O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, assinou o ato da criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 247/2013. A proposta fixa prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Os deputados André Moura (PSC/SE), Alessandro Molon (PT/RJ) e Mauro Benevides (PMDB/CE) presenciaram o momento da assinatura, acompanhados de representantes da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANAPED).