Em ação civil contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a Defensoria Pública da União questiona demora na análise de pedidos de aposentadoria além do tempo legal, que é de 45 dias desde a entrega dos documentos até o pagamento inicial. O problema ocorre em todo o país, destaca o jornal Folha de São Paulo.
A Justiça apresentou na tarde dessa terça-feira (27) os números relativos ao desempenho do Judiciário em 2017. Segundo os dados do relatório, o país tem 80,1 milhões de processos que aguardam uma solução definitiva, ou seja, 244 mil a mais que em 2016. Mesmo com o aumento, a Justiça comemora: a variação de 0,3% de ações na fila foi a menor desde 2009.
Tramita no Senado o PLS 176/18, de autoria do senador Tasso Jereissati.
A proposta visa modificar o CPC/15 a fim de permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens.
A partir de hoje, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento em relação a quaisquer outros, ressalvados os habeas corpus e mandado de segurança. A medida vigora até 2 de novembro, cinco dias após a realização do segundo turno das Eleições 2018.
A determinação está no caput do artigo 94 da Leis das Eleições (Lei 9.504/1997), segundo o qual “os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança”
Dados sobre o cumprimento das Metas Nacionais de 2017 apontam que, pela primeira vez nos últimos anos, o número de processos julgados foi maior do que o número de processos distribuídos em todo o Judiciário. Em 2017 foram distribuídos 19.803.441 processos e julgados 20.737.514 no Judiciário, o que representa 104,72% de cumprimento da Meta 1. O indicador é um compromisso de todo o Judiciário, firmado anualmente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, para tornar a justiça mais célere por meio do julgamento de mais processos do que o número de ações distribuídas.
“Observamos que houve um esforço de todos os tribunais, resultando em um gradativo aumento de produtividade, ano após ano. O que demonstra o compromisso assumido com a Meta 1. Em 2017, atingimos finalmente a inversão de crescimento, resultando numa redução do estoque de processos em tramitação”, comentou Fabiana Gomes, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.
O deputado estadual George Soares (PR) comemorou nesta segunda-feira (19), a conclusão da tramitação, por parte do governo estadual, da emenda parlamentar n° 258 de sua autoria, que beneficiará o município de Porto do Mangue com uma ambulância 0km.
“Em 2016, conseguimos pagar essa emenda, mas o dinheiro bateu na conta da prefeitura e voltou, pois a mesma não estava ativada. Pedimos a gestão atual a ativação da conta e, agora, a tramitação do banco foi concluída. A emenda está pronta pra ser paga e a cidade deve ganhar um grande benefício para a saúde pública,” concluiu George Soares.
Chega ao blogue do Xerife a informação que o desembargador Amilcar Maia, concedeu liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP-RN), garantindo que os servidores públicos tenham acesso ao interior da Assembleia Legislativa, para acompanhar a tramitação do ajuste fiscal proposto pelo Governo do Estado, seja no plenário, comissões ou discussões.
O cidadão que necessita obter informações sobre a tramitação de processos na 1ª instância e outros assuntos relativos ao Poder Judiciário potiguar tem a sua disposição os serviços da Central de Atendimento ao Jurisdicionado ou “Disque Justiça”, iniciativa instalada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, desde o último mês de dezembro. O Disque Justiça evita que as partes se desloquem às secretarias judiciárias para obter informações que podem ser prestadas de forma mais ágil pela unidade.
Por meio do telefone 0800-2800159, é possível obter informações sobre o andamento de processos de primeira instância, endereços e horários de funcionamento das unidades do Poder Judiciário, além de orientações sobre os plantões judiciais. A Central funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A ligação é gratuita.
Os líderes de partidos na Assembleia Legislativa não dispensaram a tramitação do pacote de Ajuste Fiscal encaminhado pelo Governo do Estado.
A Assembleia Legislativa inicia nesta quinta-feira (11), a tramitação de projetos durante convocação extraordinária feito pelo governador do Estado, Robinson Faria, para a apreciação de 18 mensagens governamentais que configuram o chamado ‘ajuste fiscal’.
Com a convocação, a Assembleia Legislativa inicia o trabalho legislativo de 2018 em caráter extraordinário, em razão das matérias associadas ao pedido de convocação. Entre os projetos estão a instituição de regimes de previdência; revisão de plano de carreiras; impedimento sobre aumentos salariais; planos para renegociação de financiamento de dívidas; compensação de duodécimos dos poderes e outros.
Após a primeira sessão, o Colégio de Líderes se reuniu e definiu que todas as matérias tramitarão nas Comissões da Casa, não havendo dispensa de tramitação com consequente votação direta no Plenário. A partir de agora, portanto, as Comissões passam a trabalhar na análise das matérias.
Em entrevista concedida para o jornalista José Carlos Oliveira, da Rádio Câmara, a deputada federal Zenaide Maia voltou a cobrar a retomada da tramitação da proposta que limita juros dos cartões de crédito. O texto (PEC 160/15) da deputada Zenaide Maia, altera a Constituição para determinar que as taxas de juros praticadas nas operações de crédito das instituições financeiras não poderão exceder o limite de três vezes a taxa básica de juros do Banco Central, que hoje é de 7% ao ano.
Zenaide Maia lembrou, durante a entrevista feita esta semana, que a Constituição de 1988 chegou a estabelecer um limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais praticadas no Brasil. Porém, esse dispositivo dependia de regulamentação e acabou revogado por uma emenda constitucional (EC 40/03), em 2003. “O limite é fundamental para evitar abusos na cobrança de juros”, argumentou Zenaide Maia. A deputada apresentou a proposta com novos limites em 2015 e reclama que, até agora, o texto ainda não saiu da fase de admissibilidade na Câmara.
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