Trancamento da pauta de votações é derrubado pela Comissão de Justiça

REUNIÃO-COMISSÃO-4
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta manhã (27) recurso de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT) para anular o trancamento Da pauta de votações na Casa. Na sessão ordinária do último dia 23, por solicitação da vereadora Natália Bonavides (PT), o plenário aprovou a votação urgente de 44 vetos pendentes do Executivo, com alguns que remontam a 2013, travando a votação de outras matérias, entre elas o pedido de empréstimo de R$ 204 milhões do instituto NatalPrev, encaminhado pela Prefeitura com pedido de urgência.

 Kleber argumentou que o projeto de empréstimo do prefeito foi protocolado primeiro e, por se tratar de um pedido de urgência, já teria trancado a pauta. “Se o pedido de urgência foi acatado pela Mesa Diretora, a pauta já estava trancada e o pedido para apreciação dos vetos que trancou a pauta ocorreu a posteriori. Meu pedido é para que o Regimento Interno seja cumprido”, disse. O recurso recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, Aldo Clemente (PMB). “O nosso parecer é que, no momento que o presidente da sessão acolheu o requerimento de urgência do prefeito já trancou a pauta. Como se vê, qualquer outra apreciação só poderia ocorrer após a votação da matéria que trancou. Diante disso, opino pelo recebimento do recurso do vereador Kleber, a fim de anular a decisão da Mesa, que acolheu a segunda matéria quando a pauta já estava trancada”, argumentou.

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