Vice-prefeito de Jucurutu será julgado pelo TCE por supostas irregularidades na Câmara

Pesam contra o vice-prefeito de Jucurutu, Márcio Soares (PP), acusações de irregularidades quando exercia a presidência da Câmara Municipal, em 2003. Ele será julgado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão marcada para o próximo dia primeiro de março, segundo informação divulgada na página da pauta de sessões plenárias do TCE na internet.

De acordo com o relatório, o processo tem como objeto a análise da documentação comprobatória das despesas da Câmara Municipal de Jucurutu, relativas ao 1º, 2º e 3º bimestres do ano de 2003, sob a responsabilidade do então Presidente, Sr. Márcio de Araújo Soares.

O corpo técnico constatou irregularidade, na contratação de assessoria jurídica sem a prévia realização de concurso público. Apesar da defesa apresentada por Márcio Soares, as alegações e documentos apresentados pelo gestor são incapazes de elidir as irregularidades suscitadas.

Por causa disso, o TCE sugeriu pela desaprovação das contas do ex-presidente Márcio Soares. Já a Procuradoria, também se pronunciou pela reprovação das contas, com fulcro no artigo 78, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 121/1994, com a imposição de multas ao gestor, e representação ao Ministério Público Estadual, ante a suspeita de prática de atos de improbidade administrativa.

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