O prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Câmara, decretou medidas restritivas de fechamento de todo o comércio da cidade, com exceção dos serviços essências.

Desta forma, estão suspensas as feiras livres e qualquer tipo de aglomeração de pessoas no município, principalmente nas agências bancárias e lotéricas. Nas vias públicas, só sera permitida a circulação com a utilização de máscaras.

A informação foi divulgada nas redes sociais do prefeito e o decreto será publicado no Diário nesta sexta-feira (22).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer na ação direta de inconstitucionalidade nº 0808231-87.2019.8.20.0000, proposta através do escritório Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, a qual questiona a validade do inciso VI do art. 225 do Código Tributário Municipal. Tal dispositivo legal concede isenção no pagamento de IPTU para servidores públicos municipais.

Estima-se que a lei gerou, desde a sua vigência, uma renúncia fiscal para o Município de Caicó superior a 10 milhões de reais.

Segundo o Ministério Público, inexiste relação lógica entre o fato de o sujeito passivo do tributo ser servidor público e, em razão disto, ter isenção no pagamento de IPTU.

“O sujeito passivo ostentar a condição de servidor público municipal por si só não constitui um fator relevante para que seja contemplado com benefícios fiscais, tendo em vista que tal vínculo não interfere em sua capacidade contributiva nem implica a realização de atividades que necessitem de um tratamento tributário diferenciado para alcançarem melhores resultados.

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Lá em Mossoró (RN) as lojas que transgredirem o decreto da prefeita Rosalba Ciarlini poderão ter de desembolsar até R$ 3 mil reais, sem contar na possibilidade de interdição das atividades. Tais circunstâncias estão levando a medidas rígidas e ao mesmo tempo sensatas nesses tempos de Coronavírus, embora deveriam ter sido aplicadas anteriormente, diante de tantas denúncias de descumprimento dos decretos que já estavam vigentes.

A Bancada do PT no Senado pede a suspensão do novo protocolo de tratamento da Covid-19 do Ministério da Saúde, que recomendou o uso de hidroxicloroquina nas fases iniciais da doença na quarta-feira (20).

Na representação ao Tribunal de Contas da União, eles afirmam que governo não respeitou os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), que são documentos oficiais do SUS que discriminam os critérios para o diagnóstico de uma doença; o tratamento preconizado, bem como os medicamentos; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS. “ O PCDT apresentado pelo Ministério da Saúde, não respeitou nenhuma das exigências legal, ou, se o fez não publicizou nenhumas das etapas, ou mesmo demonstrou a participação do CONITEC no Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para a COVID – 19”, afirmam.

Os protocolos dos PCDT são feitos com base em evidências científicas, explicitando os critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para a formulação das recomendações sobre intervenções em saúde. Também é feita uma consulta pública no prazo de 20 dias, antes de sua deliberação final e publicação pelo Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC.

Os senadores afirmam que não houve nenhuma participação do CONITEC e da sociedade e pedem a suspensão imediata do protocolo apresentado pelo Ministério da Saúde. “Não obstante, pelo mesmo embasamento e justificação, se requer, seja CAUTELARMENTE suspenso o Protocolo aqui combatido, ante a explícita falta de fundamentação científica e de comprovação documental de respeito ao procedimento e parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.080/90; ou, a sua suspensão cautelar, até que seja apresentada pelo Ministério da Saúde prova que tais procedimentos foram seguidos”, defendem.

Eles também reforçam que, até o presente momento, não houve nenhuma comprovação científica de eficácia do medicamento. Na Suécia e na França, o uso da cloroquina foi suspenso pelos graves efeitos colaterais. Um estudo britânico chegou inclusive a classificar o uso da cloroquina como prejudicial à saúde.

O documento foi assinado pelos senadores Jean Paul Prates, Paulo Rocha, Paulo Paim, Rogério Carvalho, Jaques Wagner, Humberto Costa e pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

Na coletiva desta quarta-feira(21), a Secretaria de Estado e Saúde Pública divulgou mais um boletim epidemiológico com os números do coronavírus no Rio Grande do Norte.

O Rio Grande do Norte registra 264 novos casos de Coronavírus, em um total de 4.060, com mais de 12 mil suspeitos, 9.117 descartados e 178 mortes. Nas últimas 24 horas, 08 óbitos confirmados. Sob investigação estão 40 mortes.

A taxa de isolamento, de acordo com levantamento feito nessa quarta-feira(20) é de apenas 40% – distante dos 60% – números considerados ideias para a diminuição de casos.

A equipe da Secretaria de Estadual de Turismo (Setur/RN) e Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) estão construindo o Plano de Retomada do Turismo do Rio Grande do Norte, com apoio do trade turístico potiguar, prefeituras e associações. Reuniões periódicas estão acontecendo por videoconferência para tratar sobre as ações que estão sendo tomadas com o objetivo de mitigar os impactos da crise provocada pela pandemia, como também debater o plano de retomada do setor.

Durante os meses de abril e maio, pesquisas foram desenvolvidas em âmbito nacional e regional para que o trabalho da Setur/Emprotur fosse norteado pelos resultados. “Vivemos um momento único no mundo, o turismo precisa refletir essa realidade, por isso inicialmente investimos em pesquisas. Elas nos ajudam a entender o comportamento dos profissionais do setor e quais suas expectativas, e também nos mostra como os municípios estão sendo afetados nesse momento”, explica o presidente da Emprotur, Bruno Reis.

Encontros virtuais foram realizados com os representantes dos principais destinos turísticos do RN, assim como Natal, Pipa e SMG; Sistema Fecomércio/RN, através do Senac/RN; Sebrae/RN, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/RN); Sindicato das Empresas de Turismo (Sindetur/RN), Natal Convention Bureau; Associação Brasileira de Agências de Viagens do RN (ABAV/RN) e também com os representantes dos cinco polos turísticos, além das companhias aéreas que operam voos para o nosso destino, para apresentar as diretrizes iniciais do Plano de Retomada do Turismo no Rio Grande do Norte e a possibilidade de criação de protocolos sanitários para os espaços turísticos.

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometeu, em reunião por videoconferência nesta quinta-feira (21) com governadores, sancionar o projeto de socorro a entes federativos e pediu apoio no veto ao trecho sobre o reajuste salarial para servidores públicos até o fim de 2021.

“O motivo dessa pauta é falar para os senhores porque temos que trabalhar em conjunto, a sanção de um projeto [de socorro] que é uma continuidade de outras leis, há pouco aprovadas, de um auxílio, um socorro aos governadores, também acessível a prefeitos, de aproximadamente R$ 60 bilhões”, disse Bolsonaro na abertura do encontro.

“O que se pede apoio aos senhores é a manutenção de um veto muito importante”, seguiu o presidente.

De acordo com Bolsonaro, congelar reajustes na remuneração de todos os servidores públicos até o fim do ano que vem é o “remédio menos amargo” para o funcionalismo, “mas é de extrema importância para todos os 210 milhões de brasileiros”.

“Tivemos as mais variadas propostas, como por exemplo a redução de 25% dos salários. Em comum acordo com os Poderes, chegamos à conclusão, que congelando a remuneração e os proventos dos servidores até o fim do ano que vem, esse peso seria menor, mas de extrema importância para todos nós”, afirmou.

Bolsonaro esclareceu que esse congelamento de salários não afetaria progressões e as promoções. “Elas continuarão acontecendo normalmente, não serão atingidas.”

CNN