após cada evento e dispor de álcool em gel, papel-toalha, sabonete líquido e lixeira com pedal. O acesso aos sanitários deverá ser controlado para evitar possíveis aglomerações. Todas as pessoas deverão usar máscaras de proteção.

O descumprimento das determinações da portaria constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982 (Código Estadual de Saúde), e nas demais normas estaduais de combate ao novo coronavírus.

Jucurutu (RN): o desafio ao TCE

A Conselheira Ana Paula de Oliveira Gomes do Tribunal de Contas do Estado determinou que o Município de Jucurutu (RN) suspenda todos os atos inerentes ao processo licitatório tomada de preço nº 003/2019, que trata da contratação de empresa para realização do recapeamento asfáltico do trecho urbano da RN 118 com a Construtora Gurgel Soares LTDA, no valor de mais de R$ 1.600.000,00, representada pelo Vereador de Lucrécia (RN) Marcos Roberto Soares, conhecido como Robertão, companheiro do partido Solidariedade, do Prefeito de Jucurutu, Waldir Medeiros.

Mesmo com o entendimento do TCE no processo de inspeção, o Prefeito de Jucurutu insiste na realização da obra, que tem fortes indícios de irregularidades, e emitiu ordem de serviço para o início dos trabalhos.

Veja:

PSL faz convenção e lança delegado para prefeito de Natal (RN)

O Partido Social Liberal (PSL) realizou hoje (4) sexta-feira a convenção partidária para prefeito  em Natal (RN).  O nome do delegado Sérgio Leocádio foi apresentado para disputar a prefeitura. Ele terá como vice a ex-delegada de polícia civil, Deusa Martins (PP).

SET-RN: Operação conjunta apreende R$ 384 mil em produtos sem nota fiscal

Uma operação conjunta de fiscalização de mercadorias em trânsito monitorou durante todo o dia dessa quinta-feira (03) a entrada e saída de veículos de cargas nas três principais rodovias de divisa do Rio Grande do Norte com estados vizinhos, além do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Auditores fiscais e técnicos da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) realizaram 42 autuações e reteram R$ 384 mil em produtos transportados sem notas fiscais. A operação foi deflagrada em parceria com a Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal e Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn).

Trinta e um auditores e 19 técnicos da SET-RN montaram blitzen nas rodovias BR-427, na altura de Caicó, BR-304, em Mossoró, e na BR-101, em Canguaretama, que são considerados os principais pontos de fluxos de mercadorias do Rio Grande do Norte. A fiscalização chegou a abordar durante o dia e também à noite 1,2 mil veículos. Além das estradas, a operação também englobou inspeção a cargas de transportadoras, Correios e bagagens dos voos domésticos aterrissados no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, ação que já vem sendo feita regularmente com auditores do Fisco Estadual e da Receita Federal.

“Estamos realizando e vamos manter esse trabalho rotineiro de fiscalização de mercadorias em trânsito. Essa prática de crime contra a ordem tributária é bastante danosa, não só por fraudar o tesouro estadual, mas principalmente por colocar em circulação mercadorias com preços abaixo dos praticados no comércio local, gerando uma competição muito desequilibrada para empresários que cumprem as obrigações tributárias”, explica o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

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RN contabiliza 63.289 casos de coronavírus, com 2.281 mortes; 01 óbito confirmado nas últimas 24 horas

COVID-19: RN registra 240 pacientes internados, sendo 96 em leitos críticos; ocupação média nos últimos três dias está em 41%

A Secretaria de Estado e Saúde Pública- Sesap atualizou os dados do coronavírus no Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (04).

No geral, entre leitos públicos e privados são 240 pacientes internados, sendo 96 em leitos críticos e 144 em leitos clínicos.

Veja alguns dados por região:

37% Mossoró

39% Região metropolitana de Natal

50% Alto Oeste (Pau dos Ferros)

60% Seridó

100% Mato Grande

A taxa de ocupação de leitos críticos está em 41,9 %, em média nos últimos três dias, no Estado.

Brasil chega a 125.502 óbitos; 851 nas últimas 24 horas

Segundo a última atualização da situação da epidemia de Covid-19 feita pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Brasil já registrou, até o momento, 4.091.801 pessoas contaminadas com o coronavírus e 125.502 mortes em decorrência da doença. Nas últimas 24h, foram registrados mais 51.638 casos e 851 óbitos.

Os números do Conass são divulgados diariamente desde o começo de junho e servem como base para a plataforma oficial do Ministério da Saúde. Porém, são publicados cerca de uma hora antes dos dados oficiais.

“Esfacelamento” na candidatura de Dr. Tadeu em Caicó (RN)

A candidatura do Dr. Tadeu para prefeito de Caicó (RN) corre o risco de “esfacelamento”. Tudo por causa do escolha do nome do vice-prefeito. O deputado estadual Vivaldo Costa quis indicar um nome do PT. Não foi aceito. O PT não vai com Dr. Tadeu. O PL quis indicar num nome. Não foi aceito. O apoio pode ir, porém rachado. O Republicanos quis indicar um nome. Não foi aceito. Pode ficar, mas pode sair. O DEM está dividido. A médica e ex-vereadora Verônica Alcântara foi convidada para ser vice. Resposta: se fosse pra eu disputar uma eleição era como prefeita e não como vice. Tem mais? É somente uma pergunta.

Candidatura de Cláudia Regina será homologada dia 14

A ex-prefeita de Mossoró (RN) Cláudia Regina (DEM) começou a caminhada para tentar voltar a ser prefeita do município com convenção programada para o dia 14 próximo.

Ela ainda não escolheu o nome do vice.

Guamaré (RN) assina protocolo de intenções com a TFB Energy para implantação do Polo Petroquímico

Um dia histórico para o município de Guamaré (RN). Nesta quinta-feira, 03, foi assinado o protocolo de intenções entre o município e a empresa TFB Energy para implantação do Polo Cloroquímico Petroquímico. O investimento é de dois bilhões e quinhentos milhões de dólares.

Uma vez implantado, o Polo Petroquímico produzirá a partir de matérias primas como o sal marinho, gás industrial, carbonato de cálcio e outros, resina de PVC, ácidos diversos, soda cáustica, entre outros produtos relativos a essa cadeia produtiva. O projeto foi apresentado na reunião que contou com representantes do Banco Safra pelo economista Carlos Alberto Duarte.

2.500 empregos na região

A TFB Energy apresentará ao município, o cronograma físico – financeiro do investimento, assim como os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, acompanhado dos projetos. Na fase de implantação, o empreendimento vão gerar 2.500 empregos diretos e 7 mil empregos indiretos.

“Tenho a convicção que esse é o projeto estruturante para a economia de Guamaré e do RN com a melhor perspectiva e impacto positivo, sendo importante também para o desenvolvimento do país”, destacou o Prefeito Adriano Diógenes. O investimento ficará exclusivamente a cargo da iniciativa privada, liderado pela TFB ENERGY.

Incentivos

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Kelps e Brenno formam chapa do Solidariedade para prefeito de Natal (RN)

Kelps Lima e Brenno Queiroga fizeram uma Live ao meio-dia desta sexta-feira, 4 de setembro, para anunciar a conclusão da chapa do Partido Solidariedade que vai disputar a Prefeitura de Natal (RN) no dia 15 de novembro.

Kelps (advogado) será candidato a prefeito. Brenno Queiroga (engenheiro civil) será candidato a vice.

IDEMA/RN contrata Fundação da UERN por R$ 9.058.920,00

Um verdadeiro esquema petista foi o convênio autorizado pela governadora Fátima Boku’s Bezerra, entre o IDEMA/RN e a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (FUNCITERN), que é controlada pela UERN, no valor de R$ 9.058.920,00, com a finalidade de aperfeiçoar e produzir conhecimentos nas atividades de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental e Gestão de Unidades de Conservação.

O convênio autorizado pelo Governo Petista do RN, foi assinado pelo Diretor Geral do IDEMA/RN, Leonlene de Souza Aguiar e pelo responsável pela Fundação da UERN, Frank da Silva Belisário, e tem a vigência de 12 meses.

Mais um convênio Lero-Lero do desGoverno de Fátima Bezerra.

Antenor Roberto monta coordenação de Segurança Institucional em seu gabinete

O Gabinete do Vice-Governador comunista Antenor Roberto, publicou ato no Diário Oficial do Estado, nomeando o 1º sargento Winston Bezerra de Souza, para exercer o cargo de Coordenador de Segurança Institucional do órgão.

Cipriano Maia renova contrato de R$ 13,8 milhões com a Interfort

O Secretário de Saúde do Estado, Cipriano Maia, autorizou a renovação do contrato firmado com a empresa Interfort Segurança de Valores, no valor de R$ 13.833.945,84, para prestar serviços terceirizados ao desGoverno de Fátima Boku’s Bezerra.

Novo decreto mantém 18 municípios em Situação de Emergência por Seca

Em função dos índices pluviométricos, recarga dos reservatórios hídricos e da produção agrícola, o novo decreto de Situação de Emergência por Seca no Rio Grande do Norte terá redução dos atuais 132 para 18 municípios. A vigência do atual decreto em vigor é de seis meses e expira na próxima terça-feira (8), quando será publicado um novo decreto pelo Governo do Estado, válido por 180 dias.

Assessoria jurídica de Rogério Marinho responde reportagem da Veja

A respeito da reportagem de Veja sobre acusações contra o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sua assessoria jurídica, em respeito ao público, vem esclarecer:

A reportagem da Revista Veja busca acusações em um processo relativo ao período em que Rogério Marinho era Vereador de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, há mais de quinze (15) anos.

Não encontrando nada desabonador na conduta do ministro, busca em processos controversos – que mesmo passado todo esse período ainda se encontram em fase de instrução – elementos para atacar sua imagem.

Esse esforço de desconstrução da imagem se assemelha ao que foi praticado durante a aprovação da modernização da legislação trabalhista e da reforma da Previdência.

A reportagem usa as acusações inverídicas e ilações para desqualificar a imagem de Rogério Marinho. Tenta, por exemplo, atribuir-lhe a responsabilidade por funcionários que não tiveram qualquer ligação com seu mandato. A reportagem também faz induções sobre favorecimentos econômicos e financeiros por parte do então vereador, no entanto, não há no processo qualquer acusação sobre isso. Nem mesmo as pessoas ouvidas pela reportagem corroboram tal afirmação.

É lamentável que a reportagem despreze argumentos da defesa sobre processos que há muito tempo tramitam. A defesa do ministro será feita no foro adequado, com transparência e a confiança de que nenhuma lei foi transgredida e de que a motivação para seguir trabalhando em favor do Brasil não pode ser abalada.

André Castro

Advogado.

SEMARH Vai pagar R$ 2 milhões por contrato de 03 meses com empresa Paulista

A empresa Consórcio Águas Potiguares, que tem como sócios a pessoa física de Augusto Tetsuji Matsushita e as firmas Hidroconsult-Consultoria Estudos e Projetos Ltda e a Engecorps Engenharia S/A, que fica sediada em São Paulo (SP), teve o seu contrato prorrogado por 03 meses, pelo Secretário de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, no valor de R$ 2.019.669,17.

Karla Veruska entrega cargo para apoiar Álvaro Dias

Karla Veruska, Presidente do Avante, entregou o cargo a Fátima Bezerra, como subsecretária da Sethas, para apoiar o projeto de reeleição do prefeito de Natal (RN) Álvaro Dias.

Escândalo das ambulâncias no RN: Foi o blogue do Xerife

O blogue do Xerife foi o primeiro a desconfiar do imoral contrato de seis ambulâncias por R$ 8,5 milhões pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. A empresa que alugou as ambulâncias não tinha um veículo registrado em seu nome no DETRAN. Perguntem ao deputado estadual Gustavo Carvalho.

Gustavo Carvalho conseguiu as assinaturas para a CPI o governo rescindiu o contrato. Mesmo assim, é necessário saber quanto foi pago e o utilizado.

Improbidade: ex-prefeita é condenada por não alimentar dados de sistema de orçamentos públicos da Saúde

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou a ex-prefeita de São José do Campestre, Sione Oliveira, pela prática de atos de improbidade administrativa durante os anos de 2013 a 2016. De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público Estadual ela cometeu ilícitos administrativos ao deixar de fazer a alimentação do banco de dados do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A sentença determinou que a ex-prefeita faça o pagamento de multa civil, equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida à época quando exercia o cargo; e também a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

O MP informou que a falta de apresentação de informações no SIOPS nos anos de 2013, 2015 e 2016, causou “situação de inadimplência do Ente Político e a impossibilidade do recebimento de transferências voluntárias”, bem como a suspensão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Decisão

Ao analisar a causa, o Grupo de Apoio destacou inicialmente que os atos da demandada Sione Oliveira implicam em violação de princípios da administração pública, notadamente os deveres de legalidade e moralidade. Havendo afronta inclusive à Constituição Federal que prevê, no artigo 70, a prestação de contas por “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.

A equipe de julgamentos pontuou também, tendo em vista a documentação apresentada, que a demandada foi notificada para apresentar, no prazo de 72 horas, os arquivos que alimentam o SIOPS, através de publicações no Diário Oficial, nas datas de 21/07/2017 e 24/02/2017, mas não disponibilizou os dados exigidos.

A esse respeito o Grupo ainda fez a ressalva de que o mero atraso na prestação de contas, por si só, não enseja a configuração do ato ímprobo. Todavia, a “ausência quanto a esta obrigação conduz, inevitavelmente, ao enquadramento da conduta como improbidade administrativa”.

Por fim o Grupo chegou à conclusão que a demandada, por meio de sua conduta, “transgrediu os princípios da publicidade e legalidade, uma vez que a norma violada não consiste apenas em um mero ato formal”, de modo que se configura em um imprescindível “instrumento de controle dos órgãos competentes e da sociedade no sentido de acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público municipal”.

(Processo nº 0100168-14.2017.8.20.0153)

A Reforma de Bolsonaro X Reforma de Fátima Bezerra

…uma reforma incomoda muita gente, duas reformas incomodam muito mais. A Reforma de Bolsonaro e a Reforma de Fátima Bezerra.