29/11/2017
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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (29) um reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse acréscimo de receita deveria ser repassado em setembro de cada ano.
Também foi aprovado requerimento com calendário especial de tramitação para que o texto vá ao Plenário e seja votado mais rapidamente. O autor alega que se trata de uma importante iniciativa em função da atual situação de fragilidade fiscal em que se encontram as prefeituras e da importância que o rateio do FPM tem sobre a economia municipal, principalmente das cidades de menor porte, que são mais dependentes dos repasses.
Durante a discussão da matéria, o senador Garibaldi Filho destacou o momento de dificuldade que os municípios brasileiros vêm enfrentando. “Na Marcha realizada semana passada, alguns prefeitos do Rio Grande do Norte fizeram questão de dizer que estão recebendo zero de FPM. É uma situação muito aflitiva. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), fez um parcelamento razoável, realista e de implementação segura”, elogiou Garibaldi.
A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. O parecer foi aprovado com uma emenda do relator, Armando Monteiro, determinando que a elevação do repasse se dê de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. Pela proposta dele, seriam 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021. Segundo o relator, a proposta elevará as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.
