Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi lida hoje (1) na primeira sessão após o recesso parlamentar. A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN. A PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN). O número mínimo para que uma PEC seja apresentada é de oito assinaturas, um terço dos parlamentares e como a deputada já obteve onze assinaturas além da sua, agora será formada uma comissão especial constituída por três deputados para analisá-la e emitir um parecer. Em seguida a proposta vai para deliberação do plenário em dois turnos.
A deputada Márcia Maia adiantou que o fim do voto secreto pode ocorrer para outras situações previstas na Constituição do RN e no Regimento Interno da Casa, como por exemplo, a votação de títulos de cidadão norte-rio-grandense, mas isso será discutido com a assessoria da Casa.
