O Plenário aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 28/08) pelo qual o cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) deverá prever e disciplinar a incidência de encargos financeiros sobre créditos do Banco Central (BC) sujeitos a inscrição e cobrança como dívida ativa. A matéria vai à sanção presidencial.
