Os municípios que aderirem ao Diário Oficial, que tem validade legal e certificação digital, poderão publicar seus atos legais e normativos.
O Diário Oficial Eletrônico poderá ser utilizado pela administração direta dos municípios, autarquias e fundações, além da Câmara Municipal. Entre os dias 15 a 17 será realizado o primeiro encontro de treinamento para operação do sistema.
