TCE manda judiciário ajustar gastos

O Tribunal de Contas do Estado determinou um prazo de 60 dias para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apresente um plano para incorporar as despesas com pessoal, decorrentes de decisão judicial que representem despesas de caráter continuado pagas, há mais de doze meses, no cômputo da despesa total com pessoal. Esse planejamento deve contemplar medidas de redução de gastos nos moldes do art. 169, §§3º e 4º, da Constituição Federal.

A determinação está no parecer do conselheiro Gilberto Jales, do TCE/RN e foi apresentada durante a sessão do Pleno desta quinta-feira (18), atendendo a uma representação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos. Para se manter dentro do Limite de Responsabilidade Fiscal (LRF) o Tribunal precisará reduzir os custos com despesas pessoais, caso contrário supera os limites da lei.

Luciano Ramos pediu “adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao exato cumprimento da disciplina jurídica quanto à inclusão das decisões judiciais dentro do limite das despesas com pessoal consoante disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Segundo a recomendação do MPjTCE, no segundo quadrimestre de 2014 o TJRN gastou R$ 335.823.742,03 com pagamento de pessoal, o que representa 4,65% da receita do Estado.

Tribuna do Norte