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Justiça enquadra autores de exposição íntima na web na Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas.

Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado.

Os casos acima são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e vem recebendo cada vez mais atenção dos operadores de Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.

Os vazamentos de imagens íntimas pela Internet têm sido vistos como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas não há levantamento que permitam chegar ao número de ocorrência

Facebook identificará autores de posts políticos

O Facebook afirmou nesta sexta (6) que passará a exigir identificação e localização de quem quiser divulgar anúncios políticos e eleitorais em sua plataforma, inclusive mensagens sobre temas sensíveis que estejam no debate público em diferentes países.

A medida é anunciada no momento em que a empresa está acuada por controvérsias em três frentes: a forma como lida com dados de usuários; a origem escusa de parte do que divulga e sua responsabilidade na disseminação de notícias falsas.

Na próxima semana, o fundador e CEO da firma, Mark Zuckerberg, vai depor ao Senado (dia 10) e à Câmara (11) a respeito de escândalos recentes de violação de dados e de suposta interferência estrangeira nas eleições americanas por meio do Facebook.

“Apoiar um discurso positivo e evitar interferência nas eleições é uma das minhas principais prioridades para este ano”, afirmou Zuckerberg, citando o Brasil, Índia, México, EUA e Paquistão como exemplos de países com grandes disputas eleitorais nos próximos meses.

Com as mudanças, anúncios políticos ou sobre temas políticos passarão a ter um ícone no canto superior esquerdo, identificando-os como tal e informando quem paga pelo material -de forma semelhante ao que ocorre em spots políticos na TV.

A empresa diz querer por a ferramenta no ar até o fim de junho e estendê-la a outros países na sequência.

Não está claro, porém, o que será considerado “tópico sensível”. O Facebook diz estar trabalhando numa lista com parceiros, e que quaisquer anúncios sobre temas “que estejam sendo debatidos em âmbito nacional” passarão por sua verificação.

Só depois desse processo o material será divulgado.

Nos EUA, posts sobre temas como imigração, porte de armas, direitos de pessoas LGBT e questões raciais foram usados por perfis fraudulentos, mantidos por agentes russos, para divulgar boatos e fomentar a divisão durante as eleições de 2016. A empresa já admitiu culpa e baniu centenas de páginas e perfis desde então.

Segundo Zuckerberg, os usuários ganharão acesso a outros anúncios do mesmo patrocinador, inclusive os que não forem direcionados a seu perfil, e a um buscador de posts patrocinados.

MEA-CULPA

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