O governo de Michel Temer (PMDB) promete em breve enviar ao Congresso a proposta de inscrever na Constituição um limite imediato para o crescimento da despesa federal. Mais do que peça central do programa econômico do presidente interino, trata-se da maior tentativa de reforma do Estado em três décadas.
A fim de que o plano se torne viável, não basta escrever em pedra que os gastos serão reajustados apenas pela inflação do ano anterior, sendo na prática congelados. Algumas cláusulas adicionais precisam ser bem lapidadas.
A primeira diz respeito às regras que impedirão o crescimento da rubrica social. A segunda, à duração desse congelamento.
O dispêndio se expande sem limite devido ao aumento vegetativo de certos desembolsos (número de beneficiários da Previdência), a indexações (reajustes de benefícios sociais ou de salários) e a vinculações orçamentárias (por lei, a verba para saúde e educação aumenta junto com a arrecadação).
Ou seja, se for mantido tudo o mais constante após a criação do teto, essas rubricas logo asfixiarão as demais obrigações do governo, tornando a administração inviável.
A duração do congelamento, por sua vez, tem pelo menos duas implicações essenciais: define o tamanho do Estado e o rumo da política econômica e da recuperação nos próximos anos.
Quando o país voltar a crescer, o gasto se retrairá paulatinamente em relação ao tamanho da economia. Não diminuirá em termos absolutos, mas constituirá fatia cada vez menor de um PIB maior.
É difícil estimar a proporção desse encolhimento. Mas, mesmo com um desempenho econômico modesto, haverá drástica redução do Estado depois de uma década.
Quanto à política econômica, trata-se de fazer com que as receitas ultrapassem o teto da despesa. Considerando-se o deficit e as projeções atuais, isso não ocorrerá em menos de quatro anos sem aumentos adicionas na arrecadação.
Torna-se central, portanto, a tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio. Dadas as carências sociais e as necessidades de investimento, o país não pode se furtar por muito tempo de destinar parte da expansão do PIB ao uso do Estado.