O advogado potiguar Erick Wilson Pereira obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que ultrapassa os limites do caso concreto e reforça a jurisprudência sobre os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Ao determinar o trancamento de um inquérito instaurado após a prisão em flagrante de Abraão Lincoln Ferreira da Cruz durante depoimento à CPMI do INSS, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou que o direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação não podem ser relativizados nem mesmo no âmbito das investigações parlamentares.
O caso começou durante os trabalhos da CPMI criada pelo Congresso Nacional para investigar um esquema de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, ex-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), foi convocado para depor porque a entidade é uma das associações investigadas por supostamente realizar descontos em benefícios previdenciários mediante acordos de filiação contestados por segurados.
Embora tenha sido convocado como testemunha, a defesa sustentou que, na prática, o empresário já vinha sendo tratado como investigado. Segundo os advogados Erick Wilson Pereira e Marília Castellano Pereira de Souza, a própria CPMI havia determinado medidas como a quebra de sigilos e a requisição de documentos antes mesmo do depoimento.
Segundo a defesa, porém, a situação era diferente da que aparecia na convocação. Os advogados afirmaram que o empresário já era tratado como investigado pela própria comissão, que havia determinado a quebra de seus sigilos e solicitado informações sobre sua movimentação financeira.
Diante disso, os advogados recorreram ao Supremo antes do depoimento. O STF autorizou que o empresário permanecesse em silêncio sempre que uma resposta pudesse ser usada para incriminá-lo.
Mesmo com essa decisão, a audiência terminou em conflito. Parlamentares entenderam que Abraão Lincoln deixou de responder perguntas importantes e decidiram dar voz de prisão ao empresário, alegando que ele havia mentido ou omitido informações durante o depoimento e ele saiu da comissão detido pela Polícia Legislativa.
A prisão teve grande repercussão porque a defesa sustentou que o empresário estava apenas exercendo um direito que já havia sido garantido pelo próprio Supremo. Os advogados afirmaram que a comissão não poderia transformar o direito ao silêncio em motivo para uma prisão.
O caso voltou ao STF, onde a defesa pediu o encerramento da investigação aberta após a sessão da CPMI. Ao analisar o pedido, o ministro Alexandre de Moraes concordou com os argumentos apresentados pelos advogados.
Na decisão, o ministro afirmou que o direito de não produzir provas contra si mesmo é uma garantia prevista na Constituição e não pode ser desrespeitada nem mesmo durante uma investigação parlamentar. Segundo ele, se alguém puder ser preso por exercer esse direito, a garantia constitucional perde sua razão de existir.
Com esse entendimento, Moraes determinou o arquivamento do inquérito, cancelou as medidas impostas ao empresário e determinou a retirada de qualquer registro relacionado ao episódio.
Para Erick Wilson Pereira, a decisão deixa claro que as CPIs têm poderes para investigar, mas não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição. “A proteção constitucional contra a autoincriminação não pode ficar sujeita a uma avaliação posterior sobre o acerto ou desacerto do uso do silêncio”, afirmou.
Na avaliação do advogado, o julgamento também serve de orientação para futuras comissões parlamentares. “A decisão reforça o entendimento de que as CPIs têm importantes poderes de investigação, mas devem respeitar direitos fundamentais como o direito ao silêncio, a ampla defesa e a vedação à autoincriminação.”
