STF volta aos trabalhos com diversos processos à espera de julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje (2), às 10h, o Ano Judiciário, após o período de recesso de fim de ano. Ao voltar aos trabalhos, os ministros têm pela frente diversos processos pendentes de julgamento, como as ações que tratam da desaposentação e a proibição de doação financeira de empresas para campanhas políticas.

Ainda este mês, o Supremo deverá receber da Procuradoria-Geral da República (PGR) as denúncias contra parlamentares que foram citados na Operação Lava Jato pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef.

A primeira sessão de julgamentos de 2015 está marcada para quarta-feira (4). O primeiro processo a ser julgado será a possiblidade da capitalizaçao de juros em período inferior a um ano. O resultado terá impacto em 13 mil processos que estão parados na Justiça e aguardam definição pelo STF. Também está pautado o julgamento sobre a legalidade da contratação de escritórios de advocacia sem licitação por órgãos públicos.

Supremo bate recorde de julgamentos de políticos em 2014

Um ano após ter encerrado o julgamento de todos os recursos do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu ter a sua melhor produtividade dos últimos cinco anos. Em 2014, o STF bateu seu recorde histórico de julgamento de políticos e da análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Somente em 2014, o STF julgou 68 ações penais contra políticos e 161 ADIs, que analisam a legalidade ou não de leis aprovadas pelo Congresso.

Até 2014, segundo levantamento do IG, o recorde de julgamentos de membros com foro privilegiado tinha sido o ano passado, com 63 decisões. Somente para se ter uma ideia do crescimento de produtividade neste sentido nos últimos dois anos, entre os anos de 2008 e 2012, juntos, o STF julgou 66 ações penais contra políticos.

Conforme fontes do STF, um dos fatores que influenciou o crescimento de julgamentos de políticos foi a mudança no regimento interno que tirou os julgamentos com prerrogativa de foro do plenário do STF, para as turmas. No plenário, os 11 membros do STF participam do julgamento. Nas turmas, apenas cinco.

Câmara aprova aumento de salários de ministros de STF para R$ 33.763,00

O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. Esse valor é menor que o pretendido pelos ministros, de R$ 35.919,05. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

STF manda cortar salários acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cortar, no início de outubro, salários de servidores públicos que recebem acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29.462. Embora já seja proibido receber mais do que o teto desde 2003, quem recebia vencimentos superiores obteve na Justiça decisões para garantir a remuneração integral dos salários. Com a decisão do STF, as decisões podem cair.

Segundo o Estadão, a regra deve ter eficácia imediata e repercussão geral, ou seja, terá de ser aplicada em todos os processos em andamento. O caso foi parar no Supremo por causa de um recurso do governo de Goiás. O estado questionava um acórdão do Tribunal de Justiça que impedia o corte de vencimentos de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

Sete nomes em pauta para substituir Joaquim Barbosa no STF

Sete nomes estão no pareô disputando a vaga do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa: o ministro José Eduardo Cardoso (Justiça), os professores Heleno Torres (USP) e Luiz Fachin (UFP), Luís Inácio Adams (advogado-geral da União), Rodrigo Janot (procurador-geral da República), Marcos Vinícius Furtado Coelho (presidente da OAB) e o ministro Benedito Gonçalves (STJ).

Henrique Alves pede que julgamento de deputados seja feito pelo pleno do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, líderes partidários e parlamentares da Câmara e do Senado estiveram nesta quarta-feira (29) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para pedir o julgamento do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) pelo pleno do STF e não por uma turma do tribunal.

O parlamentar do PCdoB foi condenado pela segunda turma do STF, com três ministros, por violação de sigilo funcional ao vazar informações a jornalistas na Operação Satiagraha – ação da Polícia Federal que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas em junho de 2008. Na época, o deputado era delegado da Polícia Federal e chefiava a operação.

Henrique Alves disse, logo após o encontro, que a reunião foi respeitosa, clara e democrática. Ele afirmou que “o regimento interno do STF não tem poder de transformar uma norma constitucional”. Ele lembrou que a constituição Federal estabelece que o julgamento de parlamentares deve ser feito pelo pleno do STF, que é composto por 11 ministros.

Presidente diz que STF não deverá livrar candidaturas barradas pelo TSE

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski afirmou que o tribunal deverá confirmar a maioria das decisões já tomadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) quanto às candidaturas de 2014. Candidatos que tiveram o registro barrado pelo TSE, como o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ainda poderão ter seus recursos analisados pelo STF e por isso seus nomes estão nas urnas no pleito deste domingo (5).

Segundo Lewandowski, “o Supremo Tribunal Federal, como regra, tem confirmado as decisões do TSE, especialmente porque três ministros do Supremo Tribunal Federal têm assento no TSE. Essas confirmações se dão normalmente quando se trata da interpretação pura e simples da legislação eleitoral ordinária”. O ministro ressaltou, porém, que “quando houver uma matéria constitucional mais controvertida é possível que haja algum debate mais acirrado no Supremo Tribunal Federal”.

Governadora prestigia posse de novo presidente do STF

A governadora Rosalba Ciarlini participou nesta quarta-feira (10), em Brasília, da solenidade de posse do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Carmen Lúcia, como novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. Eles também foram empossados no comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da chefe do Executivo potiguar, também compareceram à solenidade os governadores do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.

No livro das autoridades, deixado na entrada do plenário, Rosalba Ciarlini deixou uma mensagem de apoio ao ministro Lewandowski. “Parabéns ao novo presidente do STF, sabemos de sua competência e sabedoria. A justiça está em boas mãos”. A sessão solene contou com a presença da presidente da República Dilma Rousseff; do vice-presidente da República, Michel Temer; do presidente do Senado, Renan Calheiros; do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves; do procurador geral da República, Rodrigo Janot e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, bem como senadores, deputados, ministros aposentados do STF, ministros de tribunais superiores e outras autoridades também acompanham a cerimônia.

Henrique participa de cerimônia de posse de Ricardo Lewandowski na presidência do STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, participou na tarde desta quarta-feira (10), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da cerimônia de posse do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Cármen Lúcia nos cargos de presidente e vice-presidente da corte.

A sessão solene contou ainda com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff; do vice-presidente da República, Michel Temer; do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; do procurador geral da República, Rodrigo Janot; e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Côelho. Governadores de estado, senadores, deputados, ministros do STF e demais tribunais superiores e outras autoridades também acompanharam a cerimônia.

STF critica governo por corte no orçamento do Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, decano da Corte, classificou como “absolutamente inconstitucional” o corte feito pelo governo federal na proposta de orçamento do Judiciário para 2015. Na semana passada, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta orçamentária que difere da elaborada pelo STF, pois retira as previsões de reajuste salarial reivindicadas pelos juízes e servidores. A medida ameaça causar uma crise entre os dois poderes.

Segundo Celso de Mello, o Judiciário tem autonomia constitucional para elaborar sua proposta orçamentária. Esse texto do Judiciário é então incorporado ao projeto de lei orçamentária anual, encaminhado ao Congresso pela Presidência da República. A partir daí, segundo o ministro, só o Legislativo pode alterar o valor do orçamento. “O Supremo apresenta uma proposta, mas ela é insuscetível de corte unilateral por parte do Poder Executivo. O único árbitro constitucionalmente qualificado é o Congresso Nacional”, declarou o ministro.

Ministros do STF encaminha projeto de lei para receberem salário de R$ 35 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) propôs hoje (28) um projeto de lei para aumentar os salários dos ministros da Corte. Conforme a decisão, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, o valor deve passar de R$ 29.462,25 para R$ 35,919,00. O aumento, se aprovado pelo Congresso Nacional, terá impacto em todo o Poder Judiciário, no qual os salários dos juízes são calculados de acordo com os subsídios pagos aos ministros do Supremo.

Com a aprovação, o projeto de lei do Supremo será encaminhado amanhã (29) ao Congresso, onde será votado com o Orçamento da União. Para calcular o aumento, os ministros levaram em conta a recomposição inflacionária de 16,11%, referente ao período de 2009 a 2014. Um aumento para os ministros já estava previsto para o dia 1º de Janeiro de 2015. O reajuste foi definido na Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015, quando os vencimentos passariam para R$ 30.935,36.

Lewandowski é eleito presidente do Supremo

Em votação simbólica, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu hoje (13) o ministro Ricardo Lewandowski para a presidência da Corte. Lewandowski ocupava a vice-presidência do Supremo desde o início deste mês, devido à aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.

Em rápido discurso, o novo presidente comprometeu-se a “honrar as tradições mais que seculares do STF e também a cumprir a consagrada liturgia desta casa de Justiça”. Nasceu do Rio de Janeiro, Lewandowski tem 66 anos e foi nomeado para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ele terá mandato de dois anos.

STF adia escolha de presidente

A primeira sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa durou cerca de uma hora apenas e terminou sem a eleição do novo presidente da Corte. Nesta semana, enquanto ainda estava de férias, Barbosa havia marcado para esta sexta-feira, 1º, a eleição de seu sucessor na presidência. O ministro Ricardo Lewandowski exerce a presidência enquanto a escolha não é oficializada. Ele mesmo deverá assumir a cadeira, já que é o integrante mais antigo da Corte que ainda não ficou à frente do STF.

Nordeste pressiona Dilma pela vaga de Joaquim

Deu no Cláudio Humberto:

Um carioca, um paulista e um gaúcho são os mais comentados para ocupar a vaga do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que irá “pendurar a toga” no início de agosto após 11 anos de magistratura. No entanto, as bancadas federais de deputados  e senadores dos nove estados do Nordeste estão lutando para que o escolhido de Dilma para o cargo seja um conterrâneo.

SEM NORDESTINO
Após a aposentadoria do sergipano Carlos Ayres Britto, o Nordeste deixou de ser representado no STF, a mais alta corte do País.

MAIORIA DO SUL
A dupla Lula/Dilma, que comanda o País desde 2003, já nomeou para o STF 12 ministros, a maioria de Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul.

PRIMEIRA FILA
Os mais citados para o STF são o carioca Benedito Gonçalves, ministro do STJ, e o paulista José Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça.

COTADOS
O gaúcho Luis Adams, chefe da AGU, o carioca Luis Felipe Salomão e a gaúcha Nancy Andrigui, ministros do STJ, são cotados para o STF.

Com aposentadoria adiada, Barbosa pede férias do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, marcou para o período de 14 a 31 de julho suas férias, informou a assessoria de imprensa da Corte. Neste período, quem ficará no plantão, para decisões urgentes em ações no STF, será o vice-presidente, o ministro Ricardo Lewandowski.

Durante todo o mês de julho, os ministros tiram férias, mas o presidente fica responsável pelos processos em tramitação. Joaquim Barbosa havia anunciado sua aposentadoria para junho, mas decidiu adiar a saída para o dia 6 de agosto.

STF custa R$ 1,5 milhão por dia em 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, custa R$ 1,5 milhão por dia aos cofres públicos. O orçamento da Corte em 2014 é de R$ 564,1 milhões, dos quais R$ 209,3 milhões já foram gastos. A maior parcela dos recursos vai para o pagamento de pessoal.

Este ano, R$ 324,2 milhões estão autorizados para esse fim. Em abril, o Tribunal contava com 1.683 servidores, de acordo com dados do próprio STF. STF geral_01O órgão deve investir (obras e compra de equipamentos) R$ 39,4 milhões em 2014 e poderá gastar até R$ 200,6 milhões em despesas correntes. Até o dia 22 de maio, R$ 209,4 milhões já haviam sido desembolsados pelo Tribunal.

STF julga em junho ações sobre tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 11 as ações que contestam a resolução da Justiça Eleitoral que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. Foram pautadas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no ano passado pelas assembleias legislativas de Pernambuco, do Piauí e de Santa Catarina, e pelos estados do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí e Paraná.

A polêmica sobre a mudança na composição das bancadas na Câmara começou após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definida em abril do ano passado, ao julgar um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A Casa alegou que a representação populacional do estado na Câmara não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou ainda que estados com menor população, como Alagoas e o Piauí, tinham mais representatividade na Câmara – com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas.

Conforme a decisão original do tribunal, perderão uma cadeira os estados de Alagoas e Pernambuco; do Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Ficarão sem duas cadeiras a Paraíba e o Piauí. Ganharão uma cadeira o Amazonas e Santa Catarina; duas cadeiras, o Ceará e Minas Gerais. O maior beneficiado é o Pará, que terá mais quatro deputados.

Supremo prepara fase mais voltada à Constituição

Estadão – A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de se aposentar no fim de junho coincide com o início de uma nova etapa da Corte, chancelada pelo próprio ministro. Se sob sua gestão o STF ganhou os holofotes e foi decisivo para romper o manto da impunidade que protegia políticos poderosos, a próxima fase marca a retomada da vocação de guardião da Constituição.

Ministros ouvidos pela reportagem acreditam que a recente decisão de remeter para as turmas de julgamento os inquéritos e ações penais contra autoridades será o motivo principal para essa mudança. A medida tende a desobstruir a pauta de julgamentos do plenário do Supremo e abre espaço para os temas “nobres”, como processos de repercussão geral e ações diretas de inconstitucionalidade.

Novo ministro do STF pode vir do Nordeste

A presidente Dilma Rousseff pode trazer o novo ministro do STF do Nordeste, já que desde que o sergipano Carlos Ayres Brito se aposentou, a região ficou sem representante na Corte.

Lewandowski deve presidir STF com diálogo e postura mais serena

O Globo analisa que o ministro Ricardo Lewandowski deve assumir o leme da mais alta corte do país marcando seu mandato com mais diálogo e uma postura mais serena do que o atual presidente, Joaquim Barbosa, que anunciou nesta quinta-feira sua aposentadoria para o final de junho.

Pela tradição da Corte, quem deverá assumir, por ser o ministro há mais tempo no Tribunal sem ter ocupado a presidência, é Lewandowski, tido pelos colegas de corte e juristas ouvidos pela Reuters como alguém mais aberto a posições contrárias. Mesmo antes de ocupar a presidência, Barbosa já protagonizaram discussões e trocas de farpas com colegas publicamente durante votações no plenário.

Movimento afro espera que Dilma escolha substituto negro

Enquanto isso, os representantes de entidades afro-brasileiras e lideranças da comunidade negra lamentaram a aposentadoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Para eles, Barbosa é símbolo de resistência e de quebra de barreiras raciais.

Supremo retoma julgamento sobre fim de doação de empresas para políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (2) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Interrompido em dezembro do ano passado, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Teori Zavascki, que pediu vista do processo.

O STF julga a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleiçõe, que autorizam as doações para campanhas políticas.

STF manda prender deputado que trocou cirurgia por voto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imediata execução da condenação imposta ao deputado federal Asdrúbal Mendes Bentes (PMDB-PA) na Ação Penal (AP) 481, na qual a Corte, em setembro de 2011, considerou-o culpado pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular, previsto na Lei de Planejamento Familiar (artigo 15 da Lei 9.263/1996). Naquela ocasião, foi fixada a pena de reclusão de três anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial aberto, mais 14 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo procurador-geral da República, no período entre janeiro e março de 2004, que antecedeu as eleições municipais daquele ano, o então candidato a prefeito de Marabá (PA), deputado Asdrúbal Bentes, com o auxílio de sua companheira e sua enteada, teria utilizado a fundação “PMDB Mulher” para recrutar eleitoras mediante a promessa de fornecer gratuitamente a realização de cirurgias de laqueadura tubária.